TUDO PET LTDA — Resultado da busca jurídica

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TRF1- Tribunal Regional Federal da 1ª Região

Em andamento1° GrauExecução Fiscal

Conselhos Regionais e Afins (Anuidade)Contribuições CorporativasContribuições+2

Ajuizamento

15/07/2019

Distribuição

15/07/2019

Valor

R$ 4.070,58

Autor

CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA DO ESTADO DO PARACNPJ

Reu

TUDO PET SHOP LTDA. - MECNPJ

Advogados

Autor:

RAINARA CARVALHO DA SILVA· CPF 007.***.***-00

Autor:

GABRIELLA MORAES DOS SANTOS· CPF 977.***.***-91

Último movimento: Arquivado Provisoramente (22/11/2024)

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TJBA- Tribunal Regional Federal da 1ª Região

Em andamento1° GrauMandado de Segurança Cível

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

30/03/2022

Distribuição

30/03/2022

Valor

R$ 103.779,07

Autor

E-CONIC COMERCIO E IMPORTACAO LTDACNPJ

TUDO DE BICHO COMERCIO E IMPORTADORA DE PRODUTOS PET S.ACNPJ

Reu

.SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDENCIA DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA DO ESTADO DA BAHIA (SAT)

Advogados

Autor:

ALAMY CANDIDO DE PAULA FILHO· OAB SP 178129

Autor:

TATIANA DEL GIUDICE CAPPA CHIARADIA· OAB SP 220781· CPF 285.***.***-44

Último movimento: Expedição de intimação. (20/05/2026)

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TJBA- Tribunal Regional Federal da 1ª Região

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

18/09/2023

Distribuição

18/09/2023

Valor

R$ 103.779,07

Autor

TUDO DE BICHO COMERCIO E IMPORTADORA DE PRODUTOS PET S.ACNPJ

E-CONIC COMERCIO E IMPORTACAO LTDACNPJ

ESTADO DA BAHIACNPJ

Reu

E-CONIC COMERCIO E IMPORTACAO LTDACNPJ

.SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDENCIA DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA DO ESTADO DA BAHIA (SAT)

ESTADO DA BAHIACNPJ

TUDO DE BICHO COMERCIO E IMPORTADORA DE PRODUTOS PET S.ACNPJ

Advogados

Autor:

ALAMY CANDIDO DE PAULA FILHO

Autor:

TATIANA DEL GIUDICE CAPPA CHIARADIA

Reu:

ALAMY CANDIDO DE PAULA FILHO

Reu:

TATIANA DEL GIUDICE CAPPA CHIARADIA

Último movimento: Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 11/03/2024 23:59. (13/03/2024)

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TJBA- Tribunal Regional Federal da 1ª Região

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

21/07/2023

Distribuição

21/07/2023

Valor

R$ 103.779,07

Autor

ESTADO DA BAHIACNPJ

Reu

.SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDENCIA DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA DO ESTADO DA BAHIA (SAT)

ESTADO DA BAHIACNPJ

E-CONIC COMERCIO E IMPORTACAO LTDACNPJ

TUDO DE BICHO COMERCIO E IMPORTADORA DE PRODUTOS PET S.ACNPJ

Advogados

Reu:

ALAMY CANDIDO DE PAULA FILHO

Reu:

TATIANA DEL GIUDICE CAPPA CHIARADIA

Último movimento: Arquivado Definitivamente (20/12/2023)

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TJBA- Tribunal Regional Federal da 1ª Região

Em andamento2° GrauApelação Cível

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

14/10/2022

Distribuição

14/10/2022

Valor

R$ 103.779,07

Autor

ESTADO DA BAHIACNPJ

E-CONIC COMERCIO E IMPORTACAO LTDACNPJ

TUDO DE BICHO COMERCIO E IMPORTADORA DE PRODUTOS PET S.ACNPJ

Reu

ESTADO DA BAHIACNPJ

TUDO DE BICHO COMERCIO E IMPORTADORA DE PRODUTOS PET S.ACNPJ

E-CONIC COMERCIO E IMPORTACAO LTDACNPJ

.SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDENCIA DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA DO ESTADO DA BAHIA (SAT)

