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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

18 processos encontrados

—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

Cobrança de Aluguéis - Sem despejoLocação de ImóvelEspécies de Contratos+3

Ajuizamento

16/07/2010

Distribuição

19/07/2010

Valor

R$ 3.450,00

Autor

JOSE FRANCOCPF

ANTONIA APARECIDA FUMES FRANCOCPF

Reu

CARLOS APARECIDO GUERRACPF

ADEMAR JULIANO GUERRACPF

ABEL DE JESUS GUERRACPF

JULIANA CRISTINA GUERRA TEOFILO

FALECIDA - MERCIA SEABRA GUERRACPF

+ 3 outros

Advogados

Autor:

RENE ALVES DE ALMEIDA· OAB SP 37567· CPF 004.***.***-87

Reu:

ROBSON WILLIAM BRANCO· OAB SP 292849· CPF 277.***.***-69

Reu:

FABIO VALENTINO· OAB SP 254893· CPF 173.***.***-90

Reu:

ARI ANTÔNIO ROQUE DE LIMA JUNIOR· OAB SP 314562· CPF 299.***.***-58

Reu:

RENE ALVES DE ALMEIDA· OAB SP 37567· CPF 004.***.***-87

Último movimento: Certidão de Publicação Expedida (13/05/2026)

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauProcedimento do Juizado Especial Cível

Indenização por Dano MaterialResponsabilidade CivilDIREITO CIVIL+1

Ajuizamento

12/12/2022

Distribuição

12/12/2022

Valor

R$ 11.900,00

Autor

LUIZ CARLOS EVANGELHISTACPF

Reu

MR ESQUADRIAS LTDACNPJ

JOCIMAR RICCI

Advogados

Autor:

ROBSON WILLIAM BRANCO· OAB SP 292849· CPF 277.***.***-69

Reu:

RICARDO ALESSI DELFIM· OAB SP 136346· CPF 138.***.***-06

Reu:

JOSÉ EDUARDO CAVALARI· OAB SP 162928· CPF 110.***.***-80

Reu:

MARCUS VINÍCIUS CAMARGO· OAB SP 317173· CPF 362.***.***-43

Reu:

FABIO ANDRE BERNARDO· OAB SP 319241· CPF 338.***.***-90

Último movimento: Publicado #{ato_publicado} em #{data}. (28/02/2024)

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

Equivalência salarialSistema Financeiro da HabitaçãoEspécies de Contratos+3

Ajuizamento

06/05/2025

Distribuição

06/05/2025

Valor

R$ 3.390,09

Autor

VALERIA AVIMAR DO NASCIMENTOCPF

Reu

ESTADO DE SãO PAULOCNPJ

Advogados

Autor:

ROBSON WILLIAM BRANCO· OAB SP 292849· CPF 277.***.***-69

Autor:

FERNANDO BARDELLA· OAB SP 205751· CPF 195.***.***-05

Último movimento: Expedição de Certidão. (24/11/2025)

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauCódigo de movimento inválido na origem

Código de movimento inválido na origem

Ajuizamento

19/08/2025

Distribuição

18/08/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

VALERIA AVIMAR DO NASCIMENTOCPF

Advogados

Autor:

ROBSON WILLIAM BRANCO· OAB SP 292849· CPF 277.***.***-69

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauRecurso Inominado Cível

Equivalência salarialSistema Financeiro da HabitaçãoEspécies de Contratos+3

Ajuizamento

15/08/2025

Distribuição

18/08/2025

Valor

R$ 3.390,09

Autor

ESTADO DE SãO PAULOCNPJ

Reu

VALERIA AVIMAR DO NASCIMENTOCPF

Advogados

Reu:

ROBSON WILLIAM BRANCO· OAB SP 292849· CPF 277.***.***-69

Reu:

FERNANDO BARDELLA· OAB SP 205751· CPF 195.***.***-05

Último movimento: Expedição de certidão. (24/10/2025)

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

Equivalência salarialSistema Financeiro da HabitaçãoEspécies de Contratos+3

Ajuizamento

10/03/2025

Distribuição

10/03/2025

Valor

R$ 2.271,14

Autor

FERNANDA MATOS DE LIMACPF

Reu

ESTADO DE SãO PAULOCNPJ

Advogados

Autor:

