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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

9 processos encontrados

—

TJRR- Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Em andamento1° GrauClasse não informada

Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à ExecuçãoLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO

Ajuizamento

09/10/2014

Distribuição

30/09/2021

Valor

R$ 18.366,20

Autor

REBOUCAS E CIA LTDACNPJ

Reu

D. PEREIRA LACERDA MECNPJ

Advogados

Autor:

RAFAEL ALVES PAIVA· OAB RR 1466· CPF 022.***.***-06

Autor:

RONALDO MAURO COSTA PAIVA· OAB RR 131· CPF 189.***.***-53

Autor:

BRENO THALES PEREIRA DE OLIVEIRA· OAB RR 917· CPF 836.***.***-20

Reu:

ROGENILTON FERREIRA GOMES· OAB RR 337· CPF 520.***.***-72

Último movimento: DECORRIDO PRAZO DE REBOUCAS E CIA LTDA (14/03/2025)

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—

TJRR- Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

Abatimento proporcional do preçoResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDOR+1

Ajuizamento

17/08/2016

Distribuição

01/10/2021

Valor

R$ 957,87

Autor

REBOUCAS E CIA LTDACNPJ

Reu

RESTAURANTE BAMBULAGOCNPJ

Advogados

Autor:

IRENE DIAS NEGREIRO· OAB RR 412· CPF 199.***.***-87

Outros

KELSON AQUINO QUEZADO· OAB RR 2698· CPF 000.***.***-86

Último movimento: DECORRIDO PRAZO DE REBOUCAS E CIA LTDA (19/09/2025)

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—

TJRR- Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

Abatimento proporcional do preçoCumprimento de sentença

Ajuizamento

17/08/2016

Distribuição

17/08/2016

Valor

Valor nao informado

Autor

REBOUCAS E CIA LTDA

Advogados

Autor:

KELSON AQUINO QUEZADO· OAB RR 2698· CPF 000.***.***-86

Último movimento: Decurso de Prazo (19/09/2025)

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—

TJRR- Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Em andamento1° GrauClasse não informada

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO

Ajuizamento

23/11/2017

Distribuição

23/11/2017

Valor

R$ 40.629,30

Último movimento: JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE (09/04/2026)

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—

TJRR- Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

05/05/2023

Distribuição

01/06/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

REBOUCAS E CIA LTDACNPJ

Reu

ESTADO DE RORAIMACNPJ

Advogados

Autor:

JOSE CARLOS BRAGA MONTEIRO· CPF 472.***.***-53

Autor:

OTTONI RODRIGUES BRAGA· OAB RS 61941· CPF 967.***.***-34

Reu:

Z SANDRO (SUB) BUENO DOS SANTOS· OAB RR 325· CPF 834.***.***-34

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RORAIMA (17/10/2023)

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—

TJRR- Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Em andamento2° GrauApelação Cível

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

17/07/2020

Distribuição

17/07/2020

Valor

R$ 40.629,30

Autor

REBOUCAS E CIA LTDACNPJ

Reu

ESTADO DE RORAIMACNPJ

Advogados

Autor:

JOSE CARLOS BRAGA MONTEIRO· CPF 472.***.***-53

Autor:

OTTONI RODRIGUES BRAGA· OAB RS 61941· CPF 967.***.***-34

Reu:

Z DANIELLA (SUB) TORRES MELO BEZERRA· OAB RR 215· CPF 833.***.***-53

Último movimento: REMETIDOS OS AUTOS PARA JUIZO DE ORIGEM (19/10/2023)

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—

TJRR- Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Em andamento2° GrauApelação Cível

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasApelação Cível

Ajuizamento

17/07/2020

Distribuição

17/07/2020

Valor

Valor nao informado

Último movimento: Remessa (por julgamento definitivo do recurso) (19/10/2023)

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—

TJRR- Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasCumprimento de sentença

Ajuizamento

23/11/2017

Distribuição

23/11/2017

Valor

Valor nao informado

Último movimento: Expedição de documento (30/06/2026)

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—

TJRR- Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Em andamento1° GrauClasse não informada

Indenização por Dano MoralResponsabilidade CivilDIREITO CIVIL

Ajuizamento

30/08/2015

Distribuição

27/02/2024

Valor

R$ 150.000,00

Último movimento: EXPEDIÇÃO DE SISBAJUD - BLOQUEIO DE VALORES (12/05/2026)

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TJRR- Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Em andamento2° GrauApelação Cível

