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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

46 processos encontrados

—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauExecução Fiscal

IPTU/ Imposto Predial e Territorial UrbanoImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

22/08/2023

Distribuição

22/08/2023

Valor

R$ 4.080,68

Autor

MUNICIPIO DE ALFENASCNPJ

FAZENDA PUBLICA DO MUNICIPIO DE ALFENAS

Reu

JOSE VANDERLEI MARQUESCPF

Advogados

Autor:

ADAUTO DE OLIVEIRA· OAB MG 62093· CPF 561.***.***-20

Autor:

LUCILIA HELENA SANCAO· OAB MG 68098· CPF 834.***.***-04

Outros

JOSE EDSON DOS SANTOS· OAB MG 69266· CPF 285.***.***-68

Último movimento: Arquivado Definitivamente (07/08/2024)

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—

TRF1- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauAção Civil Pública

Repasse de Verbas PúblicasOrçamentoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

13/02/2023

Distribuição

24/05/2023

Valor

R$ 100.000,00

Autor

SINDICATO DOS TRAB. EM EDUCACAO DAS REDES PUBL. ESTADUAL E MUNICIPAIS DO ENSINO PRE-ESCOLAR, FUNDAMENTAL E MEDIO DO EST DA BAHIA/APLB SINDICATOCNPJ

Reu

UNIAO FEDERAL

Advogados

Autor:

TIBÉRIO DE MELO CAVALCANTE· OAB CE 015877· CPF 635.***.***-82

Autor:

LIANA CLODES BASTOS FURTADO· OAB CE 016897· CPF 903.***.***-53

Autor:

JOSE VANDERLEI MARQUES VERAS· OAB CE 022795· CPF 877.***.***-53

Autor:

JOÃO RICARDO SILVA XAVIER· OAB PE 017837· CPF 879.***.***-49

Autor:

GUILHERME SILVEIRA COELHO· OAB DF 033133· CPF 000.***.***-95

+ outros advogados do autor

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação REsp 2191111/DF (2025/0003381-1) RELATOR: MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE RECORRENTE: SINDICATO DOS TRAB. EM EDUCACAO DAS REDES PUBL. ESTADUAL E MUNICIPAIS DO ENSINO PRE-ESCOLAR, FUNDAMENTAL E MEDIO DO EST DA BAHIA/APLB SINDICATO ADVOGADOS: JOÃO RICARDO SILVA XAVIER - PE017837 FRANCISCO ALDAIRTON RIBEIRO CARVALHO JÚNIOR - CE016045 GUILHERME SILVEIRA COELHO - DF033133 DAVID SUCUPIRA BARRETO - CE018231 LIANA CLODES BASTOS FURTADO - CE016897 ANDRE LUIZ SOUZA DA S... (20/01/2025)

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—

TRF1- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento3° GrauRecurso Especial

FUNDEB/FUNDEF/Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do MagistérioContribuições EspeciaisContribuições+2

Ajuizamento

09/01/2025

Distribuição

17/01/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

SINDICATO DOS TRAB. EM EDUCACAO DAS REDES PUBL. ESTADUAL E MUNICIPAIS DO ENSINO PRE-ESCOLAR, FUNDAMENTAL E MEDIO DO EST DA BAHIA/APLB SINDICATOCNPJ

Reu

UNIAOCNPJ

Advogados

Autor:

JOÃO RICARDO SILVA XAVIER· OAB PE 017837· CPF 879.***.***-49

Autor:

FRANCISCO ALDAIRTON RIBEIRO CARVALHO JUNIOR· OAB CE 016045· CPF 782.***.***-63

Autor:

GUILHERME SILVEIRA COELHO· OAB DF 033133· CPF 000.***.***-95

Autor:

DAVID SUCUPIRA BARRETO· OAB CE 018231· CPF 513.***.***-87

Autor:

LIANA CLODES BASTOS FURTADO· OAB CE 016897· CPF 903.***.***-53

+ outros advogados do autor

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO (20/03/2026)

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—

TRF1- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauApelação Cível

FUNDEB/FUNDEF/Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do MagistérioContribuições EspeciaisContribuições+2

Ajuizamento

16/01/2024

Distribuição

16/01/2024

Valor

R$ 100.000,00

Autor

SINDICATO DOS TRAB. EM EDUCACAO DAS REDES PUBL. ESTADUAL E MUNICIPAIS DO ENSINO PRE-ESCOLAR, FUNDAMENTAL E MEDIO DO EST DA BAHIA/APLB SINDICATOCNPJ

Reu

PROCURADORIA DA UNIAO NOS ESTADOS E NO DISTRITO FEDERAL

UNIAO FEDERAL

Advogados

Autor:

FLAVIO JAIME DE MORAES JARDIM· CPF 870.***.***-53

Autor:

FRANCISCO ALDAIRTON RIBEIRO CARVALHO JUNIOR· OAB CE 016045· CPF 782.***.***-63

Autor:

ANDRÉ LUIZ SOUZA DA SILVEIRA· OAB DF 016379· CPF 528.***.***-15

Autor:

BRISA GOMES RIBEIRO· CPF 026.***.***-41

Autor:

DAVID SUCUPIRA BARRETO· OAB CE 018231· CPF 513.***.***-87

+ outros advogados do autor

Último movimento: Conclusos para decisão (18/01/2024)

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—

TRF1- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauAção Civil Pública

Repasse de Verbas PúblicasOrçamentoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

30/12/2022

Distribuição

30/12/2022

Valor

R$ 100.000,00

Autor

SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EDUCACAO BASICA DAS REDES PUBLICAS ESTADUAL E MUNICIPAIS DO ESTADO DO MARANHAOCNPJ

