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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

5 processos encontrados

—

TRF3- Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

Competência TributáriaLimitações ao Poder de TributarDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

17/09/2018

Distribuição

17/09/2018

Valor

R$ 102.142,93

Autor

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONALCNPJ

Reu

JOSE ROBERTO FERNANDESCPF

SANDRA REGINA GONZAGA DE SOUZACPF

WAGNER AUGUSTO DE OLIVEIRACPF

VALTER DE OLIVEIRACPF

SIBELI SILVEIRA FERNANDESCPF

+ 1 outros

Advogados

Reu:

JOSE ROBERTO FERNANDES· OAB SP 252337· CPF 163.***.***-72

Reu:

MARCOS VINICIUS LIBERATO LATORRE· CPF 438.***.***-29

Reu:

EDMILSON BARBOSA DE ARAUJO· OAB SP 335620· CPF 080.***.***-92

Último movimento: Juntada de certidão (23/07/2024)

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—

TRF3- Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Em andamento2° GrauApelação Cível

IRPJ/Imposto de Renda de Pessoa JurídicaImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

18/09/2019

Distribuição

06/01/2020

Valor

R$ 870.746,19

Autor

UBIRATA MERCANTIL LTDA - EPPCNPJ

Reu

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Advogados

Autor:

EDMILSON BARBOSA DE ARAUJO· OAB SP 335620· CPF 080.***.***-92

Último movimento: Remetidos os Autos (baixa) para Juízo de origem (18/03/2020)

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—

TRF3- Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Em andamento1° GrauCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

Contribuições SociaisContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

17/06/2016

Distribuição

17/06/2016

Valor

R$ 600.855,10

Autor

SIBELI SILVEIRA FERNANDESCPF

UBIRATA MERCANTIL LTDA - EPPCNPJ

Reu

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONALCNPJ

Advogados

Autor:

JOSE ROBERTO FERNANDES· OAB SP 252337· CPF 163.***.***-72

Autor:

EDMILSON BARBOSA DE ARAUJO· OAB SP 335620· CPF 080.***.***-92

Último movimento: Juntada de certidão (08/06/2022)

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—

TRF3- Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Em andamento2° GrauApelação Cível

Contribuições SociaisContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

22/07/2019

Distribuição

13/11/2019

Valor

R$ 600.855,10

Autor

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Reu

SIBELI SILVEIRA FERNANDESCPF

UBIRATA MERCANTIL LTDA - EPPCNPJ

Advogados

Autor:

PROCURADORIA-REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Reu:

EDMILSON BARBOSA DE ARAUJO· OAB SP 335620· CPF 080.***.***-92

Reu:

JOSE ROBERTO FERNANDES· OAB SP 252337· CPF 163.***.***-72

Último movimento: Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem (27/07/2021)

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—

TJMG- Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Em andamento2° GrauApelação Cível

IPTU/ Imposto Predial e Territorial UrbanoImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

27/08/2021

Distribuição

07/06/2022

Valor

R$ 0,00

Autor

MUNICIPIO DE BELO HORIZONTECNPJ

Reu

IM INTERCAMBIO MERCANTIL LTDACNPJ

Advogados

Autor:

PAULO MARCIO FONSECA

Autor:

JUNIA FRANCO BRENER

Autor:

FELIPE MANTUANO PEREIRA

Reu:

ALINE LEMOS DE MORAIS

Reu:

GERALDO PEDRO MENDES DO VALLE· OAB MG 073055

Reu:

THIAGO DE CASTRO ALVES RIBEIRO· OAB MG 099088

Último movimento: Comunicação eletrônica enviada: (05/09/2025)

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—

TJMG- Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Em andamento2° GrauRecurso Especial

IPTU/ Imposto Predial e Territorial UrbanoImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

13/02/2023

Distribuição

02/07/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

MUNICIPIO DE BELO HORIZONTECNPJ

Reu

IM INTERCAMBIO MERCANTIL LTDACNPJ

Advogados

Autor:

PAULO MARCIO FONSECA

Autor:

ROBSON CANABRAVA PEREIRA· CPF 303.***.***-49

Reu:

GERALDO PEDRO MENDES DO VALLE

Reu:

THIAGO DE CASTRO ALVES RIBEIRO

Reu:

ALINE LEMOS DE MORAIS

Último movimento: Recebido do STJ ou STF o resultado do Julgamento: (05/09/2025)

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—

TJMG- Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Em andamento3° GrauRecurso Especial

