VALDOMIRO RIBEIRO DA SILVA — Resultado da busca jurídica

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TRF3- Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Em andamentoJEProcedimento do Juizado Especial Cível

Reajustes e Revisões EspecíficosProcedimento do Juizado Especial Cível

Ajuizamento

01/05/2021

Distribuição

01/05/2021

Valor

Valor nao informado

Autor

VALDOMIRO RIBEIRO DA SILVA

Advogados

Autor:

BRUNO SANCHES MONTEIRO· OAB SP 365696· CPF 406.***.***-09

Autor:

ANNY KELLEN OSSUNE· OAB SP 407808· CPF 354.***.***-65

Último movimento: Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (05/12/2023)

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TRF3- Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Em andamentoTRRecurso Inominado Cível

Reajustes e Revisões EspecíficosRecurso Inominado Cível

Ajuizamento

09/05/2023

Distribuição

09/05/2023

Valor

Valor nao informado

Autor

VALDOMIRO RIBEIRO DA SILVA

Advogados

Autor:

BRUNO SANCHES MONTEIRO· OAB SP 365696· CPF 406.***.***-09

Autor:

ANNY KELLEN OSSUNE· OAB SP 407808· CPF 354.***.***-65

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: VALDOMIRO RIBEIRO DA SILVA Advogados do(a) AUTOR: ANNY KELLEN OSSUNE - SP407808, BRUNO SANCHES MONTEIRO - SP365696 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, UNIÃO FEDERAL, VALEC ENGENHARIA CONSTRUCOES E FERROVIAS S/A DESPACHO Ciência às partes acerca do retorno dos autos da Turma Recursal. Certificado o trânsito em julgado do acórdão, intimem-se as partes para manifestação no prazo de 5 (cinco) dias. Decorrido in albis o prazo... (04/12/2023)

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TRF3- Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Em andamento2° GrauApelação Cível

Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6)Apelação Cível

Ajuizamento

29/04/2022

Distribuição

29/04/2022

Valor

Valor nao informado

Autor

VALDOMIRO RIBEIRO DA SILVA

Reu

VALDOMIRO RIBEIRO DA SILVA

Advogados

Autor:

CRISTIANO HENRIQUE PEREIRA· OAB SP 221167· CPF 214.***.***-06

Reu:

CRISTIANO HENRIQUE PEREIRA· OAB SP 221167· CPF 214.***.***-06

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: VALDOMIRO RIBEIRO DA SILVA ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: CRISTIANO HENRIQUE PEREIRA - SP221167 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO 1. Ciência às partes do trânsito em julgado do acórdão e do retorno dos autos da superior instância. 2. Concedo ao exequente o prazo de 15 (quinze) dias para anexação aos autos de autodeclaração, referente ao recebimento de pensão ou aposentadoria em outro regime de previdência, em... (29/04/2026)

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TRF3- Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6)Procedimento Comum Cível

Ajuizamento

11/12/2019

Distribuição

11/12/2019

Valor

Valor nao informado

Autor

VALDOMIRO RIBEIRO DA SILVA

Reu

VALDOMIRO RIBEIRO DA SILVA

Advogados

Autor:

CRISTIANO HENRIQUE PEREIRA· OAB SP 221167· CPF 214.***.***-06

Reu:

CRISTIANO HENRIQUE PEREIRA· OAB SP 221167· CPF 214.***.***-06

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: VALDOMIRO RIBEIRO DA SILVA ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: CRISTIANO HENRIQUE PEREIRA - SP221167 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO 1. Ciência às partes do trânsito em julgado do acórdão e do retorno dos autos da superior instância. 2. Concedo ao exequente o prazo de 15 (quinze) dias para anexação aos autos de autodeclaração, referente ao recebimento de pensão ou aposentadoria em outro regime de previdência, em... (29/04/2026)

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TRF4- Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Em andamento2° GrauApelação Cível

Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6)Apelação Cível

Ajuizamento

19/04/2023

Distribuição

19/04/2023

Valor

Valor nao informado

Autor

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Reu

VALDOMIRO RIBEIRO DA SILVA

Advogados

Autor:

ILSON GOMES FERREIRA· OAB PR 039107· CPF 552.***.***-87

Reu:

ILSON GOMES FERREIRA· OAB PR 039107· CPF 552.***.***-87

Último movimento: Documento (Outros documentos) (21/08/2025)

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TJSC- Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Em andamento1° GrauConsignação em Pagamento

Compra e VendaEspécies de ContratosObrigações+2

Ajuizamento

19/04/2016

Distribuição

01/05/2021

Valor

R$ 300.394,24

Autor

SANTOS BRASIL PARTICIPACOES S.A.CNPJ

Reu

COMPANHIA DOCAS DE IMBITUBA - CDI

INVEST SANTA CATARINA PARCERIAS E NEGOCIOS ESTRATEGICOS S.A.CNPJ

VOTORANTIM CIMENTOS S.A.

Advogados

Autor:

SEBASTIÃO BOTTO DE BARROS TOJAL· OAB SP 066905· CPF 044.***.***-39

Autor:

DANIELLE DA SILVA FRANCO· OAB SP 297127· CPF 358.***.***-79

Autor:

HELOISA MARTINS ARMELIN· OAB SP 331830· CPF 370.***.***-28

Autor:

ISABELLA TREVISAN PADILHA· OAB SP 374868· CPF 394.***.***-03

Reu:

BENJAMIN CALDAS GALLOTTI BESERRA· OAB DF 014967· CPF 014.***.***-54

Reu:

ALEXANDRE MOREIRA LOPES· OAB DF 041351· CPF 020.***.***-33

Reu:

MATHEUS DE CASTRO LIMA· OAB DF 038325· CPF 088.***.***-94

Reu:

VALDOMIRO RIBEIRO DA SILVA NETO· OAB SC 041802· CPF 834.***.***-00

Reu:

CLEVERTON ELIAS VIEIRA· OAB SC 020546· CPF 000.***.***-60

+ outros advogados do reu

Outros

ALINE CARVALHO REGO· OAB SP 256798· CPF 318.***.***-59

JORGE HENRIQUE DE OLIVEIRA SOUZA· OAB SP 185779· CPF 251.***.***-67

Último movimento: Juntada de peças digitalizadas (19/05/2026)

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TJSC- Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

Quanto à CargaResponsabilidade ContratualDIREITO MARÍTIMO+1

Ajuizamento

24/04/2024

Distribuição

13/06/2024

Valor

R$ 300.394,24

Autor

SCPAR PORTO DE IMBITUBA S.A.CNPJ

SANTOS BRASIL PARTICIPACOES S.A.CPF

INVEST SANTA CATARINA PARCERIAS E NEGOCIOS ESTRATEGICOS S.A.CNPJ

Reu

COMPANHIA DOCAS DE IMBITUBACNPJ

SCPAR PORTO DE IMBITUBA S.A.CNPJ

SANTOS BRASIL PARTICIPACOES S.A.CPF

INVEST SANTA CATARINA PARCERIAS E NEGOCIOS ESTRATEGICOS S.A.CNPJ

Advogados

Autor:

CLEVERTON ELIAS VIEIRA· OAB SC 020546· CPF 000.***.***-60

Autor:

VALDOMIRO RIBEIRO DA SILVA NETO· OAB SC 041802· CPF 834.***.***-00

Autor:

GLEIDSON BORGES SCHMITT· OAB SC 042622· CPF 074.***.***-24

Autor:

JOSÉ FRANCISCO PORTO· OAB RS 081483· CPF 010.***.***-44

Autor:

JORGE HENRIQUE DE OLIVEIRA SOUZA· OAB SP 185779· CPF 251.***.***-67

+ outros advogados do autor

Reu:

MATHEUS DE CASTRO LIMA· OAB DF 038325· CPF 088.***.***-94

Reu:

ALEXANDRE MOREIRA LOPES· OAB DF 041351· CPF 020.***.***-33

Reu:

BENJAMIN CALDAS GALLOTTI BESERRA· OAB DF 014967· CPF 014.***.***-54

Reu:

CLEVERTON ELIAS VIEIRA· OAB SC 020546· CPF 000.***.***-60

Reu:

VALDOMIRO RIBEIRO DA SILVA NETO· OAB SC 041802· CPF 834.***.***-00

+ outros advogados do reu

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA (06/05/2025)