Advogados

Autor:

TATIANA DEL GIUDICE CAPPA CHIARADIA

Autor:

ALAMY CANDIDO DE PAULA FILHO

Reu:

TATIANA DEL GIUDICE CAPPA CHIARADIA

Reu:

ALAMY CANDIDO DE PAULA FILHO

Último movimento: Transitado em Julgado em 27/05/2025 (27/05/2025)

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TJES- Tribunal Regional Federal da 1ª Região

Em andamento1° GrauMandado de Segurança Cível

Competência TributáriaLimitações ao Poder de TributarDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

30/03/2022

Distribuição

30/03/2022

Valor

R$ 61.134,46

Autor

E-CONIC COMERCIO E IMPORTACAO LTDACNPJ

TUDO DE BICHO COMERCIO E IMPORTADORA DE PRODUTOS PET S.ACNPJ

Reu

AUDITOR FISCAL DA RECEITA ESTADUAL

PROCURADORIA GERAL DO ESTADOCNPJ

GERENTE DA GERENCIA FISCAL DA SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

ESTADO DO ESPIRITO SANTOCNPJ

Advogados

Autor:

TATIANA DEL GIUDICE CAPPA CHIARADIA· OAB SP 220781· CPF 285.***.***-44

Último movimento: Juntada de Petição de petição (outras) (08/05/2026)

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TJES- Tribunal Regional Federal da 1ª Região

Em andamento2° GrauApelação / Remessa Necessária

Competência TributáriaLimitações ao Poder de TributarDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

27/10/2023

Distribuição

27/10/2023

Valor

R$ 61.134,46

Autor

PROCURADORIA GERAL DO ESTADOCNPJ

ESTADO DO ESPIRITO SANTO

AUDITOR FISCAL DA RECEITA ESTADUAL

GERENTE DA GERENCIA FISCAL DA SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Reu

E-CONIC COMERCIO E IMPORTACAO LTDACNPJ

TUDO DE BICHO COMERCIO E IMPORTADORA DE PRODUTOS PET S.ACNPJ

Advogados

Autor:

AUDITOR FISCAL DA RECEITA ESTADUAL

Autor:

GERENTE DA GERENCIA FISCAL DA SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Reu:

TATIANA DEL GIUDICE CAPPA CHIARADIA· OAB SP 220781· CPF 285.***.***-44

Último movimento: Remetidos os Autos (outros motivos) para 3ª Câmara Cível (18/12/2024)

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TJES- Tribunal Regional Federal da 1ª Região

Em andamento2° GrauSuspensão de Liminar e de Sentença

ICMS/ImportaçãoSuspensão de Liminar e de Sentença

Ajuizamento

06/06/2022

Distribuição

23/02/2026

Valor

Valor nao informado

Reu

ABC ATACADO BRASILEIRO DA CONSTRUCAO S.A.

ALFA CONSTRUTORA, INCORPORADORA E ADMINISTRADORA LTDACNPJ

ALLIED TECNOLOGIA S.A.CNPJ

AS2 COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDACPF

ATLAS INDUSTRIA DE ELETRODOMESTICOS LTDA.CPF

+ 23 outros

Advogados

Reu:

JOAO MACEDO FILHO· OAB GO 24351· CPF 354.***.***-53

Reu:

CHRISTINA CORDEIRO DOS SANTOS· OAB ES 12142· CPF 084.***.***-40

Reu:

FLAVIO CHEIM JORGE· OAB ES 262· CPF 005.***.***-81

Reu:

SAULO VINICIUS DE ALCANTARA· OAB MG 88247· CPF 032.***.***-84

Reu:

