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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

42 processos encontrados

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TRF3- Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento

IE/ Imposto sobre ExportaçãoImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

01/09/2021

Distribuição

01/09/2021

Valor

R$ 11.390.029,98

Autor

INDEPENDENCIA S.ACNPJ

Reu

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Advogados

Autor:

MARCIO SOCORRO POLLET· OAB SP 156299· CPF 728.***.***-87

Autor:

FELIPE RICETTI MARQUES· OAB SP 200760· CPF 859.***.***-91

Autor:

VICTÓRIA ARAÚJO ROSALES· OAB SP 410063· CPF 384.***.***-35

Outros

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE SAO PAULO· OAB DF 0000000

Último movimento: Arquivado Definitivamente (30/06/2025)

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—

TRF3- Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

IE/ Imposto sobre ExportaçãoImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

03/06/2024

Distribuição

26/08/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

INDEPENDENCIA S.ACNPJ

Reu

FAZENDA NACIONALCPF

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO (18/06/2025)

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—

STJ- Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Em andamentoSUPAgravo em Recurso Especial

IE/ Imposto sobre ExportaçãoAgravo em Recurso Especial

Ajuizamento

03/06/2024

Distribuição

13/06/2024

Valor

Valor nao informado

Autor

1. INDEPENDENCIA S.A (AGRAVANTE)

Reu

2. FAZENDA NACIONAL (AGRAVADO)

Advogados

Autor:

FELIPE RICETTI MARQUES· OAB SP 200760· CPF 859.***.***-91

Autor:

MARCIO SOCORRO POLLET· OAB SP 156299· CPF 728.***.***-87

Autor:

VICTÓRIA ARAÚJO ROSALES· OAB SP 410063· CPF 384.***.***-35

Autor:

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO· OAB DF 0000000

Reu:

FELIPE RICETTI MARQUES· OAB SP 200760· CPF 859.***.***-91

Reu:

MARCIO SOCORRO POLLET· OAB SP 156299· CPF 728.***.***-87

Reu:

VICTÓRIA ARAÚJO ROSALES· OAB SP 410063· CPF 384.***.***-35

Reu:

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO· OAB DF 0000000

Último movimento: Baixa Definitiva (18/06/2025)

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TJRS- Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento

IPTU/ Imposto Predial e Territorial UrbanoImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

26/01/2023

Distribuição

20/03/2025

Valor

R$ 56.824,37

Autor

SWIFT ARMOUR S/A INDUSTRIA E COMERCIO LTDACNPJ

Reu

MUNICIPIO DE SANTANA DO LIVRAMENTO / RSCNPJ

Advogados

Autor:

FELIPE RICETTI MARQUES· OAB SP 200760· CPF 859.***.***-91

Autor:

VICTÓRIA ARAÚJO ROSALES· OAB SP 410063· CPF 384.***.***-35

Reu:

DAIANE TAVARES BATISTA· OAB RS 099120· CPF 025.***.***-38

Outros

MARCIO SOCORRO POLLET· OAB SP 156299

Último movimento: Baixa Definitiva (20/03/2025)

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TJRS- Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

IPTU/ Imposto Predial e Territorial UrbanoImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

15/08/2024

Distribuição

27/09/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

SWIFT ARMOUR S/A INDUSTRIA E COMERCIO LTDACNPJ

Reu

MUNICIPIO DE SANTANA DO LIVRAMENTO

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (28/02/2025)

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—

TRF3- Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Em andamento1° GrauMandado de Segurança Cível

IOC/IOF Imposto sobre operações de crédito, câmbio e seguro, ou relativas a títulos ou valores mobiliáriosImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

05/11/2019

Distribuição

05/11/2019

Valor

R$ 3.323.031,07

Último movimento: Arquivado Definitivamente (18/07/2025)

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TRF3- Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Em andamento3° GrauRecurso Especial

IOC/IOF Imposto sobre operações de crédito, câmbio e seguro, ou relativas a títulos ou valores mobiliáriosImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