Reu

UNIAO FEDERAL

Advogados

Autor:

TIBÉRIO DE MELO CAVALCANTE· OAB CE 015877· CPF 635.***.***-82

Autor:

FLAVIO JAIME DE MORAES JARDIM· CPF 870.***.***-53

Autor:

ANDRÉ LUIZ SOUZA DA SILVEIRA· OAB DF 016379· CPF 528.***.***-15

Autor:

JOÃO RICARDO SILVA XAVIER· OAB PE 017837· CPF 879.***.***-49

Autor:

GUILHERME SILVEIRA COELHO· OAB DF 033133· CPF 000.***.***-95

+ outros advogados do autor

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO REsp 2191572/DF (2025/0009526-5) RELATORA: MINISTRA REGINA HELENA COSTA RECORRENTE: SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EDUCACAO BASICA DAS REDES PUBLICAS ESTADUAL E MUNICIPAIS DO ESTADO DO MARANHAO ADVOGADOS: JOÃO RICARDO SILVA XAVIER - PE017837 FRANCISCO ALDAIRTON RIBEIRO CARVALHO JÚNIOR - CE016045 GUILHERME SILVEIRA COELHO - DF033133 JOSE VANDERLEI MARQUES VERAS - CE022795 DAVID SUCUPIRA BARRETO - CE018231 LIANA CLODES BASTOS FURTADO - CE016897 ANDRE... (04/02/2025)

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—

TRF1- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento3° GrauRecurso Especial

FUNDEB/FUNDEF/Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do MagistérioContribuições EspeciaisContribuições+2

Ajuizamento

16/01/2025

Distribuição

17/01/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EDUCACAO BASICA DAS REDES PUBLICAS ESTADUAL E MUNICIPAIS DO ESTADO DO MARANHAOCNPJ

Reu

UNIAOCNPJ

Advogados

Autor:

JOÃO RICARDO SILVA XAVIER· OAB PE 017837· CPF 879.***.***-49

Autor:

FRANCISCO ALDAIRTON RIBEIRO CARVALHO JUNIOR· OAB CE 016045· CPF 782.***.***-63

Autor:

GUILHERME SILVEIRA COELHO· OAB DF 033133· CPF 000.***.***-95

Autor:

JOSE VANDERLEI MARQUES VERAS· OAB CE 022795· CPF 877.***.***-53

Autor:

DAVID SUCUPIRA BARRETO· OAB CE 018231· CPF 513.***.***-87

+ outros advogados do autor

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO (29/04/2026)

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—

TRF1- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauApelação Cível

FUNDEB/FUNDEF/Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do MagistérioContribuições EspeciaisContribuições+2

Ajuizamento

29/03/2023

Distribuição

29/03/2023

Valor

R$ 100.000,00

Autor

SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EDUCACAO BASICA DAS REDES PUBLICAS ESTADUAL E MUNICIPAIS DO ESTADO DO MARANHAOCNPJ

Reu

UNIAO FEDERAL

PROCURADORIA DA UNIAO NOS ESTADOS E NO DISTRITO FEDERAL

Advogados

Autor:

TIBÉRIO DE MELO CAVALCANTE· OAB CE 015877· CPF 635.***.***-82

Autor:

JOSLEY WENDERSON NASCIMENTO DE SANTANA· OAB PE 055473· CPF 107.***.***-39

Autor:

FRANCISCO ALDAIRTON RIBEIRO CARVALHO JUNIOR· OAB CE 016045· CPF 782.***.***-63

Autor:

JOSE VANDERLEI MARQUES VERAS· OAB CE 022795· CPF 877.***.***-53

Autor:

DAVID SUCUPIRA BARRETO· OAB CE 018231· CPF 513.***.***-87

+ outros advogados do autor

Último movimento: Recebido pelo Distribuidor (29/03/2023)

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—

STJ- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamentoSUPRecurso Especial

FUNDEB/FUNDEF/Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do MagistérioRecurso Especial

Ajuizamento

16/01/2025

Distribuição

17/01/2025

Valor

Valor nao informado

Autor

1. UNIÃO (AGRAVANTE)

Reu

2. SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EDUCACAO BASICA DAS REDES PUBLICAS ESTADUAL E MUNICIPAIS DO ESTADO DO MARANHAO (AGRAVADO)

Advogados

Autor:

GUILHERME SILVEIRA COELHO· OAB DF 33133· CPF 000.***.***-95

Autor:

ANDRE LUIZ SOUZA DA SILVEIRA· OAB DF 16379· CPF 528.***.***-15

Autor:

JOSE VANDERLEI MARQUES VERAS· OAB CE 22795· CPF 877.***.***-53

Autor:

DAVID SUCUPIRA BARRETO· OAB CE 18231· CPF 513.***.***-87

Autor:

LIANA CLODES BASTOS FURTADO· OAB CE 16897· CPF 903.***.***-53

+ outros advogados do autor

Reu:

GUILHERME SILVEIRA COELHO· OAB DF 33133· CPF 000.***.***-95

Reu:

ANDRE LUIZ SOUZA DA SILVEIRA· OAB DF 16379· CPF 528.***.***-15

Reu:

JOSE VANDERLEI MARQUES VERAS· OAB CE 22795· CPF 877.***.***-53

Reu:

DAVID SUCUPIRA BARRETO· OAB CE 18231· CPF 513.***.***-87

Reu:

LIANA CLODES BASTOS FURTADO· OAB CE 16897· CPF 903.***.***-53

+ outros advogados do reu

Último movimento: Baixa Definitiva (29/04/2026)