CELSO CORDEIRO DE ALMEIDA E SILVA· OAB SP 161995· CPF 148.***.***-74

+ outros advogados do reu

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: ESTADO DO ESPIRITO SANTO REQUERIDO: LOJAS RIACHUELO SA e outros (90) RELATOR(A):FERNANDO ZARDINI ANTONIO ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ EMENTA ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ ACÓRDÃO Decisão: À unanimidade, co... (17/06/2026)

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TJMG- Tribunal Regional Federal da 1ª Região

Em andamento1° GrauMandado de Segurança Cível

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

25/03/2022

Distribuição

25/03/2022

Valor

R$ 10.000,00

Último movimento: Conclusos para julgamento (27/02/2026)

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TJMG- Tribunal Regional Federal da 1ª Região

Em andamento2° GrauRecurso Extraordinário

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

11/09/2023

Distribuição

11/09/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

E-CONIC COMERCIO E IMPORTADORA LTDA - MECNPJ

SUPERMIX VALE DISTRIBUIDORA LTDACNPJ

TUDO DE BICHO COMERCIO E IMPORTADORA DE PRODUTOS PET LTDACNPJ

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Advogados

Autor:

TATIANA DEL GIUDICE CAPPA CHIARADIA

Autor:

ALAMY CANDIDO DE PAULA FILHO

Reu:

GERALDO JUNIO DE SA FERREIRA· OAB MG 102609

Reu:

MARCELO PADUA CAVALCANTI· OAB MG 51209

Último movimento: Ver movimentações no processo principal (05/02/2024)

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TJMG- Tribunal Regional Federal da 1ª Região

Em andamento2° GrauRecurso Especial

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

11/09/2023

Distribuição

11/09/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

E-CONIC COMERCIO E IMPORTADORA LTDA - MECNPJ

SUPERMIX VALE DISTRIBUIDORA LTDACNPJ

TUDO DE BICHO COMERCIO E IMPORTADORA DE PRODUTOS PET LTDACNPJ

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Advogados

Autor:

TATIANA DEL GIUDICE CAPPA CHIARADIA

Autor:

ALAMY CANDIDO DE PAULA FILHO

Reu:

GERALDO JUNIO DE SA FERREIRA· OAB MG 102609

Reu:

MARCELO PADUA CAVALCANTI· OAB MG 51209

Último movimento: Ver movimentações no processo principal (05/02/2024)

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TJMG- Tribunal Regional Federal da 1ª Região

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

10/04/2023

Distribuição

10/04/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

E-CONIC COMERCIO E IMPORTADORA LTDA - MECNPJ

SUPERMIX VALE DISTRIBUIDORA LTDACNPJ

TUDO DE BICHO COMERCIO E IMPORTADORA DE PRODUTOS PET LTDACNPJ

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Advogados

Autor:

ALAMY CANDIDO DE PAULA FILHO

Autor:

TATIANA DEL GIUDICE CAPPA CHIARADIA

Reu:

GERALDO JUNIO DE SA FERREIRA· OAB MG 102609

Reu:

MARCELO PADUA CAVALCANTI· OAB MG 51209

Último movimento: Remetidos os autos (11/09/2023)

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TJMG- Tribunal Regional Federal da 1ª Região

Em andamento2° GrauApelação Cível

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

23/11/2022

Distribuição

23/11/2022

Valor

R$ 0,00

Autor

E-CONIC COMERCIO E IMPORTADORA LTDA - MECNPJ

SUPERMIX VALE DISTRIBUIDORA LTDACNPJ

TUDO DE BICHO COMERCIO E IMPORTADORA DE PRODUTOS PET LTDACNPJ

Reu

ESTADO DE MINAS GERAIS

Advogados

Autor:

ALAMY CANDIDO DE PAULA FILHO

Autor:

TATIANA DEL GIUDICE CAPPA CHIARADIA

Reu:

MARCELO PADUA CAVALCANTI· OAB MG 51209

Último movimento: Comunicação eletrônica enviada: (15/02/2024)

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TJMG- Tribunal Regional Federal da 1ª Região

Em andamento1° GrauMandado de Segurança Cível

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasMandado de Segurança Cível

Ajuizamento

25/03/2022

Distribuição

25/03/2022

Valor

Valor nao informado

Autor

E-CONIC COMERCIO E IMPORTADORA LTDA - ME

SUPERMIX VALE DISTRIBUIDORA LTDA

TUDO DE BICHO COMERCIO E IMPORTADORA DE PRODUTOS PET LTDA

Reu

ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Advogados

Autor:

ALAMY CANDIDO DE PAULA FILHO· OAB SP 178129· CPF 181.***.***-06

Autor:

TATIANA DEL GIUDICE CAPPA CHIARADIA· OAB SP 220781· CPF 285.***.***-44

Autor:

MARCELO PADUA CAVALCANTI· OAB MG 51209· CPF 458.***.***-06

Autor:

GERALDO JUNIO DE SA FERREIRA· OAB MG 102609· CPF 013.***.***-03

Reu:

ALAMY CANDIDO DE PAULA FILHO· OAB SP 178129· CPF 181.***.***-06

Reu:

TATIANA DEL GIUDICE CAPPA CHIARADIA· OAB SP 220781· CPF 285.***.***-44

Reu:

MARCELO PADUA CAVALCANTI· OAB MG 51209· CPF 458.***.***-06

Reu:

GERALDO JUNIO DE SA FERREIRA· OAB MG 102609· CPF 013.***.***-03

Último movimento: Conclusão (para julgamento) (27/02/2026)

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TJMG- Tribunal Regional Federal da 1ª Região

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasEmbargos de Declaração Cível

Ajuizamento

10/04/2023

Distribuição

10/04/2023

Valor

Valor nao informado

Autor

E-CONIC COMERCIO E IMPORTADORA LTDA - ME

SUPERMIX VALE DISTRIBUIDORA LTDA

TUDO DE BICHO COMERCIO E IMPORTADORA DE PRODUTOS PET LTDA

Reu

ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Advogados

Autor:

ALAMY CANDIDO DE PAULA FILHO· OAB SP 178129· CPF 181.***.***-06

Autor:

TATIANA DEL GIUDICE CAPPA CHIARADIA· OAB SP 220781· CPF 285.***.***-44

Autor:

MARCELO PADUA CAVALCANTI· OAB MG 51209· CPF 458.***.***-06

Autor:

GERALDO JUNIO DE SA FERREIRA· OAB MG 102609· CPF 013.***.***-03

Reu:

ALAMY CANDIDO DE PAULA FILHO· OAB SP 178129· CPF 181.***.***-06

Reu:

TATIANA DEL GIUDICE CAPPA CHIARADIA· OAB SP 220781· CPF 285.***.***-44

Reu:

MARCELO PADUA CAVALCANTI· OAB MG 51209· CPF 458.***.***-06

Reu:

GERALDO JUNIO DE SA FERREIRA· OAB MG 102609· CPF 013.***.***-03

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTOR: SUPERMIX VALE DISTRIBUIDORA LTDA CPF: 02.986.234/0001-85 e outros RÉU: Subsecretário da Receita Estadual da Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais CPF: não informado DESPACHO Em tempo, Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 2ª Vara de Feitos Tributários do Estado da Comarca de Belo Horizonte Avenida Raja Gabaglia, 1753, Conjunto Santa Maria, Belo Horiz... (05/12/2025)

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TJMG- Tribunal Regional Federal da 1ª Região

Em andamento2° GrauApelação Cível

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasApelação Cível

Ajuizamento

23/11/2022

Distribuição

23/11/2022

Valor

Valor nao informado

Autor

E-CONIC COMERCIO E IMPORTADORA LTDA - ME

SUPERMIX VALE DISTRIBUIDORA LTDA

TUDO DE BICHO COMERCIO E IMPORTADORA DE PRODUTOS PET LTDA

Reu

ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Advogados

Autor:

ALAMY CANDIDO DE PAULA FILHO· OAB SP 178129· CPF 181.***.***-06

Autor:

TATIANA DEL GIUDICE CAPPA CHIARADIA· OAB SP 220781· CPF 285.***.***-44

Autor:

MARCELO PADUA CAVALCANTI· OAB MG 51209· CPF 458.***.***-06

Autor:

GERALDO JUNIO DE SA FERREIRA· OAB MG 102609· CPF 013.***.***-03

Reu:

ALAMY CANDIDO DE PAULA FILHO· OAB SP 178129· CPF 181.***.***-06

Reu:

TATIANA DEL GIUDICE CAPPA CHIARADIA· OAB SP 220781· CPF 285.***.***-44

Reu:

MARCELO PADUA CAVALCANTI· OAB MG 51209· CPF 458.***.***-06

Reu:

GERALDO JUNIO DE SA FERREIRA· OAB MG 102609· CPF 013.***.***-03

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTOR: SUPERMIX VALE DISTRIBUIDORA LTDA CPF: 02.986.234/0001-85 e outros RÉU: Subsecretário da Receita Estadual da Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais CPF: não informado DESPACHO Em tempo, Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 2ª Vara de Feitos Tributários do Estado da Comarca de Belo Horizonte Avenida Raja Gabaglia, 1753, Conjunto Santa Maria, Belo Horiz... (05/12/2025)

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TJMG- Tribunal Regional Federal da 1ª Região

Em andamento2° GrauRecurso Especial

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasRecurso Especial

Ajuizamento

11/09/2023

Distribuição

11/09/2023

Valor

Valor nao informado

Autor

E-CONIC COMERCIO E IMPORTADORA LTDA - ME

SUPERMIX VALE DISTRIBUIDORA LTDA

TUDO DE BICHO COMERCIO E IMPORTADORA DE PRODUTOS PET LTDA

Reu

ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Advogados

Autor:

ALAMY CANDIDO DE PAULA FILHO· OAB SP 178129· CPF 181.***.***-06

Autor:

TATIANA DEL GIUDICE CAPPA CHIARADIA· OAB SP 220781· CPF 285.***.***-44

Autor:

MARCELO PADUA CAVALCANTI· OAB MG 51209· CPF 458.***.***-06

Autor:

GERALDO JUNIO DE SA FERREIRA· OAB MG 102609· CPF 013.***.***-03

Reu:

ALAMY CANDIDO DE PAULA FILHO· OAB SP 178129· CPF 181.***.***-06

Reu:

TATIANA DEL GIUDICE CAPPA CHIARADIA· OAB SP 220781· CPF 285.***.***-44

Reu:

MARCELO PADUA CAVALCANTI· OAB MG 51209· CPF 458.***.***-06

Reu:

GERALDO JUNIO DE SA FERREIRA· OAB MG 102609· CPF 013.***.***-03

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTOR: SUPERMIX VALE DISTRIBUIDORA LTDA CPF: 02.986.234/0001-85 e outros RÉU: Subsecretário da Receita Estadual da Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais CPF: não informado DESPACHO Em tempo, Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 2ª Vara de Feitos Tributários do Estado da Comarca de Belo Horizonte Avenida Raja Gabaglia, 1753, Conjunto Santa Maria, Belo Horiz... (05/12/2025)

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TJMG- Tribunal Regional Federal da 1ª Região

Em andamento2° GrauRecurso Extraordinário

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasRecurso Extraordinário

Ajuizamento

11/09/2023

Distribuição

11/09/2023

Valor

Valor nao informado

Autor

E-CONIC COMERCIO E IMPORTADORA LTDA - ME

SUPERMIX VALE DISTRIBUIDORA LTDA

TUDO DE BICHO COMERCIO E IMPORTADORA DE PRODUTOS PET LTDA

Reu

ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Advogados

Autor:

ALAMY CANDIDO DE PAULA FILHO· OAB SP 178129· CPF 181.***.***-06

Autor:

TATIANA DEL GIUDICE CAPPA CHIARADIA· OAB SP 220781· CPF 285.***.***-44

Autor:

MARCELO PADUA CAVALCANTI· OAB MG 51209· CPF 458.***.***-06

Autor:

GERALDO JUNIO DE SA FERREIRA· OAB MG 102609· CPF 013.***.***-03

Reu:

ALAMY CANDIDO DE PAULA FILHO· OAB SP 178129· CPF 181.***.***-06

Reu:

TATIANA DEL GIUDICE CAPPA CHIARADIA· OAB SP 220781· CPF 285.***.***-44

Reu:

MARCELO PADUA CAVALCANTI· OAB MG 51209· CPF 458.***.***-06

Reu:

GERALDO JUNIO DE SA FERREIRA· OAB MG 102609· CPF 013.***.***-03

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTOR: SUPERMIX VALE DISTRIBUIDORA LTDA CPF: 02.986.234/0001-85 e outros RÉU: Subsecretário da Receita Estadual da Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais CPF: não informado DESPACHO Em tempo, Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 2ª Vara de Feitos Tributários do Estado da Comarca de Belo Horizonte Avenida Raja Gabaglia, 1753, Conjunto Santa Maria, Belo Horiz... (05/12/2025)

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TJSC- Tribunal Regional Federal da 1ª Região

Em andamento2° GrauSuspensão de Liminar e de Sentença

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

04/03/2022

Distribuição

08/04/2025

Valor

R$ 0,00

Último movimento: Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento (07/08/2024)

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TJSC- Tribunal Regional Federal da 1ª Região

Em andamento3° GrauRecurso Especial

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

10/02/2026

Distribuição

24/04/2026

Valor

R$ 85.000,00

Autor

AMERICANAS S.A - EM RECUPERACAO JUDICIALCPF

BOSTON SCIENTIFIC DO BRASIL LTDACPF

BOTICARIO PRODUTOS DE BELEZA LTDACPF

BELEZA.COM COMERCIO DE PRODUTOS DE BELEZA E SERVICOS DE CABELEIREIROS S.A.CNPJ

CASA MAGALHAES AUTOMACAO LTDA.CNPJ

+ 1 outros

Reu

ESTADO DE SANTA CATARINACNPJ

Advogados

Autor:

JOSÉ PAULO DE CASTRO EMSENHUBER· OAB SP 072400· CPF 022.***.***-02

Autor:

HENRIQUE DE OLIVEIRA LOPES DA SILVA· CPF 132.***.***-75

Autor:

RENATA FOIZER SILVA MANZONI· CPF 978.***.***-20

Autor:

FELIPE JIM OMORI· CPF 369.***.***-46

Autor:

MATHEUS GUIMARAES BARRETO· CPF 148.***.***-67

+ outros advogados do autor

Reu:

CARLOS ALBERTO PRESTES· CPF 400.***.***-20

Reu:

JULIANO DOSSENA· CPF 378.***.***-68

Último movimento: Juntada de Petição de PETIÇÃO MANIFESTANDO CIÊNCIA DE DECISÃO nº 455591/2026 (11/05/2026)

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TJSC- Tribunal Regional Federal da 1ª Região

Em andamento2° GrauSuspensão de Liminar e de Sentença

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasSuspensão de Liminar e de Sentença