IPTU/ Imposto Predial e Territorial UrbanoImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

11/08/2023

Distribuição

04/09/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE

Reu

IM INTERCAMBIO MERCANTIL LTDACNPJ

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (28/08/2025)

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—

TJMG- Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

IPTU/ Imposto Predial e Territorial UrbanoImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

25/10/2022

Distribuição

25/10/2022

Valor

R$ 0,00

Autor

MUNICIPIO DE BELO HORIZONTECNPJ

Reu

IM INTERCAMBIO MERCANTIL LTDACNPJ

Advogados

Autor:

PAULO MARCIO FONSECA

Autor:

JUNIA FRANCO BRENER

Autor:

FELIPE MANTUANO PEREIRA

Reu:

ALINE LEMOS DE MORAIS

Reu:

GERALDO PEDRO MENDES DO VALLE

Reu:

THIAGO DE CASTRO ALVES RIBEIRO

Último movimento: Ver movimentações no processo principal (05/09/2025)

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—

STJ- Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Em andamentoSUPRecurso Especial

IPTU/ Imposto Predial e Territorial UrbanoRecurso Especial

Ajuizamento

11/08/2023

Distribuição

04/09/2023

Valor

Valor nao informado

Autor

IM INTERCAMBIO MERCANTIL LTDA

Reu

FAZENDA PUBLICA DO MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE

Advogados

Autor:

THIAGO DE CASTRO ALVES RIBEIRO· OAB MG 99088· CPF 041.***.***-03

Autor:

GERALDO PEDRO MENDES DO VALLE· OAB MG 73055· CPF 118.***.***-34

Autor:

PAULO MARCIO FONSECA· OAB MG 16084· CPF 079.***.***-87

Autor:

ALINE LEMOS DE MORAIS· OAB MG 93857

Autor:

THIAGO DE CASTRO ALVES RIBEIRO· OAB MG 099088

+ outros advogados do autor

Reu:

THIAGO DE CASTRO ALVES RIBEIRO· OAB MG 99088· CPF 041.***.***-03

Reu:

GERALDO PEDRO MENDES DO VALLE· OAB MG 73055· CPF 118.***.***-34

Reu:

PAULO MARCIO FONSECA· OAB MG 16084· CPF 079.***.***-87

Reu:

ALINE LEMOS DE MORAIS· OAB MG 93857

Reu:

THIAGO DE CASTRO ALVES RIBEIRO· OAB MG 099088

+ outros advogados do reu

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação 1ª VARA DE FEITOS TRIBUTÁRIOS DO MUNICÍPIO EMBARGOS À EXECUÇÃO DATA DE EXPEDIENTE: 27/07/2026 EMBARGANTE: IM INTERCÂMBIO MERCANTIL LTDA; EMBARGADO: FAZENDA PUBLICA DO MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE Vista às partes. Prazo de 0005 dia(s). Sobre o retorno dos autos do TJMG e requererem o que for de direito. Adv - GERALDO PEDRO MENDES DO VALLE, PAULO MARCIO FONSECA, ALINE LEMOS DE MORAIS, THIAGO DE CASTRO ALVES RIBEIRO. (30/07/2026)

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—

TJMG- Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Em andamento2° GrauApelação Cível

IPTU/ Imposto Predial e Territorial UrbanoImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

27/08/2021

Distribuição

07/06/2022

Valor

R$ 0,00

Autor

MUNICIPIO DE BELO HORIZONTECNPJ

Reu

I M INTERCAMBIO MERCANTIL LTDA - EPPCNPJ

Advogados

Autor:

PAULO MARCIO FONSECA· OAB MG 16084· CPF 079.***.***-87

Autor:

JUNIA FRANCO BRENER· OAB MG 62396

Autor:

FELIPE MANTUANO PEREIRA· OAB MG 105427

Reu:

ALINE LEMOS DE MORAIS· OAB MG 93857

Reu:

GERALDO PEDRO MENDES DO VALLE· OAB MG 73055· CPF 118.***.***-34

Reu:

THIAGO DE CASTRO ALVES RIBEIRO· OAB MG 99088

Último movimento: Comunicação eletrônica enviada: (05/09/2025)

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—

TJMG- Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Em andamento2° GrauRecurso Especial

IPTU/ Imposto Predial e Territorial UrbanoImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

13/02/2023

Distribuição

02/07/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

MUNICIPIO DE BELO HORIZONTECNPJ

Reu

I M INTERCAMBIO MERCANTIL LTDA - EPPCNPJ

Advogados

Autor:

PAULO MARCIO FONSECA· OAB MG 16084

Autor:

ROBSON CANABRAVA PEREIRA· OAB MG 58240· CPF 303.***.***-49

Reu:

GERALDO PEDRO MENDES DO VALLE· OAB MG 73055

Reu:

THIAGO DE CASTRO ALVES RIBEIRO· OAB MG 99088

Reu:

ALINE LEMOS DE MORAIS

Último movimento: Recebido do STJ ou STF o resultado do Julgamento: (05/09/2025)

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—

TJMG- Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Em andamento3° GrauRecurso Especial

IPTU/ Imposto Predial e Territorial UrbanoImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

11/08/2023

Distribuição

04/09/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE

Reu

I M INTERCAMBIO MERCANTIL LTDA - EPPCNPJ

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (28/08/2025)

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—

TJMG- Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

IPTU/ Imposto Predial e Territorial UrbanoImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

25/10/2022

Distribuição

25/10/2022

Valor

R$ 0,00

Autor

MUNICIPIO DE BELO HORIZONTECNPJ

Reu

I M INTERCAMBIO MERCANTIL LTDA - EPPCNPJ

Advogados

Autor:

PAULO MARCIO FONSECA· OAB MG 16084

Autor:

JUNIA FRANCO BRENER· OAB MG 62396

Autor:

FELIPE MANTUANO PEREIRA· OAB MG 105427

Reu:

ALINE LEMOS DE MORAIS

Reu:

GERALDO PEDRO MENDES DO VALLE· OAB MG 73055

Reu:

THIAGO DE CASTRO ALVES RIBEIRO· OAB MG 99088

Último movimento: Ver movimentações no processo principal (05/09/2025)

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—

TJMG- Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Em andamento2° GrauRecurso Especial

IPTU/ Imposto Predial e Territorial UrbanoRecurso Especial

Ajuizamento

13/02/2023

Distribuição

22/06/2021

Valor

Valor nao informado

Autor

1. MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE (AGRAVANTE)

Reu

2. I M INTERCAMBIO MERCANTIL LTDA (AGRAVADO)

Advogados

Autor:

THIAGO DE CASTRO ALVES RIBEIRO· OAB MG 099088

Autor:

GERALDO PEDRO MENDES DO VALLE· OAB MG 073055

Autor:

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS· OAB DF 0000000· CPF 161.***.***-84

Autor:

ROBSON CANABRAVA PEREIRA· OAB MG 58240· CPF 303.***.***-49

Autor:

THIAGO DE CASTRO ALVES RIBEIRO· OAB MG 99088· CPF 041.***.***-03

+ outros advogados do autor

Reu:

THIAGO DE CASTRO ALVES RIBEIRO· OAB MG 099088

Reu:

GERALDO PEDRO MENDES DO VALLE· OAB MG 073055

Reu:

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS· OAB DF 0000000· CPF 161.***.***-84

Reu:

ROBSON CANABRAVA PEREIRA· OAB MG 58240· CPF 303.***.***-49

Reu:

THIAGO DE CASTRO ALVES RIBEIRO· OAB MG 99088· CPF 041.***.***-03

+ outros advogados do reu

Último movimento: Baixa Definitiva (05/09/2025)

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—

TJMG- Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Em andamento1° GrauEmbargos à Execução

Concessão / Permissão / AutorizaçãoEmbargos à Execução

Ajuizamento

19/08/2002

Distribuição

19/08/2002

Valor

Valor nao informado

Autor

1. MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE (AGRAVANTE)

Reu

2. I M INTERCAMBIO MERCANTIL LTDA (AGRAVADO)

Advogados

Autor:

THIAGO DE CASTRO ALVES RIBEIRO· OAB MG 099088

Autor:

GERALDO PEDRO MENDES DO VALLE· OAB MG 073055

Autor:

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS· OAB DF 0000000· CPF 161.***.***-84

Autor:

ROBSON CANABRAVA PEREIRA· OAB MG 58240· CPF 303.***.***-49

Autor:

THIAGO DE CASTRO ALVES RIBEIRO· OAB MG 99088· CPF 041.***.***-03

+ outros advogados do autor

Reu:

THIAGO DE CASTRO ALVES RIBEIRO· OAB MG 099088

Reu:

GERALDO PEDRO MENDES DO VALLE· OAB MG 073055

Reu:

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS· OAB DF 0000000· CPF 161.***.***-84