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—

STJ- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento3° GrauConflito de Competência

Contribuições PrevidenciáriasContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

21/01/2025

Distribuição

22/01/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

JUIZO FEDERAL DA 18A VARA DE SOBRAL - SJ/CE

Reu

JUIZO FEDERAL DA 17A VARA CIVEL DE BRASILIA - SJ/DF

Outros

SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS· OAB DF 0000000

JOSLEY WENDERSON NASCIMENTO DE SANTANA· OAB PE 055473· CPF 107.***.***-39

ANDRÉ LUIZ SOUZA DA SILVEIRA· OAB DF 016379· CPF 528.***.***-15

ITALO SERGIO ALVES BEZERRA· OAB CE 023487· CPF 013.***.***-71

LIANA CLODES BASTOS FURTADO· OAB CE 016897· CPF 903.***.***-53

+ outros representantes

Último movimento: Arquivado Definitivamente (11/06/2025)

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—

TRF1- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauAção Civil Pública

Repasse de Verbas PúblicasOrçamentoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

31/12/2022

Distribuição

31/12/2022

Valor

R$ 100.000,00

Autor

SINDICATO UNICO DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTERIO PUBLICO DAS REDES MUNICIPAIS DE ENSINO NO ESTADO DE PERNAMBUCO-SINDUPROM/PECNPJ

Reu

UNIAO FEDERAL

Advogados

Autor:

LIANA CLODES BASTOS FURTADO· OAB CE 016897· CPF 903.***.***-53

Autor:

DAVID SUCUPIRA BARRETO· OAB CE 018231· CPF 513.***.***-87

Autor:

JOSE VANDERLEI MARQUES VERAS· OAB CE 022795· CPF 877.***.***-53

Autor:

FLAVIO JAIME DE MORAES JARDIM· CPF 870.***.***-53

Autor:

ANDRÉ LUIZ SOUZA DA SILVEIRA· OAB DF 016379· CPF 528.***.***-15

+ outros advogados do autor

Outros

GUILHERME SILVEIRA COELHO· OAB DF 033133· CPF 000.***.***-95

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação REsp 2193466/DF (2025/0022245-2) RELATOR: MINISTRO SÉRGIO KUKINA RECORRENTE: SINDICATO UNICO DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTERIO PUBLICO DAS REDES MUNICIPAIS DE ENSINO NO ESTADO DE PERNAMBUCO-SINDUPROM/PE ADVOGADOS: ANDRÉ LUIZ SOUZA DA SILVEIRA - DF016379 JOÃO RICARDO SILVA XAVIER - PE017837 FRANCISCO ALDAIRTON RIBEIRO CARVALHO JÚNIOR - CE016045 GUILHERME SILVEIRA COELHO - DF033133 DAVID SUCUPIRA BARRETO - CE018231 LIANA CLODES BASTOS FURTADO - CE016897 RECORRIDO:... (06/02/2025)

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—

TRF1- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento3° GrauRecurso Especial

FUNDEB/FUNDEF/Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do MagistérioContribuições EspeciaisContribuições+2

Ajuizamento

29/01/2025

Distribuição

05/02/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

SINDICATO UNICO DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTERIO PUBLICO DAS REDES MUNICIPAIS DE ENSINO NO ESTADO DE PERNAMBUCO-SINDUPROM/PECNPJ

Reu

UNIAOCNPJ

Advogados

Autor:

ANDRÉ LUIZ SOUZA DA SILVEIRA· OAB DF 016379· CPF 528.***.***-15

Autor:

JOÃO RICARDO SILVA XAVIER· OAB PE 017837· CPF 879.***.***-49

Autor:

FRANCISCO ALDAIRTON RIBEIRO CARVALHO JUNIOR· OAB CE 016045· CPF 782.***.***-63

Autor:

GUILHERME SILVEIRA COELHO· OAB DF 033133· CPF 000.***.***-95

Autor:

DAVID SUCUPIRA BARRETO· OAB CE 018231· CPF 513.***.***-87

+ outros advogados do autor

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO (29/04/2026)

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—

TRF1- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauApelação Cível

FUNDEB/FUNDEF/Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do MagistérioContribuições EspeciaisContribuições+2

Ajuizamento

02/05/2023

Distribuição

05/05/2023

Valor

R$ 100.000,00

Autor

SINDICATO UNICO DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTERIO PUBLICO DAS REDES MUNICIPAIS DE ENSINO NO ESTADO DE PERNAMBUCO-SINDUPROM/PECNPJ

Reu

PROCURADORIA DA UNIAO NOS ESTADOS E NO DISTRITO FEDERAL

UNIAO FEDERAL

Advogados

Autor:

JOSLEY WENDERSON NASCIMENTO DE SANTANA· OAB PE 055473· CPF 107.***.***-39

Autor:

FRANCISCO ALDAIRTON RIBEIRO CARVALHO JUNIOR· OAB CE 016045· CPF 782.***.***-63

Autor:

JOÃO RICARDO SILVA XAVIER· OAB PE 017837· CPF 879.***.***-49

Autor:

JESUALDO DE ALBUQUERQUE CAMPOS JÚNIOR· OAB PE 021087· CPF 029.***.***-61

Autor:

TIBÉRIO DE MELO CAVALCANTE· OAB CE 015877· CPF 635.***.***-82

+ outros advogados do autor

Último movimento: Recebido pelo Distribuidor (02/05/2023)

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—

STJ- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamentoSUPRecurso Especial

FUNDEB/FUNDEF/Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do MagistérioRecurso Especial

