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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

5 processos encontrados

—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

ISS/ Imposto sobre ServiçosImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

03/05/2023

Distribuição

03/05/2023

Valor

R$ 99.026,02

Autor

VITEK CONSULTORIA LTDACNPJ

Reu

MUNICIPIO DE BELO HORIZONTECNPJ

MUNICIPIO DE EUNAPOLISCNPJ

MUNICIPIO DE BETIMCNPJ

MUNICIPIO DE NITEROICNPJ

MUNICIPIO DE PORTO REALCNPJ

+ 3 outros

Advogados

Autor:

FERNANDO MARQUES KHADDOUR· OAB MG 117146· CPF 943.***.***-30

Reu:

CHRISTINE PINTO COELHO RATTES BARTOLOMEO· CPF 101.***.***-10

Reu:

MARGOT MARIA ELIZABETH KUNZENDORFF· OAB BA 27453· CPF 962.***.***-91

Reu:

ADRIANA ANSELMO GUIMARAES· OAB MG 85206· CPF 659.***.***-53

Reu:

JOAB RIBEIRO COSTA· OAB MG 72254· CPF 801.***.***-78

Reu:

WILMAR GONCALVES CABRAL· OAB MG 176966· CPF 121.***.***-03

+ outros advogados do reu

Outros

DAIANE MARCELA SILVA SOUZA· OAB MG 122272· CPF 057.***.***-55

ERIC FERNANDES DA SILVA MENDONÇA· OAB RJ 154445

CLELIA PATRICIA FIGUEIREDO COURA HORTA· OAB MG 74383· CPF 448.***.***-30

HERCULES GUERRA· OAB MG 50693· CPF 294.***.***-68

JUNIA FRANCO BRENER· OAB MG 62396· CPF 968.***.***-68

+ outros representantes

Último movimento: PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA (26/03/2026)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauAgravo Interno Cível

ISS/ Imposto sobre ServiçosImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

21/01/2025

Distribuição

21/01/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

VITEK CONSULTORIA LTDACNPJ

Reu

MUNICIPIO DE NITEROI

MUNICIPIO DE VOLTA REDONDA/RJ

MUNICIPIO DE BELO HORIZONTECNPJ

MUNICIPIO DE BETIMCNPJ

MUNICIPIO DE EUNAPOLIS

+ 3 outros

Advogados

Autor:

FERNANDO MARQUES KHADDOUR

Reu:

RODRIGO BOTELHO KANTO

Reu:

NATHERCIA HAYDT MELLO DE PAIVA

Reu:

LUCAS FERNANDES AVELINO

Reu:

JUNIA FRANCO BRENER· OAB MG 62396

Reu:

CRHISLEY MILAYD DINIZ FERREIRA RIBEIRO

+ outros advogados do reu

Último movimento: Ver movimentações no processo principal (10/03/2025)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauRecurso Especial

ISS/ Imposto sobre ServiçosImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

26/08/2024

Distribuição

26/08/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

VITEK CONSULTORIA LTDACNPJ

Reu

MUNICIPIO DE NITEROI

MUNICIPIO DE VOLTA REDONDA/RJ

MUNICIPIO DE BELO HORIZONTECNPJ

MUNICIPIO DE BETIMCNPJ

MUNICIPIO DE EUNAPOLIS

+ 3 outros

Advogados

Autor:

FERNANDO MARQUES KHADDOUR

Reu:

RODRIGO BOTELHO KANTO

Reu:

NATHERCIA HAYDT MELLO DE PAIVA

Reu:

LUCAS FERNANDES AVELINO

Reu:

JUNIA FRANCO BRENER· OAB MG 62396

Reu:

CRHISLEY MILAYD DINIZ FERREIRA RIBEIRO

+ outros advogados do reu

Último movimento: Transitado em Julgado (12/02/2025)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauRecurso Especial

ISS/ Imposto sobre ServiçosImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

26/08/2024

Distribuição

26/08/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

VITEK CONSULTORIA LTDACNPJ

Reu

MUNICIPIO DE VOLTA REDONDA/RJ

MUNICIPIO DE SANTA LUZIACNPJ

MUNICIPIO DE PORTO REAL

MUNICIPIO DE NITEROI

MUNICIPIO DE BELO HORIZONTECNPJ

+ 3 outros

Advogados

Autor:

FERNANDO MARQUES KHADDOUR

Reu:

NATHERCIA HAYDT MELLO DE PAIVA

Reu:

LUCAS FERNANDES AVELINO

Reu:

ANDRE GOMES DE SALES

Reu:

RODRIGO BOTELHO KANTO

Reu:

JUNIA FRANCO BRENER· OAB MG 62396

+ outros advogados do reu

Último movimento: Disponibilizada despacho/decisão para consulta: (12/12/2024)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauApelação Cível

ISS/ Imposto sobre ServiçosImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

23/02/2024

Distribuição

23/02/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

VITEK CONSULTORIA LTDACNPJ

Reu

MUNICIPIO DE CANNA DOS CARAJAS

MUNICIPIO DE EUNAPOLIS

MUNICIPIO DE BELO HORIZONTECNPJ

MUNICIPIO DE VOLTA REDONDA/RJ

MUNICIPIO DE PORTO REAL

+ 3 outros

Advogados

Autor:

FERNANDO MARQUES KHADDOUR

Reu:

HUGO LEONARDO DE FARIA

Reu:

MARGOT MARIA ELIZABETH KUNZENDORFF

Reu:

JUNIA FRANCO BRENER· OAB MG 62396

Reu:

LUCAS FERNANDES AVELINO

Reu:

NATHERCIA HAYDT MELLO DE PAIVA

+ outros advogados do reu

Último movimento: Comunicação eletrônica enviada: (10/03/2025)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

ISS/ Imposto sobre ServiçosImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

03/05/2023

Distribuição

03/05/2023

Valor

R$ 99.026,02

Autor

VITEK CONSULTORIA LTDACNPJ

Reu

MUNICIPIO DE BETIMCNPJ

MUNICIPIO DE EUNAPOLIS

MUNICIPIO DE SANTA LUZIACNPJ

MUNICIPIO DE CANAA DOS CARAJASCNPJ

MUNICIPIO DE VOLTA REDONDACNPJ

+ 8 outros

Advogados

Autor:

FERNANDO MARQUES KHADDOUR· OAB MG 117146· CPF 943.***.***-30

Reu:

MARGOT MARIA ELIZABETH KUNZENDORFF· OAB BA 27453· CPF 962.***.***-91

Reu:

HUGO LEONARDO DE FARIA· CPF 852.***.***-04

Reu:

NATHERCIA HAYDT MELLO DE PAIVA· CPF 076.***.***-26

Reu:

RODRIGO BOTELHO KANTO

Reu:

ANDRE GOMES DE SALES· OAB RJ 124724· CPF 083.***.***-07

Último movimento: Publicado Certidão de Comunicação de Migração em 26/03/2026. (26/03/2026)

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—

TRF6- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauMandado de Segurança Cível

PISMandado de Segurança Cível

Ajuizamento

09/08/2021

Distribuição

09/08/2021

Valor

Valor nao informado

Autor

VITEK CONSULTORIA LTDA

Reu

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM BELO HORIZONTE

Advogados

Autor:

RICARDO GONCALVES DOS ANJOS· OAB MG 131872· CPF 056.***.***-65

Último movimento: Redistribuição (sorteio; alteração de competência do Ã³rgÃ£o) (05/09/2025)

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—

TRF6- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauApelação Cível

PISApelação Cível

Ajuizamento

13/11/2023

Distribuição

13/11/2023

Valor

Valor nao informado

Autor

VITEK CONSULTORIA LTDA

Reu

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM BELO HORIZONTE

Advogados

Autor:

RICARDO GONCALVES DOS ANJOS· OAB MG 131872· CPF 056.***.***-65

Último movimento: Decurso de Prazo (05/08/2025)

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—

TJMT- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauExecução de Título Judicial

Contratos BancáriosEspécies de ContratosObrigações+2

Ajuizamento

21/02/2017

Distribuição

21/02/2017

Valor

R$ 32.065,73

Autor

BANCO BRADESCO S.A.CNPJ

Reu

V. G. INDUSTRIA E COMERCIO DE MADEIRAS EIRELI - EPPCNPJ

DIEGO VITEKCPF

Advogados

Autor:

LUCIANA COSTA PEREIRA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO LUCIANA COSTA PEREIRA· OAB MT 17498· CPF 015.***.***-92

Autor:

CRISTIANA VASCONCELOS BORGES MARTINS· OAB MT 13994· CPF 445.***.***-49

Autor:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA· OAB MT 8184· CPF 444.***.***-72

Último movimento: Conclusos para decisão (06/03/2026)

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—

TJMT- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauIncidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica

Desconsideração da Personalidade JurídicaSociedadeEmpresas+2

Ajuizamento

27/02/2023

Distribuição

27/02/2023

Valor

R$ 4.993,43

Autor

MADEIRANIT MADEIRAS LTDACNPJ

Reu

DIEGO VITEKCPF

G. V. LAMINADOS EIRELI - EPPCNPJ

ANDRE VITEKCPF

Advogados

Autor:

BRENDA NATALY DE SOUZA SILVA· OAB MT 32488· CPF 399.***.***-01

Autor:

BRUNA IZABELLA FERREIRA BARBOSA· OAB MT 25784· CPF 045.***.***-64

Autor:

LUIZ CARLOS MOREIRA DE NEGREIRO· OAB MT 3530· CPF 015.***.***-78

Último movimento: Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento (05/01/2026)

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—

TJMT- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauAção Penal - Procedimento Ordinário

FurtoCrimes contra o PatrimônioDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

21/11/2012

Distribuição

21/11/2012

Valor

R$ 0,00

Autor

GILMAR VIEIRA NEVESCPF

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

CARLOS BATISTA CORREIA

VILSON LUNKESCPF

DIEGO VITEKCPF

+ 7 outros

Reu

PAULO GEREMIASCPF

JOSE EDMAR GARCIACPF

CARLOS BATISTA CORREACPF

WEDERSON NUNES DA SILVACPF

MARCIO GARCIA SALUSTIANOCPF

+ 9 outros

Advogados

Autor:

MARCELO SEGURA· OAB MT 4722· CPF 110.***.***-58

Autor:

CHARLY HOEGER· OAB MT 12668· CPF 819.***.***-20

Autor:

SANDRA SATOMI OKUNO DE AGUIAR· OAB MT 3499· CPF 482.***.***-34

Autor:

DANIEL BATISTA DE AGUIAR· OAB MT 3537· CPF 453.***.***-53

Autor:

FERNANDO ULYSSES PAGLIARI· OAB MT 3047· CPF 338.***.***-97

+ outros advogados do autor

Reu:

JADEIR CANGUSSU NOGUEIRA· OAB MT 6739· CPF 230.***.***-34

Reu:

MARCUS AUGUSTO GIRALDI MACEDO· OAB MT 13563· CPF 859.***.***-68

Reu:

VANDERSON PAULI· OAB MT 13534· CPF 010.***.***-05

Reu:

EDUARDO ANTUNES SEGATO· OAB MT 13546· CPF 004.***.***-27

Reu:

DANIEL WINTER· OAB MT 11470· CPF 718.***.***-72

+ outros advogados do reu

Último movimento: Juntada de Certidão (13/04/2026)

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—

TJMT- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauApelação Criminal

Furto QualificadoCrimes contra o PatrimônioDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

29/03/2023

Distribuição

10/04/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

JOSE APARECIDO SCARPIN

GILMAR VIEIRA NEVESCPF

JOSE EDMAR GARCIACPF

MARCIO GARCIA SALUSTIANOCPF

EDSON XAVIER DE MOURA

+ 4 outros

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Advogados

Autor:

JOSE EVERALDO DE SOUZA MACEDO· CPF 562.***.***-87

Autor:

MARCELO SEGURA· OAB MT 4722· CPF 110.***.***-58

Autor:

MARCUS AUGUSTO GIRALDI MACEDO· OAB MT 13563· CPF 859.***.***-68

Último movimento: Remetidos os Autos outros motivos para Instância de origem (16/05/2024)

Ver detalhes

—

TJMT- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauApelação Criminal

Furto QualificadoApelação Criminal

Ajuizamento

29/03/2023

Distribuição

29/03/2023

Valor

Valor nao informado

Último movimento: Remessa (outros motivos) (16/05/2024)

Ver detalhes

—

TJMT- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauAção Penal - Procedimento Ordinário

FurtoAção Penal - Procedimento Ordinário

Ajuizamento

21/11/2012

Distribuição

21/11/2012

Valor

Valor nao informado

Último movimento: Documento (13/04/2026)

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