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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

7 processos encontrados

—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauApelação / Remessa Necessária

Dano ao ErárioImprobidade AdministrativaAtos Administrativos+2

Ajuizamento

21/05/2021

Distribuição

21/05/2021

Valor

R$ 0,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Reu

WALTER DUARTECPF

Advogados

Reu:

BIANCA RODRIGUES PEREIRA· OAB MG 186379

Reu:

RAFAEL DE PAIVA SOUSA· OAB MG 106930

Último movimento: Comunicação eletrônica enviada: (07/04/2026)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauRecurso Extraordinário

Dano ao ErárioImprobidade AdministrativaAtos Administrativos+2

Ajuizamento

02/02/2024

Distribuição

02/07/2024

Valor

R$ 0,00

Último movimento: Recebido do STJ ou STF o resultado do Julgamento: (07/04/2026)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento3° GrauRecurso Especial

Dano ao ErárioImprobidade AdministrativaAtos Administrativos+2

Ajuizamento

04/04/2024

Distribuição

02/09/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Reu

WALTER DUARTECPF

Último movimento: Remetidos os Autos (em grau de recurso) para SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL recebendo o número de controle 0022860142018813062020251023165603 (23/10/2025)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauRecurso Especial

Dano ao ErárioImprobidade AdministrativaAtos Administrativos+2

Ajuizamento

02/02/2024

Distribuição

02/07/2024

Valor

R$ 0,00

Último movimento: Recebido do STJ ou STF o resultado do Julgamento: (07/04/2026)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

Dano ao ErárioImprobidade AdministrativaAtos Administrativos+2

Ajuizamento

03/08/2023

Distribuição

03/08/2023

Valor

R$ 0,00

Último movimento: Remetidos os autos (02/02/2024)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauAção Civil Pública

Dano ao ErárioAção Civil Pública

Ajuizamento

26/07/2018

Distribuição

26/07/2018

Valor

Valor nao informado

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Reu

WALTER DUARTE

Advogados

Autor:

BIANCA RODRIGUES PEREIRA· OAB MG 186379· CPF 101.***.***-42

Autor:

RAFAEL DE PAIVA SOUSA· OAB MG 106930· CPF 059.***.***-07

Autor:

VITOR EDUARDO DA SILVA SOUZA· OAB MG 224012· CPF 136.***.***-26

Reu:

BIANCA RODRIGUES PEREIRA· OAB MG 186379· CPF 101.***.***-42

Reu:

RAFAEL DE PAIVA SOUSA· OAB MG 106930· CPF 059.***.***-07

Reu:

VITOR EDUARDO DA SILVA SOUZA· OAB MG 224012· CPF 136.***.***-26

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença 1ª VARA CÍVEL, CRIMINAL E DE EXECUÇÕES PENAIS AÇÃO CIVIL PÚBLICA DATA DE EXPEDIENTE: 10/04/2026 AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; RÉU: WALTER DUARTE Intimação. Prazo de 0005 dia(s). Retorno os autos do TJMG, mantendo a sentença inicial. Adv - BIANCA RODRIGUES PEREIRA. (14/04/2026)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauRecurso Extraordinário

Dano ao ErárioRecurso Extraordinário

Ajuizamento

02/02/2024

Distribuição

13/04/2021

Valor

Valor nao informado

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Reu

WALTER DUARTE

Advogados

Autor:

BIANCA RODRIGUES PEREIRA· OAB MG 186379· CPF 101.***.***-42

Autor:

RAFAEL DE PAIVA SOUSA· OAB MG 106930· CPF 059.***.***-07

Autor:

VITOR EDUARDO DA SILVA SOUZA· OAB MG 224012· CPF 136.***.***-26

Reu:

BIANCA RODRIGUES PEREIRA· OAB MG 186379· CPF 101.***.***-42

Reu:

RAFAEL DE PAIVA SOUSA· OAB MG 106930· CPF 059.***.***-07

Reu:

VITOR EDUARDO DA SILVA SOUZA· OAB MG 224012· CPF 136.***.***-26

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauApelação / Remessa Necessária

Dano ao ErárioApelação / Remessa Necessária

Ajuizamento

21/05/2021

Distribuição

13/04/2021

Valor

Valor nao informado

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Reu

WALTER DUARTE

Advogados

Autor:

BIANCA RODRIGUES PEREIRA· OAB MG 186379· CPF 101.***.***-42

Autor:

RAFAEL DE PAIVA SOUSA· OAB MG 106930· CPF 059.***.***-07

Autor:

VITOR EDUARDO DA SILVA SOUZA· OAB MG 224012· CPF 136.***.***-26

Reu:

BIANCA RODRIGUES PEREIRA· OAB MG 186379· CPF 101.***.***-42

Reu:

RAFAEL DE PAIVA SOUSA· OAB MG 106930· CPF 059.***.***-07

Reu:

VITOR EDUARDO DA SILVA SOUZA· OAB MG 224012· CPF 136.***.***-26

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauRecurso Especial

Improbidade AdministrativaRecurso Especial

Ajuizamento

20/06/2024

Distribuição

17/07/2023

Valor

Valor nao informado

Autor

WALTER DUARTE

Reu

ADILSON MOREIRA DE ALMEIDA

ADRIANO FURQUIM PRECESCPF

ANTONIO RESENDE DE ANDRADE

MINISTERIO PUBLICO - MPMG

Advogados

Autor:

SILVESTRE DO CARMO BATISTA· OAB MG 63956· CPF 346.***.***-06

Autor:

LARISSA TOTTI MOREIRA· OAB MG 174899· CPF 114.***.***-31

Autor:

ODILON RAMOS GODOI JUNIOR· OAB MG 137551· CPF 351.***.***-06

Autor:

BIANCA RODRIGUES PEREIRA· OAB MG 186379· CPF 101.***.***-42

Autor:

VITOR EDUARDO DA SILVA SOUZA· OAB MG 224012· CPF 136.***.***-26

Reu:

SILVESTRE DO CARMO BATISTA· OAB MG 63956· CPF 346.***.***-06

Reu:

LARISSA TOTTI MOREIRA· OAB MG 174899· CPF 114.***.***-31

Reu:

ODILON RAMOS GODOI JUNIOR· OAB MG 137551· CPF 351.***.***-06

Reu:

BIANCA RODRIGUES PEREIRA· OAB MG 186379· CPF 101.***.***-42

Reu:

VITOR EDUARDO DA SILVA SOUZA· OAB MG 224012· CPF 136.***.***-26

Último movimento: Remessa (outros motivos) (20/08/2024)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauAção Civil de Improbidade Administrativa

Improbidade AdministrativaAção Civil de Improbidade Administrativa

Ajuizamento

27/06/2019

Distribuição

27/06/2019

Valor

Valor nao informado

Autor

WALTER DUARTE

Reu

ADILSON MOREIRA DE ALMEIDA

ADRIANO FURQUIM PRECESCPF

ANTONIO RESENDE DE ANDRADE

MINISTERIO PUBLICO - MPMG

Advogados

Autor:

SILVESTRE DO CARMO BATISTA· OAB MG 63956· CPF 346.***.***-06

Autor:

LARISSA TOTTI MOREIRA· OAB MG 174899· CPF 114.***.***-31

Autor:

ODILON RAMOS GODOI JUNIOR· OAB MG 137551· CPF 351.***.***-06

Autor:

BIANCA RODRIGUES PEREIRA· OAB MG 186379· CPF 101.***.***-42

Autor:

VITOR EDUARDO DA SILVA SOUZA· OAB MG 224012· CPF 136.***.***-26

Reu:

SILVESTRE DO CARMO BATISTA· OAB MG 63956· CPF 346.***.***-06

Reu:

LARISSA TOTTI MOREIRA· OAB MG 174899· CPF 114.***.***-31

Reu:

ODILON RAMOS GODOI JUNIOR· OAB MG 137551· CPF 351.***.***-06

Reu:

BIANCA RODRIGUES PEREIRA· OAB MG 186379· CPF 101.***.***-42

Reu:

VITOR EDUARDO DA SILVA SOUZA· OAB MG 224012· CPF 136.***.***-26

Último movimento: Documento (Certidão) (02/10/2024)

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—

TJDFT- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauArrolamento Comum

Inventário e PartilhaSucessõesDIREITO CIVIL+1

Ajuizamento

15/02/2024

Distribuição

15/02/2024

Valor

R$ 60.000,00

Último movimento: Arquivado Definitivamente (26/11/2025)

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—

TJDFT- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauArrolamento Comum

Inventário e PartilhaArrolamento Comum

Ajuizamento

15/02/2024

Distribuição

15/02/2024

Valor

Valor nao informado

Autor

DURCINEIA CAMPOS PEREIRACPF

HERMENEGILDO CAMPOSCPF

JOSE CAMPOS

NORMA DIAS CAMPOSCPF

ROBSON WESLEY CARDOSO CAMPOSCPF

+ 4 outros

Reu

AGNELO CAMPOS

AGRIPINA XAVIER CAMPOSCPF

Advogados

Autor:

ANTILHON SARAIVA DOS SANTOS· OAB DF 4324· CPF 001.***.***-44

Autor:

BARBARA LORRAYNE DOS REIS NASCIMENTO· OAB DF 63678· CPF 037.***.***-10

Reu:

ANTILHON SARAIVA DOS SANTOS· OAB DF 4324· CPF 001.***.***-44

Reu:

BARBARA LORRAYNE DOS REIS NASCIMENTO· OAB DF 63678· CPF 037.***.***-10

Último movimento: Definitivo (26/11/2025)

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—

TJGO- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

Desconto do DL 1.910/81Reajustes e Revisões EspecíficosRMI - Renda Mensal Inicial, Reajustes e Revisões Específicas+2

Ajuizamento

06/08/2020

Distribuição

02/03/2021

Valor

R$ 2.603,38

Último movimento: Processo Arquivado (27/08/2025)

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—

TJGO- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

Contribuição sobre a folha de saláriosCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

Ajuizamento

06/08/2020

Distribuição

06/08/2020

Valor

Valor nao informado

Autor

WALTER CAMPOS

Advogados

Autor:

ANA CAROLINE DE OLIVEIRA FERREIRA· OAB GO 37962

Último movimento: Definitivo (27/08/2025)

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—

TJGO- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamentoTRRecurso Inominado Cível

Contribuição sobre a folha de saláriosRecurso Inominado Cível

Ajuizamento

04/03/2021

Distribuição

02/03/2021

Valor

Valor nao informado

Autor

WALTER CAMPOS

Advogados

Autor:

ANA CAROLINE DE OLIVEIRA FERREIRA· OAB GO 37962

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - Poder Judiciário do Estado de Goiás Comarca de Trindade Vara de Fazendas Públicas e Registros Públicos SENTENÇA Processo nº: 5384374-05.2020.8.09.0051 Polo Ativo: Walter Campos Polo Passivo: Estado De Goias A presente demanda encontra-se na fase de cumprimento de sentença e, após a juntada do comprovante de pagamento do alvará, não houve novos requerimentos. Diante do exposto, verifica-se que a obrigação d... (04/08/2025)

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—

TJPA- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Obrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

24/03/2023

Distribuição

24/03/2023

Valor

R$ 1.212,00

Autor

RAIMUNDO AFONSO MOURA LIMACPF

Reu

WALTER CAMPOS

EDNA MARQUES COELHO

LIVIA CASTILHO COELHO

RITA CASTILHO COELHO

JOSE EDINAMAR MARQUES COELHO

Outros

HENRIQUETA PENA ARANHA· OAB PA 470· CPF 333.***.***-00

JOAO PEDRO ALVES MATHEUS· OAB PA 29690· CPF 793.***.***-34

Último movimento: Arquivado Definitivamente (18/07/2023)

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—

TJPA- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

Obrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

11/09/2023

Distribuição

11/09/2023

Valor

R$ 5.000,00

Reu

WALTER CAMPOS

EDNA MARQUES COELHO

LIVIA CASTILHO COELHO

JOSE EDINAMAR MARQUES COELHO

RITA CASTILHO COELHO

Outros

HENRIQUETA PENA ARANHA· OAB PA 470· CPF 333.***.***-00

Último movimento: Apensado ao processo 0832114-25.2024.8.14.0301 (10/04/2024)

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—

TJPR- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauMonitória

ChequeMonitória

Ajuizamento

13/08/1999

Distribuição

26/04/2016

Valor

Valor nao informado

Autor

WALTER CAMPOS

Reu

GERALDO BAVIA JUNIORCPF

Advogados

Autor:

RENATO CAVALCANTE CALIXTO· OAB PR 100638· CPF 032.***.***-30

Autor:

MARINO MORGATO· OAB SP 37920· CPF 127.***.***-49

Autor:

SUSANA TOMOE YUYAMA· OAB PR 27752· CPF 021.***.***-33

Autor:

JOÃO MARCELO TOMAZ DE AQUINO· OAB PR 60936· CPF 076.***.***-14

Autor:

OSVALDO GIMENES· OAB PR 5495· CPF 115.***.***-97

+ outros advogados do autor

Reu:

RENATO CAVALCANTE CALIXTO· OAB PR 100638· CPF 032.***.***-30

Reu:

MARINO MORGATO· OAB SP 37920· CPF 127.***.***-49

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SUSANA TOMOE YUYAMA· OAB PR 27752· CPF 021.***.***-33

Reu:

JOÃO MARCELO TOMAZ DE AQUINO· OAB PR 60936· CPF 076.***.***-14

Reu:

OSVALDO GIMENES· OAB PR 5495· CPF 115.***.***-97

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Último movimento: Definitivo (20/02/2026)

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