Ajuizamento

29/01/2025

Distribuição

05/02/2025

Valor

Valor nao informado

Autor

1. UNIÃO (AGRAVANTE)

Reu

2. SINDICATO UNICO DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTERIO PUBLICO DAS REDES MUNICIPAIS DE ENSINO NO ESTADO DE PERNAMBUCO-SINDUPROM/PE (AGRAVADO)

Advogados

Autor:

JOÃO RICARDO SILVA XAVIER· OAB PE 17837· CPF 879.***.***-49

Autor:

GUILHERME SILVEIRA COELHO· OAB DF 33133· CPF 000.***.***-95

Autor:

FRANCISCO ALDAIRTON RIBEIRO CARVALHO JUNIOR· OAB CE 16045· CPF 782.***.***-63

Autor:

JOSLEY WENDERSON NASCIMENTO DE SANTANA· OAB PE 55473· CPF 107.***.***-39

Autor:

LIANA CLODES BASTOS FURTADO· OAB CE 16897· CPF 903.***.***-53

+ outros advogados do autor

Reu:

JOÃO RICARDO SILVA XAVIER· OAB PE 17837· CPF 879.***.***-49

Reu:

GUILHERME SILVEIRA COELHO· OAB DF 33133· CPF 000.***.***-95

Reu:

FRANCISCO ALDAIRTON RIBEIRO CARVALHO JUNIOR· OAB CE 16045· CPF 782.***.***-63

Reu:

JOSLEY WENDERSON NASCIMENTO DE SANTANA· OAB PE 55473· CPF 107.***.***-39

Reu:

LIANA CLODES BASTOS FURTADO· OAB CE 16897· CPF 903.***.***-53

+ outros advogados do reu

Último movimento: Baixa Definitiva (29/04/2026)

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—

TRF1- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauAção Civil Pública

Repasse de Verbas PúblicasOrçamentoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

13/01/2023

Distribuição

13/01/2023

Valor

R$ 100.000,00

Autor

SINDICATO UNICO DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTERIO PUBLICO DAS REDES MUNICIPAIS DE ENSINO NO ESTADO DE PERNAMBUCO-SINDUPROM/PECNPJ

Reu

UNIAO FEDERAL

Advogados

Autor:

JESUALDO DE ALBUQUERQUE CAMPOS JÚNIOR· OAB PE 021087· CPF 029.***.***-61

Autor:

TIBÉRIO DE MELO CAVALCANTE· OAB CE 015877· CPF 635.***.***-82

Autor:

FLAVIO JAIME DE MORAES JARDIM· CPF 870.***.***-53

Autor:

ANDRÉ LUIZ SOUZA DA SILVEIRA· OAB DF 016379· CPF 528.***.***-15

Autor:

JOÃO RICARDO SILVA XAVIER· OAB PE 017837· CPF 879.***.***-49

+ outros advogados do autor

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação REsp 2194392/DF (2025/0025062-4) RELATOR: MINISTRO GURGEL DE FARIA RECORRENTE: SINDICATO UNICO DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTERIO PUBLICO DAS REDES MUNICIPAIS DE ENSINO NO ESTADO DE PERNAMBUCO-SINDUPROM/PE ADVOGADOS: ANDRÉ LUIZ SOUZA DA SILVEIRA - DF016379 JOÃO RICARDO SILVA XAVIER - PE017837 FRANCISCO ALDAIRTON RIBEIRO CARVALHO JÚNIOR - CE016045 GUILHERME SILVEIRA COELHO - DF033133 JOSE VANDERLEI MARQUES VERAS - CE022795 DAVID SUCUPIRA BARRETO - CE018231 LIANA C... (17/02/2025)

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TRF1- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento3° GrauRecurso Especial

FUNDEB/FUNDEF/Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do MagistérioContribuições EspeciaisContribuições+2

Ajuizamento

30/01/2025

Distribuição

14/02/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

SINDICATO UNICO DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTERIO PUBLICO DAS REDES MUNICIPAIS DE ENSINO NO ESTADO DE PERNAMBUCO-SINDUPROM/PECNPJ

Reu

UNIAOCNPJ

Advogados

Autor:

ANDRÉ LUIZ SOUZA DA SILVEIRA· OAB DF 016379· CPF 528.***.***-15

Autor:

JOÃO RICARDO SILVA XAVIER· OAB PE 017837· CPF 879.***.***-49

Autor:

FRANCISCO ALDAIRTON RIBEIRO CARVALHO JUNIOR· OAB CE 016045· CPF 782.***.***-63

Autor:

GUILHERME SILVEIRA COELHO· OAB DF 033133· CPF 000.***.***-95

Autor:

JOSE VANDERLEI MARQUES VERAS· OAB CE 022795· CPF 877.***.***-53

+ outros advogados do autor

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO (30/04/2026)

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TRF1- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauApelação / Remessa Necessária

FUNDEB/FUNDEF/Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do MagistérioContribuições EspeciaisContribuições+2

Ajuizamento

28/11/2023

Distribuição

01/12/2023

Valor

R$ 100.000,00

Autor

SINDICATO UNICO DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTERIO PUBLICO DAS REDES MUNICIPAIS DE ENSINO NO ESTADO DE PERNAMBUCO-SINDUPROM/PECNPJ

Reu

UNIAO FEDERAL

PROCURADORIA DA UNIAO NOS ESTADOS E NO DISTRITO FEDERAL

Advogados

Autor:

JOSLEY WENDERSON NASCIMENTO DE SANTANA· OAB PE 055473· CPF 107.***.***-39

Autor:

FRANCISCO ALDAIRTON RIBEIRO CARVALHO JUNIOR· OAB CE 016045· CPF 782.***.***-63

Autor:

JOSE VANDERLEI MARQUES VERAS· OAB CE 022795· CPF 877.***.***-53

Autor:

DAVID SUCUPIRA BARRETO· OAB CE 018231· CPF 513.***.***-87

Autor:

LIANA CLODES BASTOS FURTADO· OAB CE 016897· CPF 903.***.***-53

+ outros advogados do autor

Último movimento: Recebidos os autos (28/11/2023)

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—

TRF1- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauAção Civil Pública

Repasse de Verbas PúblicasOrçamentoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

25/11/2022

Distribuição

29/11/2022

Valor

R$ 100.000,00

Autor

SINDICATO DOS SERVIDORES PUBL LOTADOS NA SECRET DE EDUC E DE CULT DO EST DO CEARA E NAS SECRET OU DEP DE EDUCACAO E OU CULT DOS MUN DO CEARACNPJ

Reu

UNIAO FEDERAL

Advogados

Autor:

TIBÉRIO DE MELO CAVALCANTE· OAB CE 015877· CPF 635.***.***-82

Autor:

FLAVIO JAIME DE MORAES JARDIM· CPF 870.***.***-53

Autor:

ANDRÉ LUIZ SOUZA DA SILVEIRA· OAB DF 016379· CPF 528.***.***-15

Autor:

JOÃO RICARDO SILVA XAVIER· OAB PE 017837· CPF 879.***.***-49

Autor:

LIANA CLODES BASTOS FURTADO· OAB CE 016897· CPF 903.***.***-53

+ outros advogados do autor

Outros

JOSLEY WENDERSON NASCIMENTO DE SANTANA· OAB PE 055473· CPF 107.***.***-39

GUILHERME SILVEIRA COELHO· OAB DF 033133· CPF 000.***.***-95

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO REsp 2171692/DF (2024/0357235-0) RELATORA: MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA RECORRENTE: SINDICATO DOS SERVIDORES PUBL LOTADOS NA SECRET DE EDUC E DE CULT DO EST DO CEARA E NAS SECRET OU DEP DE EDUCACAO E OU CULT DOS MUN DO CEARA ADVOGADOS: JOÃO RICARDO SILVA XAVIER - PE017837 FRANCISCO ALDAIRTON RIBEIRO CARVALHO JÚNIOR - CE016045 GUILHERME SILVEIRA COELHO - DF033133 JOSE VANDERLEI MARQUES VERAS - CE022795 DAVID SUCUPIRA BARRETO - CE018231 LIANA... (20/02/2025)

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TRF1- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento3° GrauRecurso Especial

FUNDEB/FUNDEF/Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do MagistérioContribuições EspeciaisContribuições+2

Ajuizamento

19/09/2024

Distribuição

10/09/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

SINDICATO DOS SERVIDORES PUBL LOTADOS NA SECRET DE EDUC E DE CULT DO EST DO CEARA E NAS SECRET OU DEP DE EDUCACAO E OU CULT DOS MUN DO CEARACNPJ

Reu

UNIAOCNPJ

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO (17/12/2025)

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—

TRF1- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauApelação Cível

Fundo de Participação dos MunicípiosOrganização Político-administrativa / Administração PúblicaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

05/06/2023

Distribuição

06/06/2023

Valor

R$ 100.000,00

Autor

SINDICATO DOS SERVIDORES PUBL LOTADOS NA SECRET DE EDUC E DE CULT DO EST DO CEARA E NAS SECRET OU DEP DE EDUCACAO E OU CULT DOS MUN DO CEARACNPJ

Reu

PROCURADORIA DA UNIAO NOS ESTADOS E NO DISTRITO FEDERAL

UNIAO FEDERAL

Advogados

Autor:

FLAVIO JAIME DE MORAES JARDIM· CPF 870.***.***-53

Autor:

FRANCISCO ALDAIRTON RIBEIRO CARVALHO JUNIOR· OAB CE 016045· CPF 782.***.***-63

Autor:

JOSE VANDERLEI MARQUES VERAS· OAB CE 022795· CPF 877.***.***-53

Autor:

DAVID SUCUPIRA BARRETO· OAB CE 018231· CPF 513.***.***-87

Autor:

LIANA CLODES BASTOS FURTADO· OAB CE 016897· CPF 903.***.***-53

+ outros advogados do autor

Último movimento: Juntada de petição intercorrente (22/06/2023)

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STJ- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamentoSUPRecurso Especial

FUNDEB/FUNDEF/Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do MagistérioRecurso Especial

Ajuizamento

19/09/2024

Distribuição

27/09/2024

Valor

Valor nao informado

Autor

SINDICATO DOS SERVIDORES PUBL LOTADOS NA SECRET DE EDUC E DE CULT DO EST DO CEARA E NAS SECRET OU DEP DE EDUCACAO E OU CULT DOS MUN DO CEARACNPJ

Reu

2. SINDICATO DOS SERVIDORES PUBL LOTADOS NA SECRET DE EDUC E DE CULT DO EST DO CEARA E NAS SECRET OU DEP DE EDUCACAO E OU CULT DOS MUN DO CEARA (RECORRIDO)

Advogados

Autor:

DAVID SUCUPIRA BARRETO· OAB CE 18231· CPF 513.***.***-87

Autor:

LIANA CLODES BASTOS FURTADO· OAB CE 16897· CPF 903.***.***-53

Autor:

JOSE VANDERLEI MARQUES VERAS· OAB CE 22795· CPF 877.***.***-53

Autor:

FLAVIO JAIME DE MORAES JARDIM· OAB DF 17199· CPF 870.***.***-53

Autor:

FRANCISCO ALDAIRTON RIBEIRO CARVALHO JUNIOR· OAB CE 16045· CPF 782.***.***-63

+ outros advogados do autor

Reu:

DAVID SUCUPIRA BARRETO· OAB CE 18231· CPF 513.***.***-87

Reu:

LIANA CLODES BASTOS FURTADO· OAB CE 16897· CPF 903.***.***-53

Reu:

JOSE VANDERLEI MARQUES VERAS· OAB CE 22795· CPF 877.***.***-53

Reu:

FRANCISCO ALDAIRTON RIBEIRO CARVALHO JUNIOR· OAB CE 16045· CPF 782.***.***-63

Reu:

ANDRE LUIZ SOUZA DA SILVEIRA· OAB DF 16379· CPF 528.***.***-15

+ outros advogados do reu

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 1077734-58.2022.4.01.3400. Intimação - Seção Judiciária do Distrito Federal 20ª Vara Federal Cível da SJDF INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO CLASSE: AÇÃO CIVIL PÚBLICA (65) POLO ATIVO: SINDICATO DOS SERVIDORES PUBL LOTADOS NA SECRET DE EDUC E DE CULT DO EST DO CEARA E NAS SECRET OU DEP DE EDUCACAO E OU CULT DOS MUN DO CEARA REPRESENTANTES POLO ATIVO: FRANCISCO ALDAIRTON RIBEIRO CARVALHO JUNIOR - CE16045, JOSE VANDERLEI MARQUES VERAS... (24/06/2026)

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TRF1- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauAção Civil Pública

Repasse de Verbas PúblicasOrçamentoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

19/12/2022

Distribuição

19/12/2022

Valor

R$ 100.000,00

Autor

SINDICATO DOS SERVIDORES PUBL LOTADOS NA SECRET DE EDUC E DE CULT DO EST DO CEARA E NAS SECRET OU DEP DE EDUCACAO E OU CULT DOS MUN DO CEARACNPJ

Reu

UNIAO FEDERAL

Advogados

Autor:

TIBÉRIO DE MELO CAVALCANTE· OAB CE 015877· CPF 635.***.***-82

Autor:

LIANA CLODES BASTOS FURTADO· OAB CE 016897· CPF 903.***.***-53

Autor:

JOSE VANDERLEI MARQUES VERAS· OAB CE 022795· CPF 877.***.***-53

Autor:

JOÃO RICARDO SILVA XAVIER· OAB PE 017837· CPF 879.***.***-49

Autor:

GUILHERME SILVEIRA COELHO· OAB DF 033133· CPF 000.***.***-95

+ outros advogados do autor

Outros

JOSLEY WENDERSON NASCIMENTO DE SANTANA· OAB PE 055473· CPF 107.***.***-39

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO REsp 2184924/CE (2024/0450747-0) RELATOR: MINISTRO BENEDITO GONÇALVES RECORRENTE: SINDICATO DOS SERVIDORES PUBL LOTADOS NA SECRET DE EDUC E DE CULT DO EST DO CEARA E NAS SECRET OU DEP DE EDUCACAO E OU CULT DOS MUN DO CEARA ADVOGADOS: JOÃO RICARDO SILVA XAVIER - PE017837 FRANCISCO ALDAIRTON RIBEIRO CARVALHO JÚNIOR - CE016045 GUILHERME SILVEIRA COELHO - DF033133 JOSE VANDERLEI MARQUES VERAS - CE022795 DAVID SUCUPIRA BARRETO - CE018231 LIANA CLODES BAS... (21/02/2025)

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TRF1- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauApelação Cível

FUNDEB/FUNDEF/Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do MagistérioContribuições EspeciaisContribuições+2

Ajuizamento

25/08/2023

Distribuição

30/08/2023

Valor

R$ 100.000,00

Autor

SINDICATO DOS SERVIDORES PUBL LOTADOS NA SECRET DE EDUC E DE CULT DO EST DO CEARA E NAS SECRET OU DEP DE EDUCACAO E OU CULT DOS MUN DO CEARACNPJ

Reu

PROCURADORIA DA UNIAO NOS ESTADOS E NO DISTRITO FEDERAL

UNIAO FEDERAL

Advogados

Autor:

FLAVIO JAIME DE MORAES JARDIM· CPF 870.***.***-53

Autor:

FRANCISCO ALDAIRTON RIBEIRO CARVALHO JUNIOR· OAB CE 016045· CPF 782.***.***-63

Autor:

ANDRÉ LUIZ SOUZA DA SILVEIRA· OAB DF 016379· CPF 528.***.***-15

Autor:

DAVID SUCUPIRA BARRETO· OAB CE 018231· CPF 513.***.***-87

Autor:

GUILHERME SILVEIRA COELHO· OAB DF 033133· CPF 000.***.***-95

+ outros advogados do autor

Último movimento: Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem (11/04/2025)

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TRF1- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento3° GrauRecurso Especial

FUNDEB/FUNDEF/Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do MagistérioContribuições EspeciaisContribuições+2

Ajuizamento

27/11/2024

Distribuição

18/12/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

SINDICATO DOS SERVIDORES PUBL LOTADOS NA SECRET DE EDUC E DE CULT DO EST DO CEARA E NAS SECRET OU DEP DE EDUCACAO E OU CULT DOS MUN DO CEARACNPJ

Reu

UNIAOCNPJ

Advogados

Autor:

JOÃO RICARDO SILVA XAVIER· OAB PE 017837· CPF 879.***.***-49

Autor:

FRANCISCO ALDAIRTON RIBEIRO CARVALHO JUNIOR· OAB CE 016045· CPF 782.***.***-63

Autor:

GUILHERME SILVEIRA COELHO· OAB DF 033133· CPF 000.***.***-95

Autor:

JOSE VANDERLEI MARQUES VERAS· OAB CE 022795· CPF 877.***.***-53

Autor:

DAVID SUCUPIRA BARRETO· OAB CE 018231· CPF 513.***.***-87

+ outros advogados do autor

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO (20/03/2025)

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TRF1- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauAção Civil Pública

Repasse de Verbas PúblicasOrçamentoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

28/02/2023

Distribuição

01/03/2023

Valor

R$ 100.000,00

Autor

SINDICATO DOS TRAB. EM EDUCACAO DAS REDES PUBL. ESTADUAL E MUNICIPAIS DO ENSINO PRE-ESCOLAR, FUNDAMENTAL E MEDIO DO EST DA BAHIA/APLB SINDICATOCNPJ

Reu

.UNIAO FEDERAL

UNIAO FEDERAL

Advogados

Autor:

BRISA GOMES RIBEIRO· CPF 026.***.***-41

Autor:

FLAVIO JAIME DE MORAES JARDIM· CPF 870.***.***-53

Autor:

JOÃO RICARDO SILVA XAVIER· OAB PE 017837· CPF 879.***.***-49

Autor:

LIANA CLODES BASTOS FURTADO· OAB CE 016897· CPF 903.***.***-53

Autor:

JOSE VANDERLEI MARQUES VERAS· OAB CE 022795· CPF 877.***.***-53

+ outros advogados do autor

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação REsp 2196464/DF (2025/0040535-4) RELATOR: MINISTRO AFRÂNIO VILELA RECORRENTE: SINDICATO DOS TRAB. EM EDUCACAO DAS REDES PUBL. ESTADUAL E MUNICIPAIS DO ENSINO PRE-ESCOLAR, FUNDAMENTAL E MEDIO DO EST DA BAHIA/APLB SINDICATO ADVOGADOS: ANDRÉ LUIZ SOUZA DA SILVEIRA - DF016379 DAVID SUCUPIRA BARRETO - CE018231 LIANA CLODES BASTOS FURTADO - CE016897 FRANCISCO ALDAIRTON RIBEIRO CARVALHO JUNIOR - CE016045 RECORRIDO: UNIÃO Processo distribuído pelo sistema automático e... (05/03/2025)

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TRF1- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento3° GrauRecurso Especial

FUNDEB/FUNDEF/Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do MagistérioContribuições EspeciaisContribuições+2

Ajuizamento

11/02/2025

Distribuição

28/02/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

SINDICATO DOS TRAB. EM EDUCACAO DAS REDES PUBL. ESTADUAL E MUNICIPAIS DO ENSINO PRE-ESCOLAR, FUNDAMENTAL E MEDIO DO EST DA BAHIA/APLB SINDICATOCNPJ

Reu

UNIAOCNPJ

Advogados

Autor:

ANDRÉ LUIZ SOUZA DA SILVEIRA· OAB DF 016379· CPF 528.***.***-15

Autor:

DAVID SUCUPIRA BARRETO· OAB CE 018231· CPF 513.***.***-87

Autor:

LIANA CLODES BASTOS FURTADO· OAB CE 016897· CPF 903.***.***-53

Autor:

FRANCISCO ALDAIRTON RIBEIRO CARVALHO JUNIOR· OAB CE 016045· CPF 782.***.***-63

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO (14/05/2026)

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TRF1- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauApelação Cível

FUNDEB/FUNDEF/Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do MagistérioContribuições EspeciaisContribuições+2

Ajuizamento

16/10/2023

Distribuição

17/10/2023

Valor

R$ 100.000,00

Autor

SINDICATO DOS TRAB. EM EDUCACAO DAS REDES PUBL. ESTADUAL E MUNICIPAIS DO ENSINO PRE-ESCOLAR, FUNDAMENTAL E MEDIO DO EST DA BAHIA/APLB SINDICATOCNPJ

Reu

PROCURADORIA DA UNIAO NOS ESTADOS E NO DISTRITO FEDERAL

UNIAO FEDERAL

Advogados

Autor:

FRANCISCO ALDAIRTON RIBEIRO CARVALHO JUNIOR· OAB CE 016045· CPF 782.***.***-63

Autor:

DAVID SUCUPIRA BARRETO· OAB CE 018231· CPF 513.***.***-87

Autor:

TIBÉRIO DE MELO CAVALCANTE· OAB CE 015877· CPF 635.***.***-82

Autor:

ANDRÉ LUIZ SOUZA DA SILVEIRA· OAB DF 016379· CPF 528.***.***-15

Autor:

GUILHERME SILVEIRA COELHO· OAB DF 033133· CPF 000.***.***-95

+ outros advogados do autor

Último movimento: Recebido pelo Distribuidor (16/10/2023)

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TRF1- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauAção Civil Pública

Repasse de Verbas PúblicasOrçamentoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

07/12/2022

Distribuição

08/12/2022

Valor

R$ 100.000,00

Autor

SINDICATO DOS SERVIDORES PUBL LOTADOS NA SECRET DE EDUC E DE CULT DO EST DO CEARA E NAS SECRET OU DEP DE EDUCACAO E OU CULT DOS MUN DO CEARACNPJ

Reu

UNIAO FEDERAL

Advogados

Autor:

TIBÉRIO DE MELO CAVALCANTE· OAB CE 015877· CPF 635.***.***-82

Autor:

FLAVIO JAIME DE MORAES JARDIM· CPF 870.***.***-53

Autor:

ANDRÉ LUIZ SOUZA DA SILVEIRA· OAB DF 016379· CPF 528.***.***-15

Autor:

JOÃO RICARDO SILVA XAVIER· OAB PE 017837· CPF 879.***.***-49

Autor:

GUILHERME SILVEIRA COELHO· OAB DF 033133· CPF 000.***.***-95

+ outros advogados do autor

Outros

FRANCISCO AURELIANO DE ALENCAR SOUSA· OAB CE 022975

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2856293/DF (2025/0043797-1) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: UNIÃO AGRAVADO: SINDICATO DOS SERVIDORES PUBL LOTADOS NA SECRET DE EDUC E DE CULT DO EST DO CEARA E NAS SECRET OU DEP DE EDUCACAO E OU CULT DOS MUN DO CEARA ADVOGADOS: JOÃO RICARDO SILVA XAVIER - PE017837 TIBÉRIO DE MELO CAVALCANTE - CE015877 GUILHERME SILVEIRA COELHO - DF033133 JOSE VANDERLEI MARQUES VERAS - CE022795 DAVID SUCUPIRA BARRETO - CE018231 LIANA CLODES BASTOS FURTADO -... (11/03/2025)

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TRF1- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

FUNDEB/FUNDEF/Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do MagistérioContribuições EspeciaisContribuições+2

Ajuizamento

12/02/2025

Distribuição

07/05/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

UNIAOCNPJ

Reu

SINDICATO DOS SERVIDORES PUBL LOTADOS NA SECRET DE EDUC E DE CULT DO EST DO CEARA E NAS SECRET OU DEP DE EDUCACAO E OU CULT DOS MUN DO CEARACNPJ

Advogados

Reu:

JOÃO RICARDO SILVA XAVIER· OAB PE 017837· CPF 879.***.***-49

Reu:

TIBÉRIO DE MELO CAVALCANTE· OAB CE 015877· CPF 635.***.***-82

Reu:

GUILHERME SILVEIRA COELHO· OAB DF 033133· CPF 000.***.***-95

Reu:

JOSE VANDERLEI MARQUES VERAS· OAB CE 022795· CPF 877.***.***-53

Reu:

DAVID SUCUPIRA BARRETO· OAB CE 018231· CPF 513.***.***-87

+ outros advogados do reu

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO (22/10/2025)

Ver detalhes

—

TRF1- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauApelação Cível

FUNDEB/FUNDEF/Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do MagistérioContribuições EspeciaisContribuições+2

Ajuizamento

01/09/2023

Distribuição

04/09/2023

Valor

R$ 100.000,00

Autor

SINDICATO DOS SERVIDORES PUBL LOTADOS NA SECRET DE EDUC E DE CULT DO EST DO CEARA E NAS SECRET OU DEP DE EDUCACAO E OU CULT DOS MUN DO CEARACNPJ

Reu

UNIAO FEDERAL

PROCURADORIA DA UNIAO NOS ESTADOS E NO DISTRITO FEDERAL

Advogados

Autor:

FRANCISCO ALDAIRTON RIBEIRO CARVALHO JUNIOR· OAB CE 016045· CPF 782.***.***-63

Autor:

JOSE VANDERLEI MARQUES VERAS· OAB CE 022795· CPF 877.***.***-53

Autor:

DAVID SUCUPIRA BARRETO· OAB CE 018231· CPF 513.***.***-87

Autor:

LIANA CLODES BASTOS FURTADO· OAB CE 016897· CPF 903.***.***-53

Autor:

GUILHERME SILVEIRA COELHO· OAB DF 033133· CPF 000.***.***-95

+ outros advogados do autor

Último movimento: Recebidos os autos (01/09/2023)

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STJ- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamentoSUPAgravo em Recurso Especial

FUNDEB/FUNDEF/Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do MagistérioAgravo em Recurso Especial

Ajuizamento

12/02/2025

Distribuição

10/03/2025

Valor

Valor nao informado

Autor

1. UNIÃO (AGRAVANTE)

Reu

2. SINDICATO DOS SERVIDORES PUBL LOTADOS NA SECRET DE EDUC E DE CULT DO EST DO CEARA E NAS SECRET OU DEP DE EDUCACAO E OU CULT DOS MUN DO CEARA (AGRAVADO)

Advogados

Autor:

LIANA CLODES BASTOS FURTADO· OAB CE 16897· CPF 903.***.***-53

Autor:

ANDRE LUIZ SOUZA DA SILVEIRA· OAB DF 16379· CPF 528.***.***-15

Autor:

TIBÉRIO DE MELO CAVALCANTE· OAB CE 15877· CPF 635.***.***-82

Autor:

JOSLEY WENDERSON NASCIMENTO DE SANTANA· OAB PE 55473· CPF 107.***.***-39

Autor:

FRANCISCO AURELIANO DE ALENCAR SOUSA· OAB CE 22975· CPF 933.***.***-04

+ outros advogados do autor

Reu:

LIANA CLODES BASTOS FURTADO· OAB CE 16897· CPF 903.***.***-53

Reu:

ANDRE LUIZ SOUZA DA SILVEIRA· OAB DF 16379· CPF 528.***.***-15

Reu:

TIBÉRIO DE MELO CAVALCANTE· OAB CE 15877· CPF 635.***.***-82

Reu:

JOSLEY WENDERSON NASCIMENTO DE SANTANA· OAB PE 55473· CPF 107.***.***-39

Reu:

FRANCISCO AURELIANO DE ALENCAR SOUSA· OAB CE 22975· CPF 933.***.***-04

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