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TJSC- Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Em andamento2° GrauApelação Cível

Quanto à CargaResponsabilidade ContratualDIREITO MARÍTIMO+1

Ajuizamento

29/04/2019

Distribuição

27/05/2025

Valor

R$ 300.394,24

Autor

VOTORANTIM CIMENTOS S.A.CPF

COMPANHIA DOCAS DE IMBITUBACNPJ

INVEST SANTA CATARINA PARCERIAS E NEGOCIOS ESTRATEGICOS S.A.CNPJ

SCPAR PORTO DE IMBITUBA S.A.CNPJ

Reu

SANTOS BRASIL PARTICIPACOES S.A.CNPJ

Advogados

Autor:

SOLON SEHN· OAB SC 020987· CPF 031.***.***-60

Autor:

THEOPHILO AUGUSTO LOYOLA GUIMARAES NETO· CPF 048.***.***-65

Autor:

ANA CLAUDIA DE ANDRADE· CPF 007.***.***-28

Autor:

BENJAMIN CALDAS GALLOTTI BESERRA· OAB DF 014967· CPF 014.***.***-54

Autor:

ALEXANDRE MOREIRA LOPES· OAB DF 041351· CPF 020.***.***-33

+ outros advogados do autor

Reu:

DANIELLE DA SILVA FRANCO· OAB SP 297127· CPF 358.***.***-79

Reu:

SEBASTIÃO BOTTO DE BARROS TOJAL· OAB SP 066905· CPF 044.***.***-39

Reu:

HELOISA MARTINS ARMELIN· OAB SP 331830· CPF 370.***.***-28

Reu:

ISABELLA TREVISAN PADILHA· OAB SP 374868· CPF 394.***.***-03

Último movimento: Baixa Definitiva - Remetido a(o) - FNS03CV0 (27/05/2025)

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STJ- Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Em andamentoSUPAgravo em Recurso Especial

Quanto à CargaAgravo em Recurso Especial

Ajuizamento

24/04/2024

Distribuição

23/05/2024

Valor

Valor nao informado

Autor

SANTOS BRASIL PARTICIPACOES S.A.CNPJ

Reu

COMPANHIA DOCAS DE IMBITUBA - CDI

INVEST SANTA CATARINA PARCERIAS E NEGOCIOS ESTRATEGICOS S.A.CNPJ

VOTORANTIM CIMENTOS S.A.CNPJ

Advogados

Autor:

MATHEUS DE CASTRO LIMA· OAB DF 38325· CPF 088.***.***-94

Autor:

SOLON SEHN· OAB SC 20987· CPF 031.***.***-60

Autor:

DANIELLE DA SILVA FRANCO· OAB SP 297127· CPF 358.***.***-79

Autor:

JOSE FRANCISCO PORTO· OAB SC 44198

Autor:

HELOISA MARTINS ARMELIN· OAB SP 331830· CPF 370.***.***-28

+ outros advogados do autor

Reu:

MATHEUS DE CASTRO LIMA· OAB DF 38325· CPF 088.***.***-94

Reu:

SOLON SEHN· OAB SC 20987· CPF 031.***.***-60

Reu:

DANIELLE DA SILVA FRANCO· OAB SP 297127· CPF 358.***.***-79

Reu:

JOSE FRANCISCO PORTO· OAB SC 44198

Reu:

HELOISA MARTINS ARMELIN· OAB SP 331830· CPF 370.***.***-28

+ outros advogados do reu

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO Nº 0009785-15.2016.8.24.0023/SC AUTOR: SANTOS BRASIL PARTICIPACOES S.A. ADVOGADO(A): Sebastião Botto de Barros Tojal (OAB SP066905) ADVOGADO(A): DANIELLE DA SILVA FRANCO (OAB SP297127) ADVOGADO(A): HELOISA MARTINS ARMELIN (OAB SP331830) ADVOGADO(A): ISABELLA TREVISAN PADILHA (OAB SP374868) RÉU: INVEST SANTA CATARINA PARCERIAS E NEGOCIOS ESTRATEGICOS S.A. ADVOGADO(A): VALDOMIRO RIBEIRO DA SILVA NETO (OAB SC041802) ADVOGADO(A)... (29/05/2026)

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TJSC- Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Em andamento1° GrauConsignação em Pagamento

Compra e VendaEspécies de ContratosObrigações+2

Ajuizamento

19/04/2016

Distribuição

01/05/2021

Valor

R$ 300.394,24

Autor

SANTOS BRASIL PARTICIPACOES S.A.CNPJ

Reu

COMPANHIA DOCAS DE IMBITUBA - CDI

INVEST SANTA CATARINA PARCERIAS E NEGOCIOS ESTRATEGICOS S.A.CNPJ

VOTORANTIM CIMENTOS S.A.

