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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

32 processos encontrados

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TJCE- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento1° GrauCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

Obrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

12/10/2019

Distribuição

12/10/2019

Valor

R$ 2.934,70

Autor

LUIZ ALVES DE ARAUJOCPF

Reu

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO - DETRAN/CECNPJ

Advogados

Autor:

ANA MARTA GOMES DE MELO· CPF 067.***.***-23

Outros

ANA MARTA GOMES DE MELO SIUVES· OAB CE 036506

ANA CAROLINA CAMERINO DE MELO· OAB CE 022001

DANIEL SOUSA PAIVA· OAB CE 016205

IGOR VASCONCELOS PONTE· OAB CE 017007

Último movimento: Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão (11/11/2025)

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TJCE- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento3° GrauPedido de Uniformização de Interpretação de Lei Criminal

Multas e demais SançõesInfração AdministrativaAtos Administrativos+2

Ajuizamento

07/02/2023

Distribuição

13/02/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO - DETRAN/CECNPJ

Reu

LUIZ ALVES DE ARAUJOCPF

Advogados

Autor:

IGOR VASCONCELOS PONTE· CPF 876.***.***-00

Autor:

DANIEL SOUSA PAIVA· CPF 616.***.***-00

Autor:

ANA CAROLINA CAMERINO DE MELO· CPF 003.***.***-31

Reu:

ANA MARTA GOMES DE MELO SIUVES

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ (20/08/2025)

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TJCE- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento2° GrauRecurso Inominado Cível

Tutela de UrgênciaTutela ProvisóriaDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

15/01/2020

Distribuição

12/12/2024

Valor

R$ 2.934,70

Autor

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO - DETRAN/CECNPJ

Reu

LUIZ ALVES DE ARAUJOCPF

Advogados

Autor:

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO CEARA

Reu:

ANA MARTA GOMES DE MELO· CPF 067.***.***-23

Último movimento: Remessa (22/08/2025)

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STJ- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamentoSUPPedido de Uniformização de Interpretação de Lei Criminal

Gratificações Municipais EspecíficasPedido de Uniformização de Interpretação de Lei Criminal

Ajuizamento

17/09/2024

Distribuição

18/09/2024

Valor

Valor nao informado

Autor

1. DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO ESTADO DO CEARA - DETRAN/CE (AGRAVANTE)

Reu

2. LUIZ ALVES DE ARAUJO (AGRAVADO)

Advogados

Autor:

ANA CAROLINA CAMERINO DE MELO· OAB CE 022001

Autor:

ANA MARTA GOMES DE MELO SIUVES· OAB CE 036506

Autor:

IGOR VASCONCELOS PONTE· OAB CE 017007

Autor:

DANIEL SOUSA PAIVA· OAB CE 016205

Reu:

ANA CAROLINA CAMERINO DE MELO· OAB CE 022001

Reu:

ANA MARTA GOMES DE MELO SIUVES· OAB CE 036506

Reu:

IGOR VASCONCELOS PONTE· OAB CE 017007

Reu:

DANIEL SOUSA PAIVA· OAB CE 016205

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no PUIL 3466/CE (2023/0033904-0) RELATOR: MINISTRO BENEDITO GONÇALVES AGRAVANTE: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO ESTADO DO CEARA - DETRAN/CE ADVOGADOS: IGOR VASCONCELOS PONTE - CE017007 DANIEL SOUSA PAIVA - CE016205 ANA CAROLINA CAMERINO DE MELO - CE022001 AGRAVADO: LUIZ ALVES DE ARAUJO ADVOGADO: ANA MARTA GOMES DE MELO SIUVES - CE036506 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇ... (16/05/2025)

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TJCE- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Obrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

22/05/2018

Distribuição

22/05/2018

Valor

R$ 6.000,00

Autor

FRANCISCO MAUROCELIO FIRMINO DO NASCIMENTOCPF

Reu

DETRAN CE

DETRAN DO CEARA

Advogados

Reu:

GEANE NUNES DA SILVA· OAB CE 29983· CPF 959.***.***-68

Reu:

DANIEL SOUSA PAIVA· OAB CE 16205· CPF 616.***.***-00

Reu:

IGOR VASCONCELOS PONTE· OAB CE 17007· CPF 876.***.***-00

Outros

ANA CAROLINA CAMERINO DE MELO CLEMENTINO· OAB CE 22001· CPF 003.***.***-31

Último movimento: Conclusos para despacho (12/12/2024)