Ajuizamento

04/03/2022

Distribuição

04/03/2022

Valor

Valor nao informado

Autor

1. AMERICANAS S.A - EM RECUPERACAO JUDICIAL (RECORRENTE)

2. BOSTON SCIENTIFIC DO BRASIL LTDA (RECORRENTE)

3. BOTICARIO PRODUTOS DE BELEZA LTDA (RECORRENTE)

4. BELEZA. COM COMERCIO DE PRODUTOS DE BELEZA E SERVICOS DE CABELEIREIROS LTDA (RECORRENTE)

5. CASA MAGALHAES AUTOMACAO LTDA. (RECORRENTE)

+ 1 outros

Reu

7. ESTADO DE SANTA CATARINA (RECORRIDO)

Advogados

Autor:

ANA CLAUDIA LORENZETTI LEME DE SOUZA COELHO· OAB SP 182364· CPF 272.***.***-04

Autor:

LIANE RODRIGUES FERREIRA· OAB RS 63111· CPF 816.***.***-15

Autor:

IARA FELIPE GALBIATTI NARDINO· OAB PR 67801· CPF 046.***.***-98

Autor:

EMERSON LIMA PEREIRA DE BRITO· OAB RJ 228662· CPF 159.***.***-97

Autor:

LUIS FELIPE CALAZANS DE OLIVEIRA· OAB MG 192696· CPF 110.***.***-40

+ outros advogados do autor

Reu:

ANA CLAUDIA LORENZETTI LEME DE SOUZA COELHO· OAB SP 182364· CPF 272.***.***-04

Reu:

LIANE RODRIGUES FERREIRA· OAB RS 63111· CPF 816.***.***-15

Reu:

IARA FELIPE GALBIATTI NARDINO· OAB PR 67801· CPF 046.***.***-98

Reu:

EMERSON LIMA PEREIRA DE BRITO· OAB RJ 228662· CPF 159.***.***-97

Reu:

LUIS FELIPE CALAZANS DE OLIVEIRA· OAB MG 192696· CPF 110.***.***-40

+ outros advogados do reu

Outros

ALESSANDRO MENDES CARDOSO· OAB PR 052114· CPF 008.***.***-70

VINICIUS DE MATTOS FELICIO· OAB MG 074441· CPF 945.***.***-72

JOAO MACEDO FILHO· OAB GO 024351· CPF 354.***.***-53

TAIGOARA FINARDI MARTINS· OAB PR 055403· CPF 064.***.***-28

NORMAN PROCHET NETO· OAB PR 057887· CPF 064.***.***-23

+ outros representantes

Último movimento: Petição (08/05/2026)

Ver detalhes

—

TJSC- Tribunal Regional Federal da 1ª Região

Em andamento1° GrauMandado de Segurança Cível

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

25/03/2022

Distribuição

25/03/2022

Valor

R$ 10.000,00

Autor

TUDO DE BICHO COMERCIO E IMPORTADORA DE PRODUTOS PET S.ACNPJ

SUPERMIX VALE DISTRIBUIDORA S.A.CNPJ

E-CONIC COMERCIO E IMPORTACAO LTDACNPJ

Reu

DIRETOR DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA DA SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

ESTADO DE SANTA CATARINACNPJ

Advogados

Autor:

TATIANA DEL GIUDICE CAPPA CHIARADIA· OAB SP 220781· CPF 285.***.***-44

Outros

MARCIO LUIZ FOGACA VICARI· OAB SC 009199· CPF 888.***.***-87

Último movimento: Juntada de Petição (22/04/2026)

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—

TJSC- Tribunal Regional Federal da 1ª Região

Em andamento2° GrauApelação / Remessa Necessária

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

11/10/2022

Distribuição

18/10/2024

Valor

R$ 10.000,00

Autor

ESTADO DE SANTA CATARINACNPJ

Reu

E-CONIC COMERCIO E IMPORTACAO LTDACNPJ

SUPERMIX VALE DISTRIBUIDORA S.A.CNPJ

TUDO DE BICHO COMERCIO E IMPORTADORA DE PRODUTOS PET S.ACNPJ

Último movimento: Baixa Definitiva - Remetido a(o) - FNS03FP0 (18/10/2024)

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