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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

14 processos encontrados

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TJAP- Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Decadência/PrescriçãoDisposições Diversas Relativas às PrestaçõesDIREITO PREVIDENCIÁRIO+1

Ajuizamento

06/04/2022

Distribuição

06/04/2022

Valor

R$ 103.368,29

Autor

INTERFOOD IMPORTACAO LTDACPF

Reu

ESTADO DO AMAPA

Advogados

Autor:

SOLANGE NARESSI· OAB SP 72256

Reu:

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO AMAPA

Último movimento: PROCESSO MIGRADO PARA SISTEMA PJe (23/09/2024)

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TJAP- Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

Decadência/PrescriçãoDisposições Diversas Relativas às PrestaçõesDIREITO PREVIDENCIÁRIO+1

Ajuizamento

14/07/2023

Distribuição

14/07/2023

Valor

R$ 103.368,29

Autor

INTERFOOD IMPORTACAO LTDACPF

Reu

ESTADO DO AMAPACNPJ

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO AMAPACNPJ

Advogados

Autor:

SOLANGE NARESSI· OAB SP 72256· CPF 108.***.***-95

Último movimento: Arquivado Definitivamente (05/12/2024)

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TJAP- Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

Exclusão - ICMSBase de CálculoCrédito Tributário+2

Ajuizamento

10/06/2024

Distribuição

13/06/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

INTERFOOD IMPORTACAO LTDACPF

Reu

ESTADO DO AMAPACNPJ

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAPÁ (23/08/2024)

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TJAP- Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

Em andamento2° GrauApelação Cível

Decadência/PrescriçãoDisposições Diversas Relativas às PrestaçõesDIREITO PREVIDENCIÁRIO+1

Ajuizamento

14/07/2023

Distribuição

14/07/2023

Valor

R$ 103.368,29

Autor

INTERFOOD IMPORTACAO LTDACPF

Reu

ESTADO DO AMAPACNPJ

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO AMAPACNPJ

Advogados

Autor:

SOLANGE NARESSI· OAB SP 72256· CPF 108.***.***-95

Último movimento: Remetidos os Autos por julgamento definitivo do recurso para 1ª VARA CÍVEL E DE FAZENDA PÚBLICA DE MACAPÁ. (09/09/2024)

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TJAP- Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

Em andamento1° GrauExecução Fiscal

EstaduaisTaxasDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

09/12/2021

Distribuição

09/12/2021

Valor

R$ 103.368,29

Autor

ESTADO DO AMAPA

Reu

INTERFOOD IMPORTACAO LTDACPF

Advogados

Autor:

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO AMAPA

Reu:

SOLANGE NARESSI· OAB SP 72256

Outros

WERNER BANNWART LEITE· OAB SP 128856· CPF 102.***.***-99

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0052107-28.2021.8.03.0001. EXEQUENTE: ESTADO DO AMAPA REPRESENTANTE: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO AMAPA EXECUTADO: INTERFOOD IMPORTACAO LTDA SENTENÇA I - RELATÓRIO Intimação - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 1ª Vara de Fazenda Pública de Macapá, 1749, Fórum de Macapá, Macapá - AP - CEP: 68900-906 Balcão Virtual: Número do Classe processual: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de Embargos de Declaração opostos pelo EST... (08/05/2026)

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TJAP- Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

Em andamento1° GrauExecução Fiscal

EstaduaisTaxasDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

13/12/2021

Distribuição

13/12/2021

Valor

R$ 103.368,29

Autor

ESTADO DO AMAPACNPJ

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO AMAPACNPJ

Reu

INTERFOOD IMPORTACAO LTDACPF

Advogados

Reu:

SOLANGE NARESSI· OAB SP 72256· CPF 108.***.***-95

Reu:

WERNER BANNWART LEITE· OAB SP 128856· CPF 102.***.***-99

Último movimento: Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2026 (11/05/2026)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

09/05/2022

Distribuição

09/05/2022

Valor

R$ 0,00

Autor

CIMED INDUSTRIA DE MEDICAMENTOS LTDACPF

Reu

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Advogados

Autor:

SOLANGE NARESSI· OAB SP 72256

Reu:

RAFAELA RESENDE BRASIL DE CASTRO· OAB MG 127321

Outros

THIAGO MAHFUZ VEZZI· OAB SP 228213· CPF 181.***.***-50

WERNER BANNWART LEITE· OAB SP 128856

CELIO LOPES KALUME· OAB MG 44673· CPF 672.***.***-20

Último movimento: Comunicação eletrônica enviada: (16/03/2023)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