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TJCE- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento1° GrauCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

Perdas e DanosInadimplementoObrigações+2

Ajuizamento

04/10/2006

Distribuição

17/04/2026

Valor

R$ 12.000,00

Autor

MARIA LIDIA LINHARESCPF

Reu

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITOCNPJ

MUNICIPIO DE CRATOCNPJ

Advogados

Autor:

FRANCISCO LEOPOLDO MARTINS FILHO· OAB CE 10129· CPF 248.***.***-87

Autor:

MARIA DE FATIMA SIDRIM DE PAULA CAVALCANTE· OAB CE 13383· CPF 378.***.***-49

Reu:

CLEBSON MARQUES DA COSTA· OAB CE 8323· CPF 382.***.***-20

Reu:

IGOR VASCONCELOS PONTE· OAB CE 17007· CPF 876.***.***-00

Último movimento: Publicado Intimação em 26/11/2025. Documento: 165535224 (26/11/2025)

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TJCE- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

Perdas e DanosInadimplementoObrigações+2

Ajuizamento

12/09/2019

Distribuição

12/09/2019

Valor

R$ 19.960,00

Último movimento: Publicado Intimação em 24/10/2025. Documento: 179179516 (24/10/2025)

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TJCE- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento2° GrauApelação Cível

Perdas e DanosInadimplementoObrigações+2

Ajuizamento

25/07/2024

Distribuição

25/07/2024

Valor

R$ 19.960,00

Autor

BANCO PAN S.A.CNPJ

BANCO PAN S.A.CPF

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITOCNPJ

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO CEARA

Reu

AURILENE PEREIRA DE FREITASCPF

Advogados

Autor:

RONALDO NOGUEIRA SIMOES· OAB CE 17801· CPF 621.***.***-49

Autor:

JOAO VITOR CHAVES MARQUES DIAS· OAB CE 30348· CPF 992.***.***-00

Autor:

ROBERTO HENRIQUE GIRAO· OAB CE 27795· CPF 041.***.***-80

Autor:

DANIEL SOUSA PAIVA· OAB CE 16205· CPF 616.***.***-00

Autor:

IGOR VASCONCELOS PONTE· OAB CE 17007· CPF 876.***.***-00

+ outros advogados do autor

Reu:

MARIA LÚCIA GOMES MELO· OAB CE 38523· CPF 065.***.***-32

Reu:

ANTÔNIO CLÁUDIO LOPES DE SOUSA· OAB CE 24510· CPF 872.***.***-30

Último movimento: Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para juízo de origem (25/02/2025)

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TJCE- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Defeito, nulidade ou anulaçãoAto / Negócio JurídicoFatos Jurídicos+2

Ajuizamento

25/05/2018

Distribuição

25/05/2018

Valor

R$ 1.915,40

Autor

JOSE LUCAS CRISPIM CAMPOS

JOSE LUCAS CRISPIM CAMPOSCPF

Reu

MUNICIPIO DE TIANGUACNPJ

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITOCNPJ

Advogados

Autor:

RICARDO FERREIRA VALENTE· OAB CE 6433· CPF 202.***.***-15

Autor:

JULIANA CAVALCANTE VALENTE· OAB CE 33793· CPF 634.***.***-91

Autor:

JOSE LUCAS CRISPIM CAMPOS· OAB CE 29669· CPF 037.***.***-05

Reu:

EUGENIA COSTA MADEIRA ALVES· OAB CE 9588· CPF 203.***.***-34

Reu:

FELIPE METON HOLANDA CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE· OAB CE 25515· CPF 025.***.***-38

Reu:

DANIEL SOUSA PAIVA· OAB CE 16205· CPF 616.***.***-00

Reu:

IGOR VASCONCELOS PONTE· OAB CE 17007· CPF 876.***.***-00

Último movimento: Publicado Intimação em 09/12/2025. Documento: 184374667 (09/12/2025)

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TJCE- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento1° GrauMandado de Segurança Cível

LiminarTutela ProvisóriaDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

07/11/2008

Distribuição

07/11/2008

Valor

R$ 0,00

Autor

EXPRESSO VALE DO JAGUARIBE S/ACNPJ

EXPRESSO VALE DO JAGUARIBE S.A

Reu

SUPERINTENDENTE DO DETRAN - CE - DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO

ESTADO DO CEARACNPJ

Advogados

Autor:

DJACIR RIBEIRO PARAHYBA NETO· OAB CE 18567· CPF 638.***.***-00

Autor:

PAULO MARIA TEIXEIRA LIMA· OAB CE 6989· CPF 256.***.***-97

Reu:

LUIZ MARCELO MOTA LEITE· OAB CE 19227· CPF 892.***.***-87

Reu:

IGOR VASCONCELOS PONTE· OAB CE 17007· CPF 876.***.***-00

Reu:

ANA CAROLINA CAMERINO DE MELO CLEMENTINO· OAB CE 22001· CPF 003.***.***-31

Último movimento: Decorrido prazo de PAULO MARIA TEIXEIRA LIMA em 25/07/2025 23:59. (26/07/2025)

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TJCE- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento1° GrauMandado de Segurança Cível

Multas e demais SançõesInfração AdministrativaAtos Administrativos+2

Ajuizamento

07/10/2020

Distribuição

07/10/2020

Valor

R$ 500,00

Último movimento: Juntada de Petição de certidão (22/05/2025)

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TJCE- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento2° GrauRemessa Necessária Cível

Multas e demais SançõesInfração AdministrativaAtos Administrativos+2

Ajuizamento

18/07/2023

Distribuição

24/07/2024

Valor

R$ 500,00

Autor

ELANO DE OLIVEIRA GOMES CAVALCANTECPF

Reu

IGOR VASCONCELOS PONTECPF

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITOCNPJ

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO CEARA

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO CEARACNPJ

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO CEARA

Advogados

Autor:

JOZILDO SOUZA COSTA FREIRE· OAB CE 8943· CPF 317.***.***-15

Último movimento: Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para juízo de origem (25/02/2025)

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TJCE- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento1° GrauMandado de Segurança Cível

Multas e demais SançõesMandado de Segurança Cível

Ajuizamento

07/10/2020

Distribuição

07/10/2020

Valor

Valor nao informado

Autor

JOZILDO SOUZA COSTA FREIRECPF

Reu

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITOCNPJ

IGOR VASCONCELOS PONTECPF

Advogados

Autor:

JOZILDO SOUZA COSTA FREIRE· OAB CE 8943· CPF 317.***.***-15

Reu:

JOZILDO SOUZA COSTA FREIRE· OAB CE 8943· CPF 317.***.***-15

Último movimento: Definitivo (21/08/2025)

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TJCE- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento2° GrauRemessa Necessária Cível

Multas e demais SançõesRemessa Necessária Cível

Ajuizamento

18/07/2023

Distribuição

24/07/2024

Valor

Valor nao informado

Autor

JOZILDO SOUZA COSTA FREIRECPF

Reu

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITOCNPJ

IGOR VASCONCELOS PONTECPF

Advogados

Autor:

JOZILDO SOUZA COSTA FREIRE· OAB CE 8943· CPF 317.***.***-15

Reu:

JOZILDO SOUZA COSTA FREIRE· OAB CE 8943· CPF 317.***.***-15

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 7ª Vara da Fazenda Pública (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes nº 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fone: (85) 3108 2029, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] DESPACHO PROCESSO Nº 0256889-47.2020.8.06.0001 CLASSE MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) ASSUNTO [Multas e demais Sanções] LITISCONSORTE: ELANO DE OLIVEIRA GOMES CAVALCANTE LITISCONSORTE:... (06/05/2025)

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TJCE- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento1° GrauCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

CNH - Carteira Nacional de HabilitaçãoSistema Nacional de TrânsitoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

09/06/2020

Distribuição

09/06/2020

Valor

R$ 43.129,93

Último movimento: Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO em 10/03/2025 23:59. (11/03/2025)

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TJCE- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento3° GrauPedido de Uniformização de Interpretação de Lei Criminal

Multas e demais SançõesInfração AdministrativaAtos Administrativos+2

Ajuizamento

03/02/2023

Distribuição

03/02/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITOCNPJ

Reu

JULIO SIQUEIRA NETOCPF

Advogados

Autor:

FRANCISCO EIMAR CARLOS DOS SANTOS JUNIOR· OAB CE 22466· CPF 008.***.***-52

Autor:

ROBERTO HENRIQUE GIRAO· OAB CE 27795· CPF 041.***.***-80

Autor:

IGOR VASCONCELOS PONTE· OAB CE 17007· CPF 876.***.***-00

Autor:

DANIEL SOUSA PAIVA· OAB CE 16205· CPF 616.***.***-00

Reu:

RODRIGO MAGALHAES NOBREGA· OAB CE 34814· CPF 043.***.***-61

Reu:

ANTONIO EUGENIO FIGUEIREDO DE ALMEIDA· OAB CE 6809· CPF 283.***.***-91

Reu:

LUIS JORGE DE LIMA· OAB CE 6402· CPF 119.***.***-87

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ (06/02/2024)

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TJCE- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento2° GrauRecurso Inominado Cível

Obrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

03/12/2020

Distribuição

03/12/2020

Valor

R$ 43.129,93

Autor

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITOCNPJ

Reu

JULIO SIQUEIRA NETOCPF

Último movimento: Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para juízo de origem (16/05/2024)

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TJCE- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Obrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

20/02/2018

Distribuição

20/02/2018

Valor

R$ 5.500,00

Último movimento: Arquivado Definitivamente (18/03/2025)

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TJCE- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento2° GrauApelação Cível

Obrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

14/05/2024

Distribuição

14/05/2024

Valor

R$ 5.500,00

Autor

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITOCNPJ

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO CEARA - PGECNPJ

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO CEARA

Reu

COSME DE SALESCPF

DEFENSORIA PUBLICA GERAL DO ESTADO DO CEARA

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO CEARA

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITOCNPJ

FLAVIO JOAO ALENCAR

Advogados

Autor:

FRANCISCO EIMAR CARLOS DOS SANTOS JUNIOR· OAB CE 22466· CPF 008.***.***-52

Autor:

EUGENIA COSTA MADEIRA ALVES· OAB CE 9588· CPF 203.***.***-34

Autor:

DANIEL SOUSA PAIVA· OAB CE 16205· CPF 616.***.***-00

Autor:

IGOR VASCONCELOS PONTE· OAB CE 17007· CPF 876.***.***-00

Autor:

JOSE ABILIO PINHEIRO DE MELO· OAB CE 14899· CPF 456.***.***-97

Reu:

PERICLES MACEDO BEZERRA LIMA· CPF 021.***.***-29

Último movimento: Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para juízo de origem (04/11/2024)

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TJCE- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento1° GrauCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

Obrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

16/10/2014

Distribuição

16/10/2014

Valor

R$ 1.000,00

Autor

LUCIANO LUCAS NOGUEIRACPF

Reu

MUNICIPIO DE ARACATICNPJ

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITOCNPJ

Advogados

Reu:

WALTER SERGIO DE SOUZA ABREU· OAB CE 31506· CPF 031.***.***-09

Reu:

EUGENIA COSTA MADEIRA ALVES· OAB CE 9588· CPF 203.***.***-34

Reu:

DANIEL SOUSA PAIVA· OAB CE 16205· CPF 616.***.***-00

Reu:

IGOR VASCONCELOS PONTE· OAB CE 17007· CPF 876.***.***-00

Último movimento: Publicado Despacho em 04/06/2025. Documento: 158145109 (04/06/2025)

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TJCE- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento2° GrauApelação Cível

Obrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

27/03/2024

Distribuição

27/03/2024

Valor

R$ 1.000,00

Autor

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITOCNPJ

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO CEARA

MUNICIPIO DE ARACATICNPJ

PROCURADORIA DO MUNICIPIO DE ARACATI

Reu

LUCIANO LUCAS NOGUEIRACPF

DEFENSORIA PUBLICA GERAL DO ESTADO DO CEARA

Advogados

Autor:

WALTER SERGIO DE SOUZA ABREU· OAB CE 31506· CPF 031.***.***-09

Autor:

EUGENIA COSTA MADEIRA ALVES· OAB CE 9588· CPF 203.***.***-34

Autor:

DANIEL SOUSA PAIVA· OAB CE 16205· CPF 616.***.***-00

Autor:

IGOR VASCONCELOS PONTE· OAB CE 17007· CPF 876.***.***-00

Último movimento: Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para juízo de origem (02/10/2024)

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