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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

26 processos encontrados

—

TJPR- Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco

Em andamento1° GrauPedido de Providências

Obrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

11/11/2021

Distribuição

12/11/2021

Valor

R$ 100,00

Autor

VITOR GOMESCPF

Reu

MASSA FALIDA DE UNILANCE ADM DE CONSORCIOS S/C LTDA

PAULO VINICIUS DE BARROS MARTINS JUNIORCPF

Advogados

Autor:

ELI APARECIDA ZORZENON· OAB SP 346663· CPF 095.***.***-73

Reu:

CLAUDIO MARIANI BERTI· OAB PR 25822· CPF 137.***.***-01

Reu:

CARLOS ALBERTO FARRACHA DE CASTRO· OAB PR 20812· CPF 869.***.***-53

Reu:

PAULO VINICIUS DE BARROS MARTINS JR.· OAB PR 19608· CPF 710.***.***-78

Outros

EVYLIN FABRIS DA SILVA· OAB PR 103197

Último movimento: ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE (09/02/2023)

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—

TJPR- Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento

AutofalênciaRecuperação judicial e FalênciaEmpresas+2

Ajuizamento

09/02/2022

Distribuição

11/02/2022

Valor

R$ 10.000,00

Autor

ADRIANA SEJANOSKICPF

Reu

UNILANCE ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDACNPJ

PAULO VINICIUS DE BARROS MARTINS JUNIORCPF

Advogados

Autor:

FELIPE KRASINSKI CADDAH· OAB PR 40899· CPF 035.***.***-19

Reu:

CLAUDIO MARIANI BERTI· OAB PR 25822· CPF 137.***.***-01

Reu:

CARLOS ALBERTO FARRACHA DE CASTRO· OAB PR 20812· CPF 869.***.***-53

Reu:

PAULO VINICIUS DE BARROS MARTINS JR.· OAB PR 19608· CPF 710.***.***-78

Reu:

FELIPE KRASINSKI CADDAH· OAB PR 40899· CPF 035.***.***-19

Outros

EVYLIN FABRIS DA SILVA· OAB PR 103197· CPF 106.***.***-74

Último movimento: JUNTADA DE PETIÇÃO DE SUBSTABELECIMENTO (12/11/2025)

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Equilíbrio FinanceiroContratos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

09/03/2018

Distribuição

04/06/2020

Valor

R$ 18.071.912,94

Autor

CONCESSIONARIA DO SISTEMA ANHANGUERA-BANDEIRANTES S/ACNPJ

Reu

AGENCIA REGULADORA DE SERVICOS PUBLICOS DELEGADOS DE TRANSPORTE DO ESTADO DE SAO PAULO - ARTESPCNPJ

ESTADO DE SAO PAULOCNPJ

Outros

VITOR GOMES MOREIRA· OAB SP 430738· CPF 129.***.***-80

RAPHAEL BITTAR ARRUDA· OAB SP 374348· CPF 395.***.***-39

PAOLA MARTINELLI SZANTO MENDES DOS SANTOS· OAB SP 148405· CPF 188.***.***-22

RENATA LORENA MARTINS DE OLIVEIRA· OAB SP 106077· CPF 146.***.***-32

Último movimento: Arquivado Definitivamente (15/08/2025)

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

Contratos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOAgravo em Recurso Especial

Ajuizamento

14/08/2024

Distribuição

17/09/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

CONCESSIONARIA DO SISTEMA ANHANGUERA-BANDEIRANTES S/ACNPJ

Reu

ESTADO DE SAO PAULOCNPJ

AGENCIA REGULADORA DE SERVICOS PUBLICOS DELEGADOS DE TRANSPORTE DO ESTADO DE SAO PAULO - ARTESPCNPJ

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - AV. BRIGADEIRO (29/05/2025)

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

Contratos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOEmbargos de Declaração Cível

Ajuizamento

13/12/2023

Distribuição

14/12/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

CONCESSIONARIA DO SISTEMA ANHANGUERA-BANDEIRANTES S/ACNPJ

Reu

ESTADO DE SAO PAULOCNPJ

Último movimento: Baixa Definitiva (27/03/2024)

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

Contratos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOEmbargos de Declaração Cível