Em andamento2° GrauRecurso Especial

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

17/11/2022

Distribuição

17/11/2022

Valor

R$ 0,00

Autor

CIMED INDUSTRIA DE MEDICAMENTOS LTDACPF

Reu

ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Advogados

Autor:

WERNER BANNWART LEITE· OAB SP 128856

Autor:

SOLANGE NARESSI· OAB SP 72256

Autor:

THIAGO MAHFUZ VEZZI· OAB MG 153604

Reu:

CELIO LOPES KALUME· OAB MG 44673

Reu:

RAFAELA RESENDE BRASIL DE CASTRO· OAB MG 127321

Último movimento: Ver movimentações no processo principal (14/03/2023)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

02/09/2022

Distribuição

02/09/2022

Valor

R$ 0,00

Autor

CIMED INDUSTRIA DE MEDICAMENTOS LTDACPF

Reu

ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Advogados

Autor:

SOLANGE NARESSI· OAB SP 72256

Autor:

WERNER BANNWART LEITE· OAB SP 128856

Autor:

THIAGO MAHFUZ VEZZI· OAB MG 153604

Reu:

RAFAELA RESENDE BRASIL DE CASTRO· OAB MG 127321

Reu:

CELIO LOPES KALUME· OAB MG 44673

Último movimento: Recebidos os autos (01/12/2022)

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TJMT- Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

02/05/2022

Distribuição

02/05/2022

Valor

R$ 1.000,00

Autor

ESTADO DE MATO GROSSO

Reu

INTERFOOD IMPORTACAO LTDACNPJ

Outros

WERNER BANNWART LEITE· OAB SP 128856

SOLANGE NARESSI· OAB SP 72256

Último movimento: Recebidos os autos (25/05/2023)

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TJRJ- Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

Em andamento1° GrauExecução Fiscal

Dívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

Ajuizamento

23/01/2019

Distribuição

23/01/2019

Valor

R$ 0,00

Autor

ESTADO DO RIO DE JANEIROCNPJ

Reu

PREDILETA RIO DE JANEIRO DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDACNPJ

Advogados

Reu:

THIAGO MAHFUZ VEZZI· OAB RJ 198252· CPF 181.***.***-50

Outros

SOLANGE NARESSI· OAB SP 72256

PROCURADOR GERAL DO ESTADO· OAB RJ 000008

Último movimento: Arquivado Definitivamente (29/05/2025)

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TJRN- Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

Em andamento1° GrauMandado de Segurança Cível

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

11/02/2022

Distribuição

16/02/2022

Valor

R$ 1.000,00

Autor

INTERFOOD IMPORTACAO LTDACNPJ

Reu

COORDENADOR DA COORDANADORIA DE ARRECADACAO, CONTROLE E ESTATISTICA DA SECRETARIA DE ESTADO DA TRIBUTACAO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE (CACE)

Outros

WERNER BANNWART LEITE· OAB SP 128856· CPF 102.***.***-99

SOLANGE NARESSI· OAB SP 72256

Último movimento: Juntada de certidão - ausência de pagamento de custas judiciais (15/03/2026)

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TJRN- Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

Em andamento2° GrauApelação Cível

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

10/03/2023

Distribuição

12/03/2023

Valor

R$ 1.000,00

Autor

INTERFOOD IMPORTACAO LTDACNPJ

Reu

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTECPF

COORDENADOR DA COORDANADORIA DE ARRECADACAO, CONTROLE E ESTATISTICA DA SECRETARIA DE ESTADO DA TRIBUTACAO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE (CACE)

Advogados

Autor:

WERNER BANNWART LEITE· CPF 102.***.***-99

Autor:

SOLANGE NARESSI· CPF 108.***.***-95

Último movimento: Conclusos para decisão (17/04/2023)

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TJSE- Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Anulação de Débito FiscalCrédito TributárioDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

06/11/2020

Distribuição

06/11/2020

Valor

R$ 0,00

Autor

INTERFOOD IMPORTACAO LTDACNPJ

Reu

ESTADO DE SERGIPECNPJ

Outros

SOLANGE NARESSI· OAB SP 72256

WERNER BANNWART LEITE· OAB SP 128856

ANA QUEIROZ CARVALHO· OAB SE 4142· CPF 336.***.***-20

Último movimento: Expedição de Documento >> Informações (11/01/2022)