Reu:

ROBSON CANABRAVA PEREIRA· OAB MG 58240· CPF 303.***.***-49

Reu:

THIAGO DE CASTRO ALVES RIBEIRO· OAB MG 99088· CPF 041.***.***-03

+ outros advogados do reu

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no REsp 2091072/MG (2023/0286896-9) RELATOR: MINISTRO PAULO SÉRGIO DOMINGUES AGRAVANTE: MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE AGRAVADO: I M INTERCAMBIO MERCANTIL LTDA ADVOGADOS: GERALDO PEDRO MENDES DO VALLE - MG073055 THIAGO DE CASTRO ALVES RIBEIRO - MG099088 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 13/05/2025 a 19/05/2025, por unanimid... (21/05/2025)

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—

TJMG- Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Em andamento2° GrauApelação Cível

Valor da Execução / Cálculo / AtualizaçãoLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

12/08/2021

Distribuição

12/08/2021

Valor

R$ 0,00

Autor

I M INTERCAMBIO MERCANTIL LTDA - EPPCNPJ

Reu

MUNICIPIO DE BELO HORIZONTECNPJ

Advogados

Autor:

THIAGO DE CASTRO ALVES RIBEIRO· OAB MG 99088

Reu:

RAPHAEL VASCONCELOS DUTRA· OAB MG 115891

Reu:

LUCIENNE PITCHON· OAB MG 59494

Reu:

SONIA MARCIA PARADELA· OAB MG 46387

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho 2ª VARA DE FEITOS TRIBUTÁRIOS DO MUNICÍPIO EMBARGOS À EXECUÇÃO DATA DE EXPEDIENTE: 28/03/2023 EMBARGANTE: I M INTERCANBIO MERCANTIL LTDA; EMBARGADO: FAZENDA PUBLICA DO MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE Publicado despacho ARQUIVAR COM BAIXA. Esgotada a prestação jurisdicional, arquive-se com baixa. Intime-se. Cumpra-se. ** AVERBADO ** Vista ao autor. Prazo de 0005 dia(s). Ato ordinatório: Vista ao autor para requerer o que lhe for de direito. Saliente-se q... (30/03/2023)

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—

TJMG- Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento em Recurso Especial

Valor da Execução / Cálculo / AtualizaçãoLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

28/09/2022

Distribuição

28/09/2022

Valor

R$ 0,00

Autor

MUNICIPIO DE BELO HORIZONTECNPJ

Reu

I M INTERCAMBIO MERCANTIL LTDA - EPPCNPJ

Advogados

Autor:

SONIA MARCIA PARADELA

Autor:

LUCIENNE PITCHON· OAB MG 59494

Autor:

ROBSON CANABRAVA PEREIRA· OAB MG 58240

Reu:

THIAGO DE CASTRO ALVES RIBEIRO

Último movimento: Juntada de documento (22/03/2023)

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—

TJMG- Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

Dívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOAgravo em Recurso Especial

Ajuizamento

10/11/2022

Distribuição

18/11/2022

Valor

R$ 0,00

Autor

MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE

Reu

I M INTERCAMBIO MERCANTIL LTDA - EPPCNPJ

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (20/03/2023)

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—

TJMG- Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Em andamento2° GrauRecurso Especial

Valor da Execução / Cálculo / AtualizaçãoLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

02/06/2022

Distribuição

04/07/2022

Valor

R$ 0,00

Autor

MUNICIPIO DE BELO HORIZONTECNPJ

Reu

I M INTERCAMBIO MERCANTIL LTDA - EPPCNPJ

Advogados

Autor:

ROBSON CANABRAVA PEREIRA· OAB MG 58240

Autor:

SONIA MARCIA PARADELA

Autor:

LUCIENNE PITCHON· OAB MG 59494

Reu:

THIAGO DE CASTRO ALVES RIBEIRO

Último movimento: Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial (28/09/2022)

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—

TJMG- Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

Valor da Execução / Cálculo / AtualizaçãoLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

22/02/2022

Distribuição

22/02/2022

Valor

R$ 0,00

Autor

MUNICIPIO DE BELO HORIZONTECNPJ

Reu

I M INTERCAMBIO MERCANTIL LTDA - EPPCNPJ

Advogados

Autor:

LUCIENNE PITCHON· OAB MG 59494

Autor:

SONIA MARCIA PARADELA

Reu:

THIAGO DE CASTRO ALVES RIBEIRO

Último movimento: Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial (28/09/2022)

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