Indenização por Dano MoralResponsabilidade CivilDIREITO CIVIL+1

Ajuizamento

20/03/2023

Distribuição

21/03/2023

Valor

R$ 150.000,00

Autor

WILSON GILDO PEREIRA NETO - MECNPJ

KELLIANY ANDRADE DE ALENCARCPF

Reu

RORAIMA PRODUCOES E EVENTOS LTDA MECNPJ

KELLIANY ANDRADE DE ALENCARCPF

REBOUCAS E CIA LTDACNPJ

BRASIL KIRIN INDUSTRIA DE BEBIDAS S/ACNPJ

WILSON GILDO PEREIRA NETO - MECNPJ

Advogados

Autor:

RHUAN VICTOR DA SILVA CARVALHO· OAB RR 1691· CPF 906.***.***-91

Autor:

FELLIPY BRUNO DE SOUZA SEABRA· OAB RR 943· CPF 940.***.***-49

Reu:

CLODEMIR CARVALHO DE OLIVEIRA· OAB RR 1190· CPF 446.***.***-25

Reu:

FELLIPY BRUNO DE SOUZA SEABRA· OAB RR 943· CPF 940.***.***-49

Reu:

JULIANO SOUZA PELEGRINI· OAB RR 425· CPF 008.***.***-70

Reu:

HAMILTON BRASIL FEITOSA JÚNIOR· OAB RR 670· CPF 776.***.***-91

Reu:

JAQUES SONNTAG· OAB RR 291· CPF 761.***.***-15

+ outros advogados do reu

Último movimento: REMETIDOS OS AUTOS PARA JUIZO DE ORIGEM (27/12/2023)

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TJRR- Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

Indenização por Dano MoralCumprimento de sentença

Ajuizamento

30/08/2015

Distribuição

30/08/2015

Valor

Valor nao informado

Autor

KELLIANY ANDRADE DE ALENCARCPF

Reu

WILSON GILDO PEREIRA NETO - ME

Advogados

Autor:

JULIANO SOUZA PELEGRINI· OAB RR 425· CPF 008.***.***-70

Autor:

HAMILTON BRASIL FEITOSA JÚNIOR· OAB RR 670· CPF 776.***.***-91

Autor:

RHUAN VICTOR DA SILVA CARVALHO· OAB RR 1691· CPF 906.***.***-91

Autor:

FELLIPY BRUNO DE SOUZA SEABRA· OAB RR 943· CPF 940.***.***-49

Autor:

PAULA CRISTIANE ARALDI· OAB RR 289· CPF 938.***.***-15

+ outros advogados do autor

Reu:

JULIANO SOUZA PELEGRINI· OAB RR 425· CPF 008.***.***-70

Reu:

HAMILTON BRASIL FEITOSA JÚNIOR· OAB RR 670· CPF 776.***.***-91

Reu:

RHUAN VICTOR DA SILVA CARVALHO· OAB RR 1691· CPF 906.***.***-91

Reu:

FELLIPY BRUNO DE SOUZA SEABRA· OAB RR 943· CPF 940.***.***-49

Reu:

PAULA CRISTIANE ARALDI· OAB RR 289· CPF 938.***.***-15

+ outros advogados do reu

Último movimento: Decurso de Prazo (03/07/2026)

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TJRR- Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Em andamento2° GrauApelação Cível

Indenização por Dano MoralApelação Cível

Ajuizamento

21/03/2023

Distribuição

21/03/2023

Valor

Valor nao informado

Autor

KELLIANY ANDRADE DE ALENCARCPF

Reu

WILSON GILDO PEREIRA NETO - ME

Advogados

Autor:

JULIANO SOUZA PELEGRINI· OAB RR 425· CPF 008.***.***-70

Autor:

HAMILTON BRASIL FEITOSA JÚNIOR· OAB RR 670· CPF 776.***.***-91

Autor:

RHUAN VICTOR DA SILVA CARVALHO· OAB RR 1691· CPF 906.***.***-91

Autor:

FELLIPY BRUNO DE SOUZA SEABRA· OAB RR 943· CPF 940.***.***-49

Autor:

PAULA CRISTIANE ARALDI· OAB RR 289· CPF 938.***.***-15

+ outros advogados do autor

Reu:

JULIANO SOUZA PELEGRINI· OAB RR 425· CPF 008.***.***-70

Reu:

HAMILTON BRASIL FEITOSA JÚNIOR· OAB RR 670· CPF 776.***.***-91

Reu:

RHUAN VICTOR DA SILVA CARVALHO· OAB RR 1691· CPF 906.***.***-91

Reu:

FELLIPY BRUNO DE SOUZA SEABRA· OAB RR 943· CPF 940.***.***-49

Reu:

PAULA CRISTIANE ARALDI· OAB RR 289· CPF 938.***.***-15

+ outros advogados do reu

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 5ª VARA CÍVEL - EXECUÇÃO CÍVEL DE BOA VISTA - PROJUDI Fórum Advogado Sobral Pinto, 666 - Centro - Boa Vista/RR - Fone: (95) 3198-4719 - E-mail: [email protected] SENTENÇA Processo: 0823889-79.2015.8.23.0010. PODER JUDICIÁRIO DO Cumprimento de sentença Classe Processual: Requerente(s): KELLIANY ANDRADE DE ALENCAR REBOUCAS E CIA LTDA Requerido(s): WILSON GILDO PEREIRA NETO WILSON GILDO PEREIRA NETO - ME... (09/06/2026)

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TJRR- Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Em andamento1° GrauExecução de Título Extrajudicial

Contratos BancáriosEspécies de ContratosObrigações+2

Ajuizamento

04/03/2024

Distribuição

04/03/2024

Valor

R$ 5.717.018,27

Autor

BANCO BRADESCO S/ACNPJ

Reu

DORACI MARQUES REBOUCASCPF

REBOUCAS E CIA LTDACNPJ

Advogados

Autor:

EDSON ROSAS JÚNIOR· OAB AM 1910· CPF 201.***.***-72

Autor:

BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI· OAB PE 21678· CPF 032.***.***-70

Último movimento: JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE (09/04/2026)

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TJRR- Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Em andamento1° GrauExecução de Título Extrajudicial

Cédula de Crédito BancárioExecução de Título Extrajudicial

Ajuizamento

04/03/2024

Distribuição

04/03/2024

Valor

Valor nao informado

Último movimento: Definitivo (08/07/2026)

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TJRN- Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Em andamento1° GrauExecução Fiscal

AmbientalMultas e demais SançõesDívida Ativa não-tributária+2

Ajuizamento

18/04/2006

Distribuição

18/04/2006

Valor

R$ 633.305,69

Autor

UNIAO / FAZENDA NACIONAL

Reu

C TOSCANO & CIACNPJ

Outros

BRUNO ROMERO PEDROSA MONTEIRO· OAB PE 11338· CPF 377.***.***-00

Último movimento: Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/02/2023 (04/04/2023)

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TJRN- Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Em andamento1° GrauExecução Fiscal

Ausência de Cobrança Administrativa PréviaDívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

11/10/2017

Distribuição

11/10/2017

Valor

R$ 34.815,83

Autor

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL NO RN

Reu

C TOSCANO & CIACNPJ

Último movimento: Arquivado Definitivamente (02/10/2023)

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TJRN- Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

Obrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

05/09/2023

Distribuição

05/09/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

MARCIA SOARES BARROS LINS DE MENEZESCPF

Reu

C TOSCANO & CIACNPJ

Outros

FERNANDA GURGEL DIAS· OAB RN 10296· CPF 048.***.***-41

Último movimento: Publicado Intimação em 14/12/2023. (06/12/2024)

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TJRN- Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Em andamento1° GrauCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

01/08/2023

Distribuição

13/09/2023

Valor

R$ 6.630.048,25

Autor

C TOSCANO & CIACNPJ

Reu

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTECNPJ

ESTADO DO RN

Advogados

Autor:

PAULO DE SOUZA COUTINHO FILHO· OAB RN 2779· CPF 812.***.***-68

Último movimento: Remetidos os Autos (em grau de recurso) para instância superior (07/04/2026)

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TJRN- Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Em andamento2° GrauApelação Cível

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

07/04/2026

Distribuição

07/04/2026

Valor

R$ 6.630.048,25

Autor

C TOSCANO & CIACNPJ

Reu

ESTADO DO RN

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTECNPJ

Advogados

Autor:

PAULO DE SOUZA COUTINHO FILHO· OAB RN 2779· CPF 812.***.***-68

Último movimento: Juntada de documento de comprovação (05/05/2026)

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TJRN- Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Em andamento1° GrauCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

Ajuizamento

01/08/2023

Distribuição

01/08/2023

Valor

Valor nao informado

Autor

C TOSCANO & CIACNPJ

PAULO DE SOUZA COUTINHO FILHO

Advogados

Autor:

PAULO DE SOUZA COUTINHO FILHO· OAB RN 2779· CPF 812.***.***-68

Último movimento: Remessa (em grau de recurso) (07/04/2026)

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TJRN- Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Em andamento2° GrauApelação Cível

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasApelação Cível

Ajuizamento

07/04/2026

Distribuição

07/04/2026

Valor

Valor nao informado

Autor

C TOSCANO & CIACNPJ

PAULO DE SOUZA COUTINHO FILHO

Advogados

Autor:

PAULO DE SOUZA COUTINHO FILHO· OAB RN 2779· CPF 812.***.***-68

Último movimento: Conclusão (para decisão) (21/04/2026)

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