Advogados

Autor:

SEBASTIÃO BOTTO DE BARROS TOJAL· OAB SP 066905· CPF 044.***.***-39

Autor:

DANIELLE DA SILVA FRANCO· OAB SP 297127· CPF 358.***.***-79

Autor:

HELOISA MARTINS ARMELIN· OAB SP 331830· CPF 370.***.***-28

Autor:

ISABELLA TREVISAN PADILHA· CPF 394.***.***-03

Reu:

BENJAMIN CALDAS GALLOTTI BESERRA· OAB DF 014967· CPF 014.***.***-54

Reu:

ALEXANDRE MOREIRA LOPES· OAB DF 041351· CPF 020.***.***-33

Reu:

MATHEUS DE CASTRO LIMA· OAB DF 038325· CPF 088.***.***-94

Reu:

VALDOMIRO RIBEIRO DA SILVA NETO· OAB SC 041802· CPF 834.***.***-00

Reu:

CLEVERTON ELIAS VIEIRA· OAB SC 020546· CPF 000.***.***-60

+ outros advogados do reu

Outros

ANA CLAUDIA DE ANDRADE· OAB SC 036229

THEÓPHILO AUGUSTO LOYOLA GUIMARÃES NETO· OAB PR 052572

Último movimento: Expedição de Termo/auto de Penhora (19/05/2026)

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TJSC- Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

Quanto à CargaResponsabilidade ContratualDIREITO MARÍTIMO+1

Ajuizamento

24/04/2024

Distribuição

13/06/2024

Valor

R$ 300.394,24

Autor

SCPAR PORTO DE IMBITUBA S.A.CNPJ

SANTOS BRASIL PARTICIPACOES S.A.CPF

INVEST SANTA CATARINA PARCERIAS E NEGOCIOS ESTRATEGICOS S.A.CNPJ

Reu

COMPANHIA DOCAS DE IMBITUBACNPJ

SCPAR PORTO DE IMBITUBA S.A.CNPJ

SANTOS BRASIL PARTICIPACOES S.A.CPF

INVEST SANTA CATARINA PARCERIAS E NEGOCIOS ESTRATEGICOS S.A.CNPJ

Advogados

Autor:

CLEVERTON ELIAS VIEIRA· OAB SC 020546· CPF 000.***.***-60

Autor:

VALDOMIRO RIBEIRO DA SILVA NETO· OAB SC 041802· CPF 834.***.***-00

Autor:

GLEIDSON BORGES SCHMITT· OAB SC 042622· CPF 074.***.***-24

Autor:

JOSE FRANCISCO PORTO· OAB SC 044198· CPF 010.***.***-44

Autor:

JORGE HENRIQUE DE OLIVEIRA SOUZA· CPF 251.***.***-67

+ outros advogados do autor

Reu:

MATHEUS DE CASTRO LIMA· OAB DF 038325· CPF 088.***.***-94

Reu:

ALEXANDRE MOREIRA LOPES· OAB DF 041351· CPF 020.***.***-33

Reu:

BENJAMIN CALDAS GALLOTTI BESERRA· OAB DF 014967· CPF 014.***.***-54

Reu:

CLEVERTON ELIAS VIEIRA· OAB SC 020546· CPF 000.***.***-60

Reu:

VALDOMIRO RIBEIRO DA SILVA NETO· OAB SC 041802· CPF 834.***.***-00

+ outros advogados do reu

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA (06/05/2025)

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TJSC- Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Em andamento2° GrauApelação Cível