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TJSE- Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

Em andamento2° GrauApelação Cível

Anulação de Débito FiscalCrédito TributárioDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

24/08/2021

Distribuição

24/08/2021

Valor

R$ 0,00

Autor

ESTADO DE SERGIPECNPJ

Reu

INTERFOOD IMPORTACAO LTDACNPJ

Advogados

Autor:

ANA QUEIROZ CARVALHO· OAB SE 4142· CPF 336.***.***-20

Reu:

WERNER BANNWART LEITE

Reu:

SOLANGE NAREZZI BITTENCOURT CREPALDI

Último movimento: Baixa Definitiva (26/11/2021)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

Em andamento1° GrauExecução Fiscal

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

08/06/2018

Distribuição

31/07/2025

Valor

R$ 331.555,89

Autor

ESTADO DE SAO PAULOCNPJ

Reu

ULTRAFINE THECNOLOGIES INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS QUIMICOS LTDACNPJ

Outros

ANSELMO PRIETO ALVAREZ· OAB SP 111246· CPF 069.***.***-70

SOLANGE NARESSI· OAB SP 72256· CPF 108.***.***-95

DEBORA SANT´ANA FUCKNER· OAB SP 164511

Último movimento: Suspensão do Prazo (04/02/2026)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

Em andamento2° GrauApelação Cível

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

20/08/2021

Distribuição

30/08/2021

Valor

R$ 331.555,89

Autor

ULTRAFINE THECNOLOGIES INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS QUIMICOS LTDACNPJ

Reu

ESTADO DE SAO PAULOCNPJ

Advogados

Autor:

SOLANGE NARESSI· OAB SP 72256· CPF 108.***.***-95

Autor:

WERNER BANNWART LEITE· OAB SP 128856· CPF 102.***.***-99

Reu:

VLAMIR MENEGUINI· OAB SP 93596· CPF 038.***.***-26

Último movimento: Expedição de Certidão. (20/01/2022)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

Em andamento1° GrauCumprimento Provisório de Sentença

FixaçãoAlimentosFamília+2

Ajuizamento

07/06/2023

Distribuição

Data não informada

Valor

R$ 0,00

Autor

Em segredo de justiça

Reu

Em segredo de justiça

Advogados

Autor:

NATHALIA NARESSI· OAB SP 291342· CPF 308.***.***-07

Reu:

PAULA SÁ CARNAUBA· OAB SP 271148· CPF 297.***.***-51

Último movimento: Arquivado Provisoramente (10/11/2023)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Adicional de InsalubridadeSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público Civil+2

Ajuizamento

14/10/2024

Distribuição

14/10/2024

Valor

R$ 16.266,32

Autor

FABIOLA ALVES DA SILVACPF

Reu

PREFEITURA MUNICIPAL DE LEMECNPJ

Advogados

Autor:

NATHALIA NARESSI· OAB SP 291342· CPF 308.***.***-07

Reu:

FÁBIO APARECIDO DONISETI ALVES· OAB SP 224723· CPF 282.***.***-50

Último movimento: Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino (03/03/2026)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

Adicional de InsalubridadeSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público Civil+2

Ajuizamento

07/05/2026

Distribuição

16/03/2026

Valor

R$ 0,00

Autor

PREFEITURA MUNICIPAL DE LEMECNPJ

Reu

FABIOLA ALVES DA SILVA

Advogados

Autor:

FÁBIO APARECIDO DONISETI ALVES· OAB SP 224723· CPF 282.***.***-50

Reu:

NATHALIA NARESSI· OAB SP 291342· CPF 308.***.***-07

Último movimento: Prazo (13/05/2026)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

Em andamento2° GrauApelação Cível

Adicional de InsalubridadeSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público Civil+2

Ajuizamento

03/03/2026

Distribuição

16/03/2026

Valor

R$ 16.266,32

Autor

FABIOLA ALVES DA SILVACPF

Reu

PREFEITURA MUNICIPAL DE LEMECNPJ

Advogados

Autor:

NATHALIA NARESSI· OAB SP 291342· CPF 308.***.***-07

Reu:

FÁBIO APARECIDO DONISETI ALVES· OAB SP 224723· CPF 282.***.***-50

Último movimento: Juntada de Petição de Petição (outras) (07/05/2026)

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