11/04/2024

Distribuição

15/04/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

FAZENDA NACIONALCPF

Reu

COMERCIAL MOVEIS DAS NACOES - SOCIEDADE LIMITADACNPJ

Advogados

Reu:

FELIPE RICETTI MARQUES· OAB SP 200760· CPF 859.***.***-91

Reu:

VICTÓRIA ARAÚJO ROSALES· OAB SP 410063· CPF 384.***.***-35

Reu:

MARCIO SOCORRO POLLET· OAB SP 156299· CPF 728.***.***-87

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO (09/04/2025)

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TRF3- Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Em andamento2° GrauApelação / Remessa Necessária

IOC/IOF Imposto sobre operações de crédito, câmbio e seguro, ou relativas a títulos ou valores mobiliáriosImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

18/02/2022

Distribuição

21/02/2022

Valor

R$ 3.323.031,07

Autor

COMERCIAL MOVEIS DAS NACOES - SOCIEDADE LIMITADACNPJ

Reu

CHEFE DA PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM OSASCO/SP

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Advogados

Autor:

VICTÓRIA ARAÚJO ROSALES· OAB SP 410063· CPF 384.***.***-35

Autor:

FELIPE RICETTI MARQUES· OAB SP 200760· CPF 859.***.***-91

Autor:

MARCIO SOCORRO POLLET· OAB SP 156299· CPF 728.***.***-87

Último movimento: Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem (25/04/2025)

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TRF4- Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Em andamento1° GrauExecução Fiscal

Dívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

Ajuizamento

14/02/2022

Distribuição

26/02/2026

Valor

R$ 7.820.891,49

Autor

FAZENDA NACIONALCPF

Reu

ESTALEIRO SCHAEFER YACHTS LTDA.CNPJ

Advogados

Autor:

GERSON RODOLFO BARG· CPF 520.***.***-00

Autor:

RICARDO ZANELLA QUINTO· CPF 992.***.***-00

Autor:

MONICA FRANKE DA SILVA· CPF 933.***.***-97

Autor:

JORGE HUMBERTO MAGNELLI BITTENCOURT· CPF 103.***.***-62

Reu:

VICTÓRIA ARAÚJO ROSALES· OAB SP 410063· CPF 384.***.***-35

Outros

ANDRELINO LEMOS FILHO· OAB SP 303590· CPF 292.***.***-48

Último movimento: Redistribuído por sorteio por força de Resolução - (SCUAEF06S para SCFLP02S) - Motivo: Res. Conjunta 77/2026 (26/02/2026)

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TRF4- Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Em andamento3° GrauEmbargos de Divergência em Agravo em Recurso Especial

Dívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOEmbargos de Divergência em Agravo em Recurso Especial

Ajuizamento

14/11/2023

Distribuição

06/05/2025

Valor

R$ 7.820.891,50

Autor

ESTALEIRO SCHAEFER YACHTS LTDA.CNPJ

Reu

FAZENDA NACIONALCPF

Advogados

Autor:

ANDRELINO LEMOS FILHO· OAB SP 303590· CPF 292.***.***-48

Autor:

VICTÓRIA ARAÚJO ROSALES· OAB SP 410063· CPF 384.***.***-35

Autor:

ISABELA RANIERI MORELLO HADDAD MALULY· CPF 425.***.***-89

Último movimento: Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) AFRÂNIO VILELA (Relator) - pela SJD (06/05/2025)

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TRF4- Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Em andamento2° GrauApelação Cível

Dívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOApelação Cível

Ajuizamento

19/01/2023

Distribuição

21/07/2023

Valor

R$ 7.820.891,49

Autor

ESTALEIRO SCHAEFER YACHTS LTDA.CNPJ

Reu

FAZENDA NACIONALCPF

Advogados

Autor:

VICTÓRIA ARAÚJO ROSALES· OAB SP 410063· CPF 384.***.***-35

Reu:

RAFAEL DIAS DEGANI· CPF 881.***.***-04

Reu:

CASSIO ANTONIO DORNELLES BARBOSA· CPF 580.***.***-53

Reu:

RENATA VALLE DE VASCONCELLOS· CPF 907.***.***-20

Reu:

JOSE CARLOS COSTA LOCH· CPF 761.***.***-53

Reu:

LUIZ FERNANDO JUCA FILHO· CPF 478.***.***-49

+ outros advogados do reu

Último movimento: Ato ordinatório praticado - processo protocolado no STJ (20/10/2023)

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STJ- Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Em andamentoSUPEmbargos de Divergência em Agravo em Recurso Especial

Dívida Ativa (Execução Fiscal)Embargos de Divergência em Agravo em Recurso Especial

Ajuizamento

20/10/2023

Distribuição

17/11/2023

Valor

Valor nao informado

Último movimento: Conclusão (para decisão) (06/05/2025)

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TRF3- Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento

Contribuições PrevidenciáriasContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

20/03/2024

Distribuição

20/03/2024

Valor

R$ 109.833,68

Autor

FRIGOLOP FRIGORIFICOS LTDACNPJ

Reu

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Advogados

Autor:

VICTÓRIA ARAÚJO ROSALES· OAB SP 410063· CPF 384.***.***-35

Autor:

FELIPE RICETTI MARQUES· OAB SP 200760· CPF 859.***.***-91

Autor:

MARCIO SOCORRO POLLET· OAB SP 156299· CPF 728.***.***-87

Último movimento: Arquivado Definitivamente (27/08/2025)

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TRF3- Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

Contribuições PrevidenciáriasContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

26/02/2025

Distribuição

14/05/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

FRIGOLOP FRIGORIFICOS LTDACNPJ

Reu

FAZENDA NACIONALCPF

Advogados

Autor:

FELIPE RICETTI MARQUES· OAB SP 200760· CPF 859.***.***-91

Autor:

VICTÓRIA ARAÚJO ROSALES· OAB SP 410063· CPF 384.***.***-35

Autor:

MARCIO SOCORRO POLLET· OAB SP 156299· CPF 728.***.***-87

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO (20/08/2025)

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STJ- Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Em andamentoSUPAgravo em Recurso Especial

Contribuições PrevidenciáriasAgravo em Recurso Especial

Ajuizamento

26/02/2025

Distribuição

12/03/2025

Valor

Valor nao informado

Último movimento: Baixa Definitiva (20/08/2025)

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STJ- Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Em andamentoSUPRecurso Especial

Dívida Ativa (Execução Fiscal)Recurso Especial

Ajuizamento

02/04/2025

Distribuição

07/04/2025

Valor

Valor nao informado

Autor

1. FAZENDA NACIONAL (RECORRENTE)

Reu

2. JBS S/A (RECORRIDO)

3. INDEPENDENCIA S.A (RECORRIDO)

Advogados

Autor:

MARCIO SOCORRO POLLET· OAB SP 156299· CPF 728.***.***-87

Autor:

VICTÓRIA ARAÚJO ROSALES· OAB SP 410063· CPF 384.***.***-35

Autor:

FELIPE RICETTI MARQUES· OAB SP 200760· CPF 859.***.***-91

Autor:

FÁBIO AUGUSTO CHILO· OAB SP 221616· CPF 291.***.***-09

Reu:

MARCIO SOCORRO POLLET· OAB SP 156299· CPF 728.***.***-87

Reu:

VICTÓRIA ARAÚJO ROSALES· OAB SP 410063· CPF 384.***.***-35

Reu:

FELIPE RICETTI MARQUES· OAB SP 200760· CPF 859.***.***-91

Reu:

FÁBIO AUGUSTO CHILO· OAB SP 221616· CPF 291.***.***-09

Último movimento: Publicação (30/04/2026)

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STJ- Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Em andamentoSUPAgravo em Recurso Especial

Dívida Ativa (Execução Fiscal)Agravo em Recurso Especial

Ajuizamento

21/09/2022

Distribuição

27/09/2022

Valor

Valor nao informado

Último movimento: Baixa Definitiva (22/10/2025)

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TJDFT- Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Em andamento1° GrauEmbargos à Execução Fiscal

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

24/11/2023

Distribuição

24/11/2023

Valor

R$ 130.028,30

Autor

ESTALEIRO SCHAEFER YACHTS LTDA.CNPJ

Reu

DISTRITO FEDERALCNPJ

Advogados

Autor:

VICTORIA ARAUJO ROSALES· OAB SP 410063· CPF 384.***.***-35

Autor:

ANDRELINO LEMOS FILHO· OAB SP 303590· CPF 292.***.***-48

Autor:

MARCIO SOCORRO POLLET· OAB MS 5962· CPF 728.***.***-87

Reu:

GUILHERME PEREIRA DOLABELLA BICALHO· OAB DF 29145· CPF 043.***.***-40

Último movimento: Juntada de Petição de contrarrazões (17/05/2026)

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TJMS- Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Em andamento1° GrauMandado de Segurança Cível

ICMS / Incidência Sobre o Ativo FixoICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostos+2

Ajuizamento

11/01/2021

Distribuição

12/01/2021

Valor

R$ 423.782,23

Autor

BURITI COMéRCIO DE CARNES LTDACNPJ

Reu

SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA DE MATO GROSSO DO SUL -SEFAZ MS

SUPERINTENDENTE DO TESOURO DA SEFAZ/MS

SECRETARIO(A) DE ESTADO DE FAZENDA DE MATO GROSSO DO SUL

Advogados

Autor:

MARCIO SOCORRO POLLET· OAB SP 156299

Autor:

FELIPE RICETTI MARQUES· OAB SP 200760· CPF 859.***.***-91

Outros

FERNANDO CESAR CAURIM ZANELE· OAB MS 9780· CPF 274.***.***-60

VICTORIA ARAUJO ROSALES· OAB SP 410063

Último movimento: Arquivado Definitivamente (17/04/2023)

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TJMS- Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Em andamento2° GrauApelação Cível

ICMS / Incidência Sobre o Ativo FixoICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostos+2

Ajuizamento

04/10/2022

Distribuição

07/10/2022

Valor

R$ 423.782,23

Autor

BURITI COMéRCIO DE CARNES LTDACNPJ

Reu

ESTADO DE MATO GROSSO DO SULCNPJ

Advogados

Autor:

VICTORIA ARAUJO ROSALES· OAB SP 410063· CPF 384.***.***-35

Autor:

FELIPE RICETTI MARQUES· OAB SP 200760

Reu:

FERNANDO CESAR CAURIM ZANELE· OAB MS 9780

Último movimento: Ato ordinatório praticado (24/02/2023)

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—

TJMS- Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

LiminarTutela ProvisóriaDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

18/11/2021

Distribuição

19/11/2021

Valor

R$ 100.000,00

Autor

BURITI COMéRCIO DE CARNES LTDACNPJ

Reu

SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA DO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL

ESTADO DE MATO GROSSO DO SULCNPJ

Advogados

Autor:

FELIPE RICETTI MARQUES· OAB SP 200760· CPF 859.***.***-91

Autor:

VICTORIA ARAUJO ROSALES· OAB SP 410063· CPF 384.***.***-35

Autor:

MARCIO SOCORRO POLLET· OAB SP 156299

Autor:

POLLET ADVOGADOS ASSOCIADOS· OAB SP 6205

Último movimento: Arquivado Definitivamente (14/10/2024)

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TJMS- Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Em andamento2° GrauApelação / Remessa Necessária

LiminarTutela ProvisóriaDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

08/12/2022

Distribuição

12/12/2022

Valor

R$ 100.000,00

Autor

ESTADO DE MATO GROSSO DO SULCNPJ

JUIZ(A) DE DIREITO DA 1 VARA DE FAZENDA PUBLICA E DE REGISTROS PUBLICOS DA COMARCA DE CAMPO GRANDE

Reu

BURITI COMéRCIO DE CARNES LTDACNPJ

Advogados

Autor:

FERNANDO CESAR CAURIM ZANELE· OAB MS 9780· CPF 274.***.***-60

Reu:

FELIPE RICETTI MARQUES· OAB SP 200760

Reu:

POLLET ADVOGADOS ASSOCIADOS· OAB SP 6205

Último movimento: Ato ordinatório praticado (27/07/2023)

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