Ajuizamento

18/09/2023

Distribuição

19/09/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

CONCESSIONARIA DO SISTEMA ANHANGUERA-BANDEIRANTES S/ACNPJ

Reu

ESTADO DE SAO PAULOCNPJ

Último movimento: Publicado #{ato_publicado} em #{data}. (01/11/2023)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

Contratos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOEmbargos de Declaração Cível

Ajuizamento

11/09/2023

Distribuição

12/09/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

ESTADO DE SAO PAULOCNPJ

Reu

CONCESSIONARIA DO SISTEMA ANHANGUERA-BANDEIRANTES S/ACNPJ

Último movimento: Publicado #{ato_publicado} em #{data}. (01/11/2023)

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco

Em andamento2° GrauApelação Cível

Contratos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação Cível

Ajuizamento

14/07/2023

Distribuição

24/07/2023

Valor

R$ 18.071.912,94

Autor

ESTADO DE SAO PAULOCNPJ

Reu

CONCESSIONARIA DO SISTEMA ANHANGUERA-BANDEIRANTES S/ACNPJ

Advogados

Autor:

GRAZIELLA MOLITERNI BENVENUTI· OAB DF 0000000· CPF 213.***.***-12

Autor:

VITOR GOMES MOREIRA· CPF 129.***.***-80

Reu:

RAPHAEL BITTAR ARRUDA· OAB SP 374348· CPF 395.***.***-39

Reu:

PAOLA MARTINELLI SZANTO MENDES DOS SANTOS· OAB SP 148405· CPF 188.***.***-22

Reu:

RENATA LORENA MARTINS DE OLIVEIRA· OAB SP 106077· CPF 146.***.***-32

Último movimento: Expedição de Certidão. (03/06/2025)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco

Em andamento2° GrauApelação Cível

Contratos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação Cível

Ajuizamento

04/02/2019

Distribuição

11/02/2019

Valor

R$ 18.071.912,94

Autor

CONCESSIONARIA DO SISTEMA ANHANGUERA-BANDEIRANTES S/ACNPJ

Reu

ESTADO DE SAO PAULOCNPJ

AGENCIA REGULADORA DE SERVICOS PUBLICOS DELEGADOS DE TRANSPORTE DO ESTADO DE SAO PAULO - ARTESPCNPJ

Último movimento: Expedição de Certidão. (13/06/2019)

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STJ- Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco

Em andamentoSUPAgravo em Recurso Especial

Contratos AdministrativosAgravo em Recurso Especial

Ajuizamento

14/08/2024

Distribuição

22/08/2024

Valor

Valor nao informado

Autor

CONCESSIONáRIA DO SISTEMA ANHANGUERA-BANDEIRANTES S/A

Reu

2. ESTADO DE SÃO PAULO (AGRAVADO)

3. AGENCIA REGULADORA DE SERVICOS PUBLICOS DELEGADOS DE TRANSPORTE DO ESTADO DE SAO PAULO-ARTESP (AGRAVADO)

Advogados

Autor:

RAPHAEL BITTAR ARRUDA· OAB SP 374348· CPF 395.***.***-39

Autor:

PAOLA MARTINELLI SZANTO MENDES DOS SANTOS· OAB SP 148405· CPF 188.***.***-22

Autor:

VITOR GOMES MOREIRA· OAB SP 430738· CPF 129.***.***-80

Autor:

RENATA LORENA MARTINS DE OLIVEIRA· OAB SP 106077· CPF 146.***.***-32

Autor:

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO· OAB DF 0000000

Reu:

PAOLA MARTINELLI SZANTO MENDES DOS SANTOS· OAB SP 148405· CPF 188.***.***-22

Reu:

VITOR GOMES MOREIRA· OAB SP 430738· CPF 129.***.***-80

Reu:

RAPHAEL BITTAR ARRUDA· OAB SP 374348· CPF 395.***.***-39

Reu:

RENATA LORENA MARTINS DE OLIVEIRA· OAB SP 106077· CPF 146.***.***-32

Reu:

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO· OAB DF 0000000

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Processo 1011896-34.2018.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Equilíbrio Financeiro - Concessionária do Sistema Anhanguera-Bandeirantes S/A - Vistos. Cumpra-se o V. Acórdão. Em caso de interposição de cumprimento de sentença, deverá ser observado Provimento CG nº 16/2016. As execuções deverão tramitar pelo meio eletrônico (artigos 1286 a 1289 das Normas de Serviço da E. Corregedoria Geral da Justiça). Nada sendo requerido em 3... (06/06/2025)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco

Em andamento1° GrauTutela Cautelar Antecedente

LiminarTutela ProvisóriaDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

15/12/2021

Distribuição

17/12/2021

Valor

R$ 36.380,50

Último movimento: Arquivado Definitivamente (17/11/2025)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

Concessão / Permissão / AutorizaçãoServiçosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

14/01/2025

Distribuição

27/01/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

CANECA ICE CREAM COMERCIO DE ALIMENTOS LTDACNPJ

Reu

FAZENDA DO ESTADO DE SAO PAULOCPF

Advogados

Autor:

MARCO ANTONIO FERREIRA BONELI· OAB SP 310473· CPF 355.***.***-32

Autor:

FELIPE PORFIRIO GRANITO· OAB SP 351542· CPF 406.***.***-00

Reu:

VITOR GOMES MOREIRA· CPF 129.***.***-80

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - AV. BRIGADEIRO (21/03/2025)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco

Em andamento2° GrauApelação Cível

Concessão / Permissão / AutorizaçãoServiçosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

30/10/2023

Distribuição

13/11/2023

Valor

R$ 36.380,50

Autor

CANECA ICE CREAM COMERCIO DE ALIMENTOS LTDACNPJ

Reu

FUNDACAO PARQUE ZOOLOGICO DE SAO PAULOCNPJ

ESTADO DE SAO PAULOCNPJ

Advogados

Autor:

FELIPE PORFIRIO GRANITO· OAB SP 351542· CPF 406.***.***-00

Autor:

MARCO ANTONIO FERREIRA BONELI· OAB SP 310473· CPF 355.***.***-32

Reu:

VITOR GOMES MOREIRA· CPF 129.***.***-80

Último movimento: Expedição de documento (27/03/2025)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Contratos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento Comum Cível

Ajuizamento

03/02/2020

Distribuição

03/02/2020

Valor

R$ 13.362.482,02

Último movimento: Arquivado Definitivamente (10/03/2026)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

Contratos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOAgravo em Recurso Especial

Ajuizamento

13/08/2024

Distribuição

18/03/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

CONSORCIO ETC & STERCNPJ

ETC EMPREENDIMENTOS E TECNOLOGIA EM CONSTRUCOES LTDA.CNPJ

STER ENGENHARIA LTDACNPJ

Reu

ESTADO DE SAO PAULOCNPJ

Último movimento: Remetidos os Autos (em grau de recurso) para SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL recebendo o número de controle 1005401032020826005320250828124114 (28/08/2025)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

Contratos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOEmbargos de Declaração Cível

Ajuizamento

04/12/2023

Distribuição

04/12/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

STER ENGENHARIA LTDACNPJ

CONSORCIO STER & ETC

ETC EMPREENDIMENTOS E TECNOLOGIA EM CONSTRUCOES LTDA.CNPJ

Reu

ESTADO DE SAO PAULOCNPJ

Advogados

Autor:

EDUARDO BARBIERI· OAB SP 112954· CPF 171.***.***-99

Autor:

ANTÔNIO LUIZ BUENO BARBOSA· OAB SP 048678· CPF 495.***.***-34

Autor:

VANESSA PORTIOLLI ZOCAL· CPF 040.***.***-46

Autor:

RONALDO CARIS· OAB SP 178351· CPF 132.***.***-65

Autor:

EDENILSON ANTONIO SALIDO FEITOSA· CPF 134.***.***-95

Reu:

VITOR GOMES MOREIRA· CPF 129.***.***-80

Último movimento: Publicado #{ato_publicado} em #{data}. (08/02/2024)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco

Em andamento2° GrauApelação Cível

Contratos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação Cível

Ajuizamento

11/05/2023

Distribuição

15/05/2023

Valor

R$ 13.362.482,02

Autor

CONSORCIO STER & ETC

ETC EMPREENDIMENTOS E TECNOLOGIA EM CONSTRUCOES LTDA.CNPJ

STER ENGENHARIA LTDACNPJ

Reu

ESTADO DE SAO PAULOCNPJ

Advogados

Autor:

ANTÔNIO LUIZ BUENO BARBOSA· OAB SP 048678· CPF 495.***.***-34

Autor:

EDUARDO BARBIERI· OAB SP 112954· CPF 171.***.***-99

Reu:

VITOR GOMES MOREIRA· CPF 129.***.***-80

Último movimento: Expedição de Certidão. (20/10/2025)

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STJ- Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco

Em andamentoSUPAgravo em Recurso Especial

Contratos AdministrativosAgravo em Recurso Especial

Ajuizamento

13/08/2024

Distribuição

21/08/2024

Valor

Valor nao informado

Último movimento: Remessa (em grau de recurso) (28/08/2025)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

AnulaçãoConcurso Público / EditalDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

28/09/2022

Distribuição

10/10/2022

Valor

R$ 249.875,38

Autor

VIA PAULISTA S/ACNPJ

Reu

AGENCIA REGUL.SERV.PUBL.DELEG.DE TRANSP.EST.SAO PAULO

ESTADO DE SAO PAULOCNPJ

Advogados

Autor:

FERNANDO CEZAR VERNALHA GUIMARAES· OAB PR 020738· CPF 810.***.***-53

Autor:

LUIZ FERNANDO CASAGRANDE PEREIRA· OAB PR 022076· CPF 731.***.***-30

Reu:

GERSON DALLE GRAVE· OAB RS 084575

Reu:

GERSON DALLE GRAVE· OAB SP 480144

Último movimento: Certidão de Publicação Expedida (12/05/2026)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco

Em andamento3° GrauRecurso Especial

Contratos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICORecurso Especial

Ajuizamento

12/07/2024

Distribuição

17/09/2024

Valor

R$ 249.875,38

Autor

VIA PAULISTA S/ACNPJ

Reu

AGENCIA REGULADORA DE SERVICOS PUBLICOS DELEGADOS DE TRANSPORTE DO ESTADO DE SAO PAULO - ARTESPCNPJ

Advogados

Autor:

FERNANDO CEZAR VERNALHA GUIMARAES· OAB PR 020738· CPF 810.***.***-53

Autor:

LUIZ FERNANDO CASAGRANDE PEREIRA· OAB PR 022076· CPF 731.***.***-30

Reu:

GERSON DALLE GRAVE· OAB DF 0000000· CPF 018.***.***-90

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - AV. BRIGADEIRO (24/04/2026)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco

Em andamento2° GrauApelação Cível

Contratos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação Cível

Ajuizamento

11/01/2024

Distribuição

22/01/2024

Valor

R$ 249.875,38

Autor

VIA PAULISTA S/ACNPJ

Reu

AGENCIA REGULADORA DE SERVICOS PUBLICOS DELEGADOS DE TRANSPORTE DO ESTADO DE SAO PAULO - ARTESPCNPJ

ESTADO DE SAO PAULOCNPJ

Advogados

Autor:

FERNANDO CEZAR VERNALHA GUIMARAES· OAB PR 020738· CPF 810.***.***-53

Autor:

LUIZ FERNANDO CASAGRANDE PEREIRA· OAB PR 022076· CPF 731.***.***-30

Reu:

GERSON DALLE GRAVE· OAB DF 0000000· CPF 018.***.***-90

Último movimento: Expedição de Certidão. (05/05/2026)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco

Em andamento2° GrauApelação Cível

Multas e demais SançõesInfração AdministrativaAtos Administrativos+2

Ajuizamento

19/05/2023

Distribuição

29/05/2023

Valor

R$ 249.875,38

Autor

VIA PAULISTA S/ACNPJ

Reu

AGENCIA REGULADORA DE SERVICOS PUBLICOS DELEGADOS DE TRANSPORTE DO ESTADO DE SAO PAULO - ARTESPCNPJ

Advogados

Autor:

LUIZ FERNANDO CASAGRANDE PEREIRA· OAB PR 022076· CPF 731.***.***-30

Autor:

FERNANDO CEZAR VERNALHA GUIMARAES· OAB PR 020738· CPF 810.***.***-53

Reu:

VITOR GOMES MOREIRA· CPF 129.***.***-80

Último movimento: Expedição de Certidão. (05/10/2023)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Multas e demais SançõesInfração AdministrativaAtos Administrativos+2

Ajuizamento

08/02/2022

Distribuição

11/02/2022

Valor

R$ 12.281.741,21

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2633814/SP (2024/0134244-3) RELATOR: MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE AGRAVANTE: AGENCIA REGULADORA DE SERVICOS PUBLICOS DELEGADOS DE TRANSPORTE DO ESTADO DE SAO PAULO-ARTESP ADVOGADO: GERSON DALLE GRAVE - SP480144 AGRAVADO: CONCESSIONARIA RODOVIAS DO TIETE S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADOS: MARCO ANTONIO DACORSO - SP154132 MICAEL ABNER PRATES - SP406117 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam o... (18/03/2025)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco

Em andamento2° GrauApelação / Remessa Necessária

Multas e demais SançõesInfração AdministrativaAtos Administrativos+2

Ajuizamento

30/06/2023

Distribuição

10/07/2023

Valor

R$ 12.281.741,21

Autor

AGENCIA REGULADORA DE SERVICOS PUBLICOS DELEGADOS DE TRANSPORTE DO ESTADO DE SAO PAULO - ARTESPCNPJ

JUIZO EX OFFICIO

Reu

CONCESSIONáRIA RODOVIAS DO TIETê S.A. - EM RECUPERAçãO JUDICIALCNPJ

CONCESSIONARIA RODOVIARIOA TIETE S A

Advogados

Autor:

VITOR GOMES MOREIRA· CPF 129.***.***-80

Reu:

MARCO ANTONIO DACORSO· OAB SP 154132· CPF 121.***.***-95

Último movimento: Acórdão registrado (19/05/2026)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco

Em andamento2° GrauCódigo de movimento inválido na origem

Multas e demais SançõesInfração AdministrativaAtos Administrativos+2

Ajuizamento

15/07/2025

Distribuição

10/07/2023

Valor

R$ 0,00

Reu

CONCESSIONáRIA RODOVIAS DO TIETê S.A. - EM RECUPERAçãO JUDICIALCNPJ

CONCESSIONARIA RODOVIARIOA TIETE S A

Advogados

Reu:

MARCO ANTONIO DACORSO· OAB SP 154132· CPF 121.***.***-95

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco

Em andamento2° GrauCódigo de movimento inválido na origem

Multas e demais SançõesInfração AdministrativaAtos Administrativos+2

Ajuizamento

11/07/2025

Distribuição

10/07/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

AGENCIA REGULADORA DE SERVICOS PUBLICOS DELEGADOS DE TRANSPORTE DO ESTADO DE SAO PAULO - ARTESP

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

Multas e demais SançõesInfração AdministrativaAtos Administrativos+2

Ajuizamento

16/04/2024

Distribuição

22/11/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

CONCESSIONáRIA RODOVIAS DO TIETê S.A. - EM RECUPERAçãO JUDICIALCNPJ

Reu

AGENCIA REGULADORA DE SERVICOS PUBLICOS DELEGADOS DE TRANSPORTE DO ESTADO DE SAO PAULO - ARTESPCNPJ

Advogados

Autor:

MARCO ANTONIO DACORSO· OAB SP 154132· CPF 121.***.***-95

Autor:

MICAEL ABNER PRATES· OAB SP 406117· CPF 413.***.***-41

Reu:

GERSON DALLE GRAVE· OAB DF 0000000· CPF 018.***.***-90

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - AV. BRIGADEIRO (22/05/2025)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

Multas e demais SançõesInfração AdministrativaAtos Administrativos+2

Ajuizamento

23/10/2023

Distribuição

26/10/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

CONCESSIONáRIA RODOVIAS DO TIETê S.A. - EM RECUPERAçãO JUDICIALCNPJ

Reu

AGENCIA REGULADORA DE SERVICOS PUBLICOS DELEGADOS DE TRANSPORTE DO ESTADO DE SAO PAULO - ARTESPCNPJ

Advogados

Autor:

MARCO ANTONIO DACORSO· OAB SP 154132· CPF 121.***.***-95

Reu:

VITOR GOMES MOREIRA· CPF 129.***.***-80

Último movimento: Baixa Definitiva (06/02/2024)

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Multas e demais SançõesInfração AdministrativaAtos Administrativos+2

Ajuizamento

13/08/2018

Distribuição

16/08/2018

Valor

R$ 111.107,57

Último movimento: Expedição de Certidão. (08/02/2026)

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

Multas e demais SançõesInfração AdministrativaAtos Administrativos+2

Ajuizamento

26/07/2024

Distribuição

21/08/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

CONCESSIONáRIA ROTA DAS BANDEIRAS S.A.CNPJ

Reu

AGENCIA REGULADORA DE SERVICOS PUBLICOS DELEGADOS DE TRANSPORTE DO ESTADO DE SAO PAULO - ARTESPCNPJ

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - AV. BRIGADEIRO (14/04/2025)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

Multas e demais SançõesInfração AdministrativaAtos Administrativos+2

Ajuizamento

13/03/2024

Distribuição

18/03/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

CONCESSIONáRIA ROTA DAS BANDEIRAS S.A.CNPJ

Reu

AGENCIA REGULADORA DE SERVICOS PUBLICOS DELEGADOS DE TRANSPORTE DO ESTADO DE SAO PAULO - ARTESPCNPJ

Último movimento: Baixa Definitiva (20/05/2024)

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco

Em andamento2° GrauApelação Cível

Multas e demais SançõesInfração AdministrativaAtos Administrativos+2

Ajuizamento

13/12/2023

Distribuição

08/01/2024

Valor

R$ 111.107,57

Autor

CONCESSIONáRIA ROTA DAS BANDEIRAS S.A.CNPJ

Reu

AGENCIA REGULADORA DE SERVICOS PUBLICOS DELEGADOS DE TRANSPORTE DO ESTADO DE SAO PAULO - ARTESPCNPJ

Advogados

Autor:

ANTONIO ARALDO FERRAZ DAL POZZO· OAB SP 123916· CPF 204.***.***-20

Autor:

BEATRIZ NEVES DAL POZZO CUNHA· OAB SP 300646· CPF 365.***.***-59

Autor:

ELISA FLEURY DE OLIVEIRA PEDROSO· CPF 369.***.***-78

Autor:

GIULLIE NAOMI FUTENMA· CPF 464.***.***-09

Reu:

VITOR GOMES MOREIRA· CPF 129.***.***-80

Último movimento: Expedido Certidão de Baixa de Recurso (22/04/2025)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco

Em andamento2° GrauApelação Cível

Multas e demais SançõesInfração AdministrativaAtos Administrativos+2

Ajuizamento

09/05/2019

Distribuição

13/05/2019

Valor

R$ 111.107,57

Autor

CONCESSIONáRIA ROTA DAS BANDEIRAS S.A.CNPJ

Reu

AGENCIA REGULADORA DE SERVICOS PUBLICOS DELEGADOS DE TRANSPORTE DO ESTADO DE SAO PAULO - ARTESPCNPJ

Último movimento: Expedição de Certidão. (05/08/2019)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Multas e demais SançõesInfração AdministrativaAtos Administrativos+2

Ajuizamento

03/05/2022

Distribuição

05/05/2022

Valor

R$ 170.544,21

Autor

VIARONDON CONCESSIONáRIA DE RODOVIA S/ACNPJ

Reu

AGENCIA REGULADORA DE SERVICOS PUBLICOS DELEGADOS DE TRANSPORTE DO ESTADO DE SAO PAULO - ARTESPCNPJ

Advogados

Autor:

BEATRIZ NEVES DAL POZZO CUNHA· OAB SP 300646· CPF 365.***.***-59

Outros

IZABELA DI RITO· OAB SP 434708

PAULO HENRIQUE TRIANDAFELIDES CAPELOTTO· OAB DF 041015

PERCIVAL JOSÉ BARIANI JUNIOR· OAB SP 252566· CPF 302.***.***-95

ANTONIO ARALDO FERRAZ DAL POZZO· OAB SP 123916· CPF 204.***.***-20

GERSON DALLE GRAVE· OAB SP 480144

+ outros representantes

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PET na AREsp 2433301/SP (2023/0286930-0) RELATOR: MINISTRO PAULO SÉRGIO DOMINGUES REQUERENTE: AGENCIA REGULADORA DE SERVICOS PUBLICOS DELEGADOS DE TRANSPORTE DO ESTADO DE SAO PAULO-ARTESP ADVOGADOS: VITOR GOMES MOREIRA - SP430738 GERSON DALLE GRAVE - SP480144 REQUERIDO: VIARONDON CONCESSIONARIA DE RODOVIA S/A ADVOGADOS: ANTONIO ARALDO FERRAZ DAL POZZO - SP123916 PERCIVAL JOSÉ BARIANI JUNIOR - SP252566 BEATRIZ NEVES DAL POZZO CUNHA - SP300646 PAULO H... (19/03/2025)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

Multas e demais SançõesInfração AdministrativaAtos Administrativos+2

Ajuizamento

16/08/2023

Distribuição

20/10/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

VIARONDON CONCESSIONáRIA DE RODOVIA S/ACNPJ

Reu

AGENCIA REGULADORA DE SERVICOS PUBLICOS DELEGADOS DE TRANSPORTE DO ESTADO DE SAO PAULO - ARTESPCNPJ

Último movimento: Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) PAULO SÉRGIO DOMINGUES (Relator) (27/03/2025)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

Contratos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOEmbargos de Declaração Cível

Ajuizamento

23/02/2023

Distribuição

24/02/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

VIARONDON CONCESSIONáRIA DE RODOVIA S/ACNPJ

Reu

AGENCIA REGULADORA DE SERVICOS PUBLICOS DELEGADOS DE TRANSPORTE DO ESTADO DE SAO PAULO - ARTESPCNPJ

Advogados

Autor:

BEATRIZ NEVES DAL POZZO CUNHA· OAB SP 300646· CPF 365.***.***-59

Reu:

VITOR GOMES MOREIRA· CPF 129.***.***-80

Último movimento: Publicado #{ato_publicado} em #{data}. (16/03/2023)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco

Em andamento2° GrauApelação Cível

Contratos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação Cível

Ajuizamento

25/10/2022

Distribuição

07/11/2022

Valor

R$ 170.544,21

Autor

VIARONDON CONCESSIONáRIA DE RODOVIA S/ACNPJ

Reu

AGENCIA REGULADORA DE SERVICOS PUBLICOS DELEGADOS DE TRANSPORTE DO ESTADO DE SAO PAULO - ARTESPCNPJ

Advogados

Autor:

BEATRIZ NEVES DAL POZZO CUNHA· OAB SP 300646· CPF 365.***.***-59

Reu:

VITOR GOMES MOREIRA· CPF 129.***.***-80

Último movimento: Expedição de Certidão. (02/08/2023)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Contratos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento Comum Cível

Ajuizamento

22/11/2016

Distribuição

23/11/2016

Valor

R$ 37.572.658,40

Autor

CONCESSIONARIA AUTO RAPOSO TAVARES S.A. (CART)CNPJ

PINHEIRO NETO ADVOGADOSCNPJ

Reu

ESTADO DE SAO PAULOCNPJ

AGENCIA REGULADORA DE SERVICOS PUBLICOS DELEGADOS DE TRANSPORTE DO ESTADO DE SAO PAULO - ARTESPCNPJ

Outros

MARIA LUIZA MONTEIRO SERRANO· OAB RJ 233442

MARCELLO ALFREDO BERNARDES· OAB SP 125175· CPF 776.***.***-78

BRIGIDA MELO E CRUZ· OAB RJ 109257· CPF 053.***.***-14

CELSO CINTRA MORI· OAB SP 023639· CPF 224.***.***-53

VITOR MAURICIO BRAZ DI MASI· OAB SP 329180· CPF 108.***.***-36

Último movimento: Certidão de Publicação Expedida (26/05/2026)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

Equilíbrio FinanceiroContratos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

01/02/2024

Distribuição

29/04/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

AGENCIA REGULADORA DE SERVICOS PUBLICOS DELEGADOS DE TRANSPORTE DO ESTADO DE SAO PAULO - ARTESPCNPJ

ESTADO DE SAO PAULOCNPJ

Reu

CONCESSIONARIA AUTO RAPOSO TAVARES S.A. (CART)CNPJ

Último movimento: Remetidos os Autos (em grau de recurso) para SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL recebendo o número de controle 1052999892016826005320260224152053 (24/02/2026)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