Quanto à CargaResponsabilidade ContratualDIREITO MARÍTIMO+1

Ajuizamento

29/04/2019

Distribuição

27/05/2025

Valor

R$ 300.394,24

Autor

VOTORANTIM CIMENTOS S.A.CPF

COMPANHIA DOCAS DE IMBITUBACNPJ

INVEST SANTA CATARINA PARCERIAS E NEGOCIOS ESTRATEGICOS S.A.CNPJ

SCPAR PORTO DE IMBITUBA S.A.CNPJ

Reu

SANTOS BRASIL PARTICIPACOES S.A.CNPJ

Advogados

Autor:

SOLON SEHN· OAB SC 020987· CPF 031.***.***-60

Autor:

THEOPHILO AUGUSTO LOYOLA GUIMARAES NETO· CPF 048.***.***-65

Autor:

ANA CLAUDIA DE ANDRADE· CPF 007.***.***-28

Autor:

BENJAMIN CALDAS GALLOTTI BESERRA· OAB DF 014967· CPF 014.***.***-54

Autor:

ALEXANDRE MOREIRA LOPES· OAB DF 041351· CPF 020.***.***-33

+ outros advogados do autor

Reu:

DANIELLE DA SILVA FRANCO· OAB SP 297127· CPF 358.***.***-79

Reu:

SEBASTIÃO BOTTO DE BARROS TOJAL· OAB SP 066905· CPF 044.***.***-39

Reu:

HELOISA MARTINS ARMELIN· OAB SP 331830· CPF 370.***.***-28

Reu:

ISABELLA TREVISAN PADILHA· CPF 394.***.***-03

Último movimento: Baixa Definitiva - Remetido a(o) - FNS03CV0 (27/05/2025)

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TJSC- Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Em andamento1° GrauEmbargos à Execução

Adimplemento e ExtinçãoObrigaçõesDIREITO CIVIL+1

Ajuizamento

01/07/2020

Distribuição

20/07/2023

Valor

R$ 57.795,82

Autor

SANTOS BRASIL PARTICIPACOES S.A.CPF

Reu

SCPAR PORTO DE IMBITUBA S.A.CNPJ

Advogados

Autor:

DANIELLE DA SILVA FRANCO· OAB SP 297127· CPF 358.***.***-79

Autor:

SEBASTIÃO BOTTO DE BARROS TOJAL· OAB SP 066905· CPF 044.***.***-39

Autor:

ISABELLA TREVISAN PADILHA· CPF 394.***.***-03

Reu:

GLEIDSON BORGES SCHMITT· OAB SC 042622· CPF 074.***.***-24

Reu:

CLEVERTON ELIAS VIEIRA· OAB SC 020546· CPF 000.***.***-60

Reu:

VALDOMIRO RIBEIRO DA SILVA NETO· OAB SC 041802· CPF 834.***.***-00

Reu:

JOSE FRANCISCO PORTO· OAB SC 044198· CPF 010.***.***-44

Último movimento: Baixa Definitiva (12/03/2026)

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TJSC- Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

InadimplementoObrigaçõesDIREITO CIVIL+1

Ajuizamento

19/04/2024

Distribuição

15/05/2024

Valor

R$ 57.795,82

Autor

SANTOS BRASIL PARTICIPACOES S.A.CPF

Reu

SCPAR PORTO DE IMBITUBA S.A.CNPJ

Advogados

Autor:

JORGE HENRIQUE DE OLIVEIRA SOUZA· CPF 251.***.***-67

Autor:

SEBASTIÃO BOTTO DE BARROS TOJAL· OAB SP 066905· CPF 044.***.***-39

Autor:

DANIELLE DA SILVA FRANCO· OAB SP 297127· CPF 358.***.***-79

Autor:

ISABELLA TREVISAN PADILHA· CPF 394.***.***-03

Reu:

CLEVERTON ELIAS VIEIRA· OAB SC 020546· CPF 000.***.***-60

Reu:

VALDOMIRO RIBEIRO DA SILVA NETO· OAB SC 041802· CPF 834.***.***-00

Reu:

GLEIDSON BORGES SCHMITT· OAB SC 042622· CPF 074.***.***-24

Reu:

JOSE FRANCISCO PORTO· OAB SC 044198· CPF 010.***.***-44

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA (24/02/2026)

