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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

8 processos encontrados

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TJCE- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento1° GrauProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

CNH - Carteira Nacional de HabilitaçãoSistema Nacional de TrânsitoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

23/09/2023

Distribuição

23/09/2023

Valor

R$ 1.320,00

Autor

JULIO PINHEIRO DANTAS CAMARA PESSOACPF

Reu

DETRAN - DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO ESTADO DO CEARA

AUTARQUIA MUNICIPAL DE TRNSITO E CIDADANIACNPJ

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITOCNPJ

AUTARQUIA MUNICIPAL DE TRANSITO E CIDADANIA - AMC

EUCLIDES CAMARA PESSOACPF

Outros

PEDRO GEOVANE PUCCI BENEVIDES· OAB CE 24062· CPF 838.***.***-72

LUCAS ACCIOLY BARROSO· OAB CE 35905· CPF 013.***.***-51

Último movimento: Arquivado Definitivamente (11/10/2024)

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TJCE- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento1° GrauCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

Dívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

Ajuizamento

11/09/2003

Distribuição

11/09/2003

Valor

R$ 100,00

Autor

LUIS INACIO FREIRE DE PAIVA NETOCPF

Reu

MINISTERIO DA FAZENDACPF

Advogados

Autor:

EUCLIDES CAMARA PESSOA· OAB CE 11247· CPF 233.***.***-34

Autor:

PEDRO GEOVANE PUCCI BENEVIDES· OAB CE 24062· CPF 838.***.***-72

Reu:

DENISE MACIEL DE ALBUQUERQUE CABRAL· OAB CE 15641· CPF 643.***.***-20

Último movimento: Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 203627326 (15/05/2026)

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TJCE- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

Interpretação / Revisão de ContratoResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDOR+1

Ajuizamento

14/05/2004

Distribuição

14/05/2004

Valor

R$ 50.000,00

Autor

COMPANHIA TEXTIL DO NORDESTE - CTN

Reu

BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SACNPJ

Outros

EUCLIDES CAMARA PESSOA· OAB CE 11247· CPF 233.***.***-34

JÚLIO NOGUEIRA MILITÃO NETO· OAB CE 3144· CPF 073.***.***-87

Último movimento: Publicado Sentença em 05/06/2025. Documento: 158277912 (05/06/2025)

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TJCE- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

Interpretação / Revisão de ContratoCumprimento de sentença

Ajuizamento

14/05/2004

Distribuição

22/10/2017

Valor

Valor nao informado

Autor

COMPANHIA TEXTIL DO NORDESTE - CTN

Reu

BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SACPF

Advogados

Autor:

EUCLIDES CAMARA PESSOA· OAB CE 11247· CPF 233.***.***-34

Autor:

JÚLIO NOGUEIRA MILITÃO NETO· OAB CE 3144· CPF 073.***.***-87

Autor:

SERGIO RICARDO ZEPELIM· OAB SP 207633· CPF 151.***.***-70

Reu:

WELTTON RODRIGUES LOIOLA· OAB CE 14683· CPF 627.***.***-34

Reu:

MARCEL DE OLIVEIRA FRANCO ALVARENGA· OAB CE 13875· CPF 508.***.***-34

Reu:

TERESA NOEMI DE ALENCAR ARRAES DUARTE· OAB CE 3869· CPF 081.***.***-20

Reu:

ISAEL BERNARDO DE OLIVEIRA· OAB CE 6814· CPF 210.***.***-91

Último movimento: Definitivo (01/07/2025)

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TJCE- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Rescisão / ResoluçãoInadimplementoObrigações+2

Ajuizamento

26/10/2023

Distribuição

26/10/2023

Valor

R$ 700.000,00

Autor

EUCLIDES CAMARA PESSOACPF

Reu

FAGNER DE SOUZA NASCIMENTOCPF

FAST TECNOLOGIA E SERVICOS LTDACNPJ

Advogados

Autor:

CARLOS EDUARDO MIRANDA DE MELO· OAB CE 20433· CPF 391.***.***-34

Autor:

MANUEL GOMES FILHO· OAB CE 3252· CPF 383.***.***-91

Reu:

DANIEL MAIA· OAB CE 19409· CPF 216.***.***-89

Reu:

JOSE ROBERTO DE OLIVEIRA JUNIOR· OAB CE 34266· CPF 768.***.***-91

Último movimento: Publicado Intimação em 26/09/2025. Documento: 172366203 (26/09/2025)

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TJCE- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Rescisão / ResoluçãoProcedimento Comum Cível

Ajuizamento

26/10/2023

Distribuição

26/10/2023

Valor

Valor nao informado

Autor

EUCLIDES CAMARA PESSOACPF

Reu

FAGNER DE SOUZA NASCIMENTO

FAST TECNOLOGIA E SERVICOS LTDA

Advogados

Autor:

DANIEL MAIA· OAB CE 19409· CPF 216.***.***-89

Autor:

CARLOS EDUARDO MIRANDA DE MELO· OAB CE 20433· CPF 391.***.***-34

Autor:

MANUEL GOMES FILHO· OAB CE 3252· CPF 383.***.***-91

Autor:

JOSE ROBERTO DE OLIVEIRA JUNIOR· OAB CE 34266· CPF 768.***.***-91

Reu:

DANIEL MAIA· OAB CE 19409· CPF 216.***.***-89

Reu:

CARLOS EDUARDO MIRANDA DE MELO· OAB CE 20433· CPF 391.***.***-34

Reu:

MANUEL GOMES FILHO· OAB CE 3252· CPF 383.***.***-91

Reu:

JOSE ROBERTO DE OLIVEIRA JUNIOR· OAB CE 34266· CPF 768.***.***-91

Último movimento: Documento (28/04/2026)

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TJCE- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento1° GrauExecução de Título Extrajudicial

Contratos BancáriosEspécies de ContratosObrigações+2

Ajuizamento

17/07/2001

Distribuição

17/07/2001

Valor

R$ 41.763,19

Autor

BANCO DO BRASIL S.A.CNPJ

Reu

ANDRE GUILHERME CAMARA PESSOA

LEYNA MARA DE ANDRADE CAMARA

EUCLIDES CAMARA PESSOA

EMBRARMETRA EMP BRAS DE R E MANUT DE EQ DE TRANSP LTDACNPJ

LEYNA MARA DE ANDRADE CAMARACPF

+ 1 outros

Advogados

Autor:

NEI CALDERON· OAB SP 114904· CPF 040.***.***-52

Reu:

RAIMUNDO ALEXANDRE LINHARES DIAS· OAB CE 11524· CPF 472.***.***-72

Reu:

EUCLIDES CAMARA PESSOA· OAB CE 11247· CPF 233.***.***-34

Último movimento: Publicado Intimação em 04/05/2026. Documento: 201680716 (04/05/2026)

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TJCE- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

Perdas e DanosInadimplementoObrigações+2

Ajuizamento

09/07/2014

Distribuição

02/10/2025

Valor

R$ 23.029,55

Autor

SOCIAL PAN PETIT PAES E DOCES LTDACNPJ

Reu

ENELCNPJ

Advogados

Autor:

LUCAS AGUIAR VERISSIMO LEITE· OAB CE 34039· CPF 614.***.***-00

Autor:

ESDRAS DIEB DE ARAUJO FILHO· OAB CE 17914· CPF 647.***.***-49

Autor:

EUCLIDES CAMARA PESSOA· OAB CE 11247· CPF 233.***.***-34

Reu:

ANTONIO CLETO GOMES· OAB CE 5864· CPF 136.***.***-00

Último movimento: Conclusos para despacho (18/03/2025)

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TJCE- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento2° GrauApelação Cível

Indenização por Dano MaterialResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDOR+1

Ajuizamento

01/03/2023

Distribuição

03/03/2023

Valor

R$ 23.029,55

Autor

ENELCNPJ

Reu

SOCIAL PAN PETIT PAES E DOCES LTDACNPJ

Advogados

Autor:

ANTONIO CLETO GOMES· OAB CE 5864· CPF 136.***.***-00

Reu:

ESDRAS DIEB DE ARAUJO FILHO· OAB CE 17914· CPF 647.***.***-49

Último movimento: INCONSISTENTE (05/06/2023)

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TJSE- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à ExecuçãoLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

02/02/2024

Distribuição

02/02/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

PREVI - CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL S. A.CNPJ

Reu

MARIA DE FATIMA SANTOSCPF

MARIA IZABEL OLIVEIRACPF

KELME MELO FONTES CORREIACPF

THIAGO D AVILA FERNANDESCPF

ANGELA MARIA SOUZA BARROSOCPF

+ 19 outros

Advogados

Autor:

CARLOS EDGAR ANDRADE LEITE· OAB SE 004800· CPF 018.***.***-46

Reu:

THIAGO D'AVILA MELO FERNANDES· OAB SE 000155· CPF 652.***.***-91

Outros

JOSE SIMPLICIANO FONTES DE FARIA FERNANDES· OAB DF 032823

NERIVAL VIEIRA DE MELO FILHO· OAB SE 004916· CPF 005.***.***-27

THAIS MAIA DE BRITTO FERNANDES· OAB SE 003225· CPF 813.***.***-72

Último movimento: Arquivamento >> Definitivo (14/05/2025)

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TJSE- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

Previdência privadaEspécies de ContratosObrigações+2

Ajuizamento

07/10/2024

Distribuição

17/02/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL - PREVICNPJ

Reu

ALAN JOSEF MENDONCA CAMARACPF

ANGELA MARIA SOUZA BARROSOCPF

CARLOS ALBERTO TAVARES CORDEIROCPF

CLAUDIO MELO FONTES CORREIACPF

EVERALDO PRATA DE ARAUJOCPF

+ 17 outros

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE (30/04/2025)