Contratos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOEmbargos de Declaração Cível

Ajuizamento

21/10/2021

Distribuição

14/12/2021

Valor

R$ 0,00

Autor

AGENCIA REGULADORA DE SERVICOS PUBLICOS DELEGADOS DE TRANSPORTE DO ESTADO DE SAO PAULO - ARTESPCNPJ

ESTADO DE SAO PAULOCNPJ

Reu

CONCESSIONARIA AUTO RAPOSO TAVARES S.A. (CART)CNPJ

PINHEIRO NETO ADVOGADOSCNPJ

Advogados

Autor:

VITOR MAURICIO BRAZ DI MASI· OAB DF 0000000· CPF 108.***.***-36

Autor:

VITOR GOMES MOREIRA· CPF 129.***.***-80

Reu:

MARCELLO ALFREDO BERNARDES· OAB DF 001862· CPF 776.***.***-78

Reu:

BRIGIDA DO ESPIRITO SANTO MELO E CRUZ

Último movimento: Baixa Definitiva (02/05/2022)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco

Em andamento2° GrauApelação Cível

Contratos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação Cível

Ajuizamento

10/12/2019

Distribuição

08/01/2020

Valor

R$ 37.572.658,40

Autor

CONCESSIONARIA AUTO RAPOSO TAVARES S.A. (CART)CNPJ

PINHEIRO NETO ADVOGADOSCNPJ

Reu

AGENCIA REGULADORA DE SERVICOS PUBLICOS DELEGADOS DE TRANSPORTE DO ESTADO DE SAO PAULO - ARTESPCNPJ

ESTADO DE SAO PAULOCNPJ

Advogados

Autor:

MARCELLO ALFREDO BERNARDES· OAB DF 001862· CPF 776.***.***-78

Autor:

BRIGIDA DO ESPIRITO SANTO MELO E CRUZ

Reu:

VITOR MAURICIO BRAZ DI MASI· OAB DF 0000000· CPF 108.***.***-36

Último movimento: Expedição de Certidão. (19/05/2026)

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STJ- Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco

Em andamentoSUPAgravo em Recurso Especial

Equilíbrio FinanceiroAgravo em Recurso Especial

Ajuizamento

01/02/2024

Distribuição

19/03/2024

Valor

Valor nao informado

Autor

CONCESSIONáRIA AUTO RAPOSO TAVARES S/A

Reu

3. CONCESSIONARIA AUTO RAPOSO TAVARES S.A. (AGRAVADO)

Advogados

Autor:

MARCELLO ALFREDO BERNARDES· OAB SP 125175· CPF 776.***.***-78

Autor:

BRIGIDA MELO E CRUZ· OAB RJ 109257· CPF 053.***.***-14

Autor:

MARIA LUIZA MONTEIRO SERRANO· OAB RJ 233442

Autor:

VITOR MAURICIO BRAZ DI MASI· OAB SP 329180· CPF 108.***.***-36

Autor:

CELSO CINTRA MORI· OAB SP 23639· CPF 224.***.***-53

+ outros advogados do autor

Reu:

MARCELLO ALFREDO BERNARDES· OAB SP 125175· CPF 776.***.***-78

Reu:

BRIGIDA MELO E CRUZ· OAB RJ 109257· CPF 053.***.***-14

Reu:

MARIA LUIZA MONTEIRO SERRANO· OAB RJ 233442

Reu:

VITOR MAURICIO BRAZ DI MASI· OAB SP 329180· CPF 108.***.***-36

Reu:

CELSO CINTRA MORI· OAB SP 23639· CPF 224.***.***-53

+ outros advogados do reu

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Processo 1052999-89.2016.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Contratos Administrativos - Concessionaria Auto Raposo Tavares S/A - Cumpra-se o v. Acórdão, dizendo o interessado. Em atenção ao Provimento CG nº 48/2019, que em seu artigo 1º alterou a redação do artigo 917, § 3º, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, suprimindo a previsão de tramitação de cumprimento d... (26/05/2026)

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