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TJSC- Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Em andamento2° GrauApelação Cível

InadimplementoObrigaçõesDIREITO CIVIL+1

Ajuizamento

27/04/2021

Distribuição

25/02/2026

Valor

R$ 57.795,82

Autor

SCPAR PORTO DE IMBITUBA S.A.CNPJ

Reu

SANTOS BRASIL PARTICIPACOES S.A.CPF

Advogados

Autor:

GLEIDSON BORGES SCHMITT· OAB SC 042622· CPF 074.***.***-24

Autor:

CLEVERTON ELIAS VIEIRA· OAB SC 020546· CPF 000.***.***-60

Autor:

VALDOMIRO RIBEIRO DA SILVA NETO· OAB SC 041802· CPF 834.***.***-00

Autor:

JOSE FRANCISCO PORTO· OAB SC 044198· CPF 010.***.***-44

Reu:

ISABELLA TREVISAN PADILHA· CPF 394.***.***-03

Reu:

DANIELLE DA SILVA FRANCO· OAB SP 297127· CPF 358.***.***-79

Reu:

SEBASTIÃO BOTTO DE BARROS TOJAL· OAB SP 066905· CPF 044.***.***-39

Último movimento: Baixa Definitiva - Remetido a(o) - IMA02CV0 (25/02/2026)

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TJSC- Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento

Contrato AdministrativoMultas e demais SançõesDívida Ativa não-tributária+2

Ajuizamento

03/05/2023

Distribuição

03/05/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

OCTA BRASIL CONTABILIDADE SS LTDACNPJ

Reu

SCPAR PORTO DE IMBITUBA S.A.CNPJ

Advogados

Autor:

FELIPE VOLKMANN· OAB SC 025331· CPF 005.***.***-00

Reu:

JOSE FRANCISCO PORTO· OAB SC 044198· CPF 010.***.***-44

Reu:

GLEIDSON BORGES SCHMITT· OAB SC 042622· CPF 074.***.***-24

Reu:

VALDOMIRO RIBEIRO DA SILVA NETO· OAB SC 041802· CPF 834.***.***-00

Reu:

CLEVERTON ELIAS VIEIRA· OAB SC 020546· CPF 000.***.***-60

Último movimento: Baixa Definitiva (07/02/2024)

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TJSC- Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Em andamento1° GrauTutela Cautelar Antecedente

Sustação de ProtestoTítulos de CréditoObrigações+2

Ajuizamento

14/05/2018

Distribuição

20/07/2023

Valor

R$ 7.619.583,48

Autor

SANTOS BRASIL PARTICIPACOES S.A.CPF

Reu

SCPAR PORTO DE IMBITUBA S.A.CNPJ

Outros

CLEVERTON ELIAS VIEIRA· OAB SC 020546· CPF 000.***.***-60

GLEIDSON BORGES SCHMITT· OAB SC 042622· CPF 074.***.***-24

JOSÉ FRANCISCO PORTO· OAB SC 044198· CPF 010.***.***-44

VALDOMIRO RIBEIRO DA SILVA NETO· OAB SC 041802· CPF 834.***.***-00

ISABELLA TREVISAN PADILHA· OAB SP 374868· CPF 394.***.***-03

+ outros representantes

Último movimento: Baixa Definitiva (06/03/2025)

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TJSC- Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

Sustação de ProtestoTítulos de CréditoObrigações+2

Ajuizamento

07/10/2024

Distribuição

08/10/2024

Valor

R$ 7.619.583,48

Autor

SANTOS BRASIL PARTICIPACOES S.A.CPF

Reu

SCPAR PORTO DE IMBITUBA S.A.CNPJ

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA (10/12/2024)

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TJSC- Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Em andamento2° GrauApelação Cível

Sustação de ProtestoTítulos de CréditoObrigações+2

Ajuizamento

25/11/2020

Distribuição

17/12/2024

Valor

R$ 7.619.583,48

Autor

SANTOS BRASIL PARTICIPACOES S.A.CPF

Reu

SCPAR PORTO DE IMBITUBA S.A.CNPJ

Advogados

Autor:

SEBASTIÃO BOTTO DE BARROS TOJAL· OAB SP 066905· CPF 044.***.***-39

Autor:

DANIELLE DA SILVA FRANCO· OAB SP 297127· CPF 358.***.***-79

Autor:

ISABELLA TREVISAN PADILHA· CPF 394.***.***-03

Reu:

VALDOMIRO RIBEIRO DA SILVA NETO· OAB SC 041802· CPF 834.***.***-00

Reu:

JOSE FRANCISCO PORTO· OAB SC 044198· CPF 010.***.***-44

Reu:

GLEIDSON BORGES SCHMITT· OAB SC 042622· CPF 074.***.***-24

Reu:

CLEVERTON ELIAS VIEIRA· OAB SC 020546· CPF 000.***.***-60

Último movimento: Decisão do Tribunal mantida pela Corte Superior (17/12/2024)

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—

TJSC- Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Em andamento1° GrauTutela Cautelar Antecedente

Sustação de ProtestoTutela Cautelar Antecedente

Ajuizamento

14/05/2018

Distribuição

20/07/2023

Valor

Valor nao informado

Autor

SANTOS BRASIL PARTICIPACOES S.A.

Reu

SCPAR PORTO DE IMBITUBA S.A.

Advogados

Autor:

JOSÉ FRANCISCO PORTO· OAB SC 044198· CPF 010.***.***-44

Autor:

CLEVERTON ELIAS VIEIRA· OAB SC 020546· CPF 000.***.***-60

Autor:

ISABELLA TREVISAN PADILHA· OAB SP 374868· CPF 394.***.***-03

Autor:

GLEIDSON BORGES SCHMITT· OAB SC 042622· CPF 074.***.***-24

Autor:

SEBASTIÃO BOTTO DE BARROS TOJAL· OAB SP 066905· CPF 044.***.***-39

+ outros advogados do autor

Reu:

JOSÉ FRANCISCO PORTO· OAB SC 044198· CPF 010.***.***-44

Reu:

CLEVERTON ELIAS VIEIRA· OAB SC 020546· CPF 000.***.***-60

Reu:

ISABELLA TREVISAN PADILHA· OAB SP 374868· CPF 394.***.***-03

Reu:

GLEIDSON BORGES SCHMITT· OAB SC 042622· CPF 074.***.***-24

Reu:

SEBASTIÃO BOTTO DE BARROS TOJAL· OAB SP 066905· CPF 044.***.***-39

+ outros advogados do reu

Último movimento: Baixa Definitiva (06/03/2025)

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—

TJSC- Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Em andamento2° GrauApelação Cível

Sustação de ProtestoApelação Cível

Ajuizamento

25/11/2020

Distribuição

29/04/2023

Valor

Valor nao informado

Autor

SANTOS BRASIL PARTICIPACOES S.A.

Reu

SCPAR PORTO DE IMBITUBA S.A.

Advogados

Autor:

JOSÉ FRANCISCO PORTO· OAB SC 044198· CPF 010.***.***-44

Autor:

CLEVERTON ELIAS VIEIRA· OAB SC 020546· CPF 000.***.***-60

Autor:

ISABELLA TREVISAN PADILHA· OAB SP 374868· CPF 394.***.***-03

Autor:

GLEIDSON BORGES SCHMITT· OAB SC 042622· CPF 074.***.***-24

Autor:

SEBASTIÃO BOTTO DE BARROS TOJAL· OAB SP 066905· CPF 044.***.***-39

+ outros advogados do autor

Reu:

JOSÉ FRANCISCO PORTO· OAB SC 044198· CPF 010.***.***-44

Reu:

CLEVERTON ELIAS VIEIRA· OAB SC 020546· CPF 000.***.***-60

Reu:

ISABELLA TREVISAN PADILHA· OAB SP 374868· CPF 394.***.***-03

Reu:

GLEIDSON BORGES SCHMITT· OAB SC 042622· CPF 074.***.***-24

Reu:

SEBASTIÃO BOTTO DE BARROS TOJAL· OAB SP 066905· CPF 044.***.***-39

+ outros advogados do reu

Último movimento: Baixa Definitiva (17/12/2024)

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—

TJSC- Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Em andamento2° GrauApelação Cível

Quanto à CargaApelação Cível

Ajuizamento

21/03/2024

Distribuição

04/04/2024

Valor

Valor nao informado

Autor

SCPAR PORTO DE IMBITUBA S.A.