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TJSE- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à ExecuçãoLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

02/02/2024

Distribuição

02/02/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

PREVI - CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL S. A.CNPJ

Reu

MARIA DE FATIMA SANTOSCPF

MARIA IZABEL OLIVEIRACPF

KELME MELO FONTES CORREIACPF

THIAGO D AVILA FERNANDESCPF

ANGELA MARIA SOUZA BARROSOCPF

+ 19 outros

Advogados

Autor:

CARLOS EDGAR ANDRADE LEITE· OAB SE 004800· CPF 018.***.***-46

Reu:

THIAGO D'AVILA MELO FERNANDES· OAB SE 000155· CPF 652.***.***-91

Último movimento: Disponibilização no diário de justiça eletrônico (10/06/2024)

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TJSE- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à ExecuçãoLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

02/02/2024

Distribuição

02/02/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

MARIA DE FATIMA SANTOSCPF

MARIA IZABEL OLIVEIRACPF

KELME MELO FONTES CORREIACPF

THIAGO D AVILA FERNANDESCPF

ANGELA MARIA SOUZA BARROSOCPF

+ 19 outros

Reu

PREVI - CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL S. A.CNPJ

Advogados

Autor:

THIAGO D'AVILA MELO FERNANDES· OAB SE 000155· CPF 652.***.***-91

Reu:

CARLOS EDGAR ANDRADE LEITE· OAB SE 004800· CPF 018.***.***-46

Último movimento: Disponibilização no diário de justiça eletrônico (10/06/2024)

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STJ- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamentoSUPAgravo em Recurso Especial

Previdência privadaAgravo em Recurso Especial

Ajuizamento

07/10/2024

Distribuição

14/10/2024

Valor

Valor nao informado

Autor

1. CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL - PREVI (AGRAVANTE)

23. LEDA PEREIRA MELO (REPRESENTADO POR)

Reu

10. JOSE CLAUDIO FONTES CORREIA (AGRAVADO)

11. KAMILLO MELO FONTES CORREIA (AGRAVADO)

12. KELME MELO FONTES CORREIA (AGRAVADO)

13. LAIS MENDONCA CAMARA ALVES (AGRAVADO)

14. MARCIA MENDONCA CAMARA (AGRAVADO)

+ 17 outros

Advogados

Autor:

NERIVAL VIEIRA DE MELO FILHO· OAB SE 004916· CPF 005.***.***-27

Autor:

JOSE SIMPLICIANO FONTES DE FARIA FERNANDES· OAB DF 032823

Autor:

THIAGO D'AVILA MELO FERNANDES· OAB SE 000155· CPF 652.***.***-91

Autor:

THAIS MAIA DE BRITTO FERNANDES· OAB SE 003225· CPF 813.***.***-72

Autor:

CARLOS EDGAR ANDRADE LEITE· OAB SE 004800· CPF 018.***.***-46

Reu:

NERIVAL VIEIRA DE MELO FILHO· OAB SE 004916· CPF 005.***.***-27

Reu:

JOSE SIMPLICIANO FONTES DE FARIA FERNANDES· OAB DF 032823

Reu:

THIAGO D'AVILA MELO FERNANDES· OAB SE 000155· CPF 652.***.***-91

Reu:

THAIS MAIA DE BRITTO FERNANDES· OAB SE 003225· CPF 813.***.***-72

Reu:

CARLOS EDGAR ANDRADE LEITE· OAB SE 004800· CPF 018.***.***-46

Último movimento: Baixa Definitiva (30/04/2025)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento1° GrauProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

ObrigaçõesDIREITO CIVILProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

Ajuizamento

03/11/2023

Distribuição

03/11/2023

Valor

R$ 19.270,23

Autor

VANESSA MENDONCA CAMARACPF

Reu

MUNICIPIO DE AMERICANACNPJ

Advogados

Autor:

ANA PAULA CARICILLI· OAB SP 176714· CPF 192.***.***-03

Reu:

CAROLINE MARTINS REIS· OAB SP 222713· CPF 216.***.***-30

Último movimento: Arquivado Definitivamente (16/07/2025)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento2° GrauRecurso Inominado Cível

Perdas e DanosInadimplementoObrigações+2

Ajuizamento

18/11/2024

Distribuição

Data não informada

Valor

R$ 19.270,23

Autor

MUNICIPIO DE AMERICANACNPJ

Reu

VANESSA MENDONCA CAMARACPF

Advogados

Autor:

ANA PAULA CARICILLI· OAB SP 176714· CPF 192.***.***-03

Reu:

ANA PAULA CARICILLI· OAB SP 176714· CPF 192.***.***-03

Último movimento: Publicado em (09/05/2025)

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