Reu

ALFAMAQ EQUIPAMENTOS PARA MOVIMENTACAO LTDA

Advogados

Autor:

GIOVANI DUARTE OLIVEIRA· OAB SC 016353· CPF 940.***.***-20

Autor:

DANIEL GERALDO GEBLER· OAB SC 010466· CPF 820.***.***-00

Autor:

VALDOMIRO RIBEIRO DA SILVA NETO· OAB SC 041802· CPF 834.***.***-00

Autor:

GLEIDSON BORGES SCHMITT· OAB SC 042622· CPF 074.***.***-24

Autor:

JOSÉ FRANCISCO PORTO· OAB SC 044198· CPF 010.***.***-44

Reu:

GIOVANI DUARTE OLIVEIRA· OAB SC 016353· CPF 940.***.***-20

Reu:

DANIEL GERALDO GEBLER· OAB SC 010466· CPF 820.***.***-00

Reu:

VALDOMIRO RIBEIRO DA SILVA NETO· OAB SC 041802· CPF 834.***.***-00

Reu:

GLEIDSON BORGES SCHMITT· OAB SC 042622· CPF 074.***.***-24

Reu:

JOSÉ FRANCISCO PORTO· OAB SC 044198· CPF 010.***.***-44

Último movimento: Baixa Definitiva (05/06/2024)

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—

TJSC- Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Prestação de ServiçosProcedimento Comum Cível

Ajuizamento

03/11/2023

Distribuição

03/11/2023

Valor

Valor nao informado

Autor

SCPAR PORTO DE IMBITUBA S.A.

Reu

ALFAMAQ EQUIPAMENTOS PARA MOVIMENTACAO LTDA

Advogados

Autor:

GIOVANI DUARTE OLIVEIRA· OAB SC 016353· CPF 940.***.***-20

Autor:

DANIEL GERALDO GEBLER· OAB SC 010466· CPF 820.***.***-00

Autor:

VALDOMIRO RIBEIRO DA SILVA NETO· OAB SC 041802· CPF 834.***.***-00

Autor:

GLEIDSON BORGES SCHMITT· OAB SC 042622· CPF 074.***.***-24

Autor:

JOSÉ FRANCISCO PORTO· OAB SC 044198· CPF 010.***.***-44

Reu:

GIOVANI DUARTE OLIVEIRA· OAB SC 016353· CPF 940.***.***-20

Reu:

DANIEL GERALDO GEBLER· OAB SC 010466· CPF 820.***.***-00

Reu:

VALDOMIRO RIBEIRO DA SILVA NETO· OAB SC 041802· CPF 834.***.***-00

Reu:

GLEIDSON BORGES SCHMITT· OAB SC 042622· CPF 074.***.***-24

Reu:

JOSÉ FRANCISCO PORTO· OAB SC 044198· CPF 010.***.***-44

Último movimento: Baixa Definitiva (07/06/2024)

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—

TJSC- Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Em andamento1° GrauExecução de Título Extrajudicial

InadimplementoExecução de Título Extrajudicial

Ajuizamento

18/09/2023

Distribuição

18/09/2023

Valor

Valor nao informado

Autor

SCPAR PORTO DE IMBITUBA S.A.

Reu

DIPAR FERRAGENS LTDA

Advogados

Autor:

GLEIDSON BORGES SCHMITT· OAB SC 042622· CPF 074.***.***-24

Autor:

VALDOMIRO RIBEIRO DA SILVA NETO· OAB SC 041802· CPF 834.***.***-00

Autor:

JOSÉ FRANCISCO PORTO· OAB SC 044198· CPF 010.***.***-44

Reu:

GLEIDSON BORGES SCHMITT· OAB SC 042622· CPF 074.***.***-24

Reu:

VALDOMIRO RIBEIRO DA SILVA NETO· OAB SC 041802· CPF 834.***.***-00

Reu:

JOSÉ FRANCISCO PORTO· OAB SC 044198· CPF 010.***.***-44

Último movimento: Baixa Definitiva (08/01/2025)

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