FERNANDO BARDELLA· OAB SP 205751· CPF 195.***.***-05

Último movimento: Expedição de Certidão. (23/11/2025)

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauCódigo de movimento inválido na origem

Código de movimento inválido na origem

Ajuizamento

11/07/2025

Distribuição

10/07/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

FERNANDA MATOS DE LIMACPF

Advogados

Autor:

FERNANDO BARDELLA· OAB SP 205751· CPF 195.***.***-05

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauRecurso Inominado Cível

Equivalência salarialSistema Financeiro da HabitaçãoEspécies de Contratos+3

Ajuizamento

04/07/2025

Distribuição

10/07/2025

Valor

R$ 2.271,14

Autor

ESTADO DE SãO PAULOCNPJ

Reu

FERNANDA MATOS DE LIMACPF

Advogados

Reu:

FERNANDO BARDELLA· OAB SP 205751· CPF 195.***.***-05

Reu:

ROBSON WILLIAM BRANCO· OAB SP 292849· CPF 277.***.***-69

Último movimento: Expedição de certidão. (18/08/2025)

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

Equivalência salarialSistema Financeiro da HabitaçãoEspécies de Contratos+3

Ajuizamento

28/04/2025

Distribuição

28/04/2025

Valor

R$ 4.911,97

Autor

BENEDITO RAMOS CRUZ FILHOCPF

Reu

ESTADO DE SãO PAULOCNPJ

Advogados

Autor:

ROBSON WILLIAM BRANCO· OAB SP 292849· CPF 277.***.***-69

Autor:

FERNANDO BARDELLA· OAB SP 205751· CPF 195.***.***-05

Último movimento: Expedição de Certidão. (22/04/2026)

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauRecurso Inominado Cível

Equivalência salarialSistema Financeiro da HabitaçãoEspécies de Contratos+3

Ajuizamento

07/11/2025

Distribuição

Data não informada

Valor

R$ 4.911,97

Autor

ESTADO DE SãO PAULOCNPJ

Reu

BENEDITO RAMOS CRUZ FILHOCPF

Advogados

Reu:

ROBSON WILLIAM BRANCO· OAB SP 292849· CPF 277.***.***-69

Reu:

FERNANDO BARDELLA· OAB SP 205751· CPF 195.***.***-05

Último movimento: Expedição de certidão. (08/04/2026)

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

Equivalência salarialSistema Financeiro da HabitaçãoEspécies de Contratos+3

Ajuizamento

08/05/2025

Distribuição

08/05/2025

Valor

R$ 3.702,12

Autor

MARCIO ROBERTO MELO SANTOSCPF

Reu

ESTADO DE SãO PAULOCNPJ

Advogados

Autor:

ROBSON WILLIAM BRANCO· OAB SP 292849· CPF 277.***.***-69

Autor:

FERNANDO BARDELLA· OAB SP 205751· CPF 195.***.***-05

Último movimento: Trânsito em Julgado às partes - com Baixa (30/07/2025)

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

Equivalência salarialSistema Financeiro da HabitaçãoEspécies de Contratos+3

Ajuizamento

07/03/2025

Distribuição

07/03/2025

Valor

R$ 5.712,82

Autor

FERNANDA MATOS DE LIMACPF

Reu

ESTADO DE SãO PAULOCNPJ

Advogados

Autor:

FERNANDO BARDELLA· OAB SP 205751· CPF 195.***.***-05

Autor:

ROBSON WILLIAM BRANCO· OAB SP 292849· CPF 277.***.***-69

Último movimento: Expedição de Certidão. (19/05/2026)

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

Equivalência salarialSistema Financeiro da HabitaçãoEspécies de Contratos+3

Ajuizamento

01/04/2025

Distribuição

01/04/2025

Valor

R$ 3.229,99

Autor

MICHELE PIOVANI DOS SANTOSCPF

Reu

ESTADO DE SãO PAULOCNPJ

Advogados

Autor:

FERNANDO BARDELLA· OAB SP 205751· CPF 195.***.***-05

Autor:

ROBSON WILLIAM BRANCO· OAB SP 292849· CPF 277.***.***-69

Último movimento: Expedição de Certidão. (22/05/2026)

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauRecurso Inominado Cível

Equivalência salarialSistema Financeiro da HabitaçãoEspécies de Contratos+3

Ajuizamento

11/05/2026

Distribuição

12/05/2026

Valor

R$ 3.229,99

Autor

ESTADO DE SãO PAULOCNPJ

Reu

MICHELE PIOVANI DOS SANTOSCPF

Advogados

Reu:

FERNANDO BARDELLA· OAB SP 205751· CPF 195.***.***-05

Reu:

ROBSON WILLIAM BRANCO· OAB SP 292849· CPF 277.***.***-69

Último movimento: Expedição de certidão. (23/05/2026)

Ver detalhes

—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

Equivalência salarialSistema Financeiro da HabitaçãoEspécies de Contratos+3

Ajuizamento

07/05/2025

Distribuição

07/05/2025

Valor

R$ 2.472,33

Autor

MARCIO ROBERTO MELO SANTOSCPF

Reu

ESTADO DE SãO PAULOCNPJ

Advogados

Autor:

ROBSON WILLIAM BRANCO· OAB SP 292849· CPF 277.***.***-69

Autor:

FERNANDO BARDELLA· OAB SP 205751· CPF 195.***.***-05

Último movimento: Arquivado Definitivamente (18/02/2026)

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauCódigo de movimento inválido na origem

Código de movimento inválido na origem

Ajuizamento

10/09/2025

Distribuição

18/08/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

MARCIO ROBERTO MELO SANTOSCPF

Advogados

Autor:

FERNANDO BARDELLA· OAB SP 205751· CPF 195.***.***-05

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

Equivalência salarialSistema Financeiro da HabitaçãoEspécies de Contratos+3

Ajuizamento

05/09/2025

Distribuição

18/08/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

ESTADO DE SãO PAULOCNPJ

Reu

MARCIO ROBERTO MELO SANTOSCPF

Advogados

Reu:

ROBSON WILLIAM BRANCO· OAB SP 292849· CPF 277.***.***-69

Reu:

FERNANDO BARDELLA· OAB SP 205751· CPF 195.***.***-05

Último movimento: Subprocesso Unificado ao Principal (23/10/2025)

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauCódigo de movimento inválido na origem

Código de movimento inválido na origem

Ajuizamento

19/08/2025

Distribuição

18/08/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

MARCIO ROBERTO MELO SANTOSCPF

Advogados

Autor:

ROBSON WILLIAM BRANCO· OAB SP 292849· CPF 277.***.***-69

Ver detalhes

—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauRecurso Inominado Cível

Equivalência salarialSistema Financeiro da HabitaçãoEspécies de Contratos+3

Ajuizamento

15/08/2025

Distribuição

18/08/2025

Valor

R$ 2.472,33

Autor

ESTADO DE SãO PAULOCNPJ

Reu

MARCIO ROBERTO MELO SANTOSCPF

Advogados

Reu:

ROBSON WILLIAM BRANCO· OAB SP 292849· CPF 277.***.***-69

Reu:

FERNANDO BARDELLA· OAB SP 205751· CPF 195.***.***-05

Último movimento: Expedição de certidão. (30/10/2025)

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—

TRF3- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauProcedimento do Juizado Especial Cível

Pensão por Morte (Art. 74/9)Benefícios em EspécieDIREITO PREVIDENCIÁRIO+1

Ajuizamento

01/08/2018

Distribuição

01/08/2018

Valor

R$ 1.000,00

Autor

ROOSEWELT FERNANDESCPF

Reu

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSCNPJ

Advogados

Autor:

ROBSON WILLIAM BRANCO· OAB SP 292849· CPF 277.***.***-69

Último movimento: Arquivado Definitivamente (08/08/2025)

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—

TRF3- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauRecurso Inominado Cível

Pensão por Morte (Art. 74/9)Benefícios em EspécieDIREITO PREVIDENCIÁRIO+1

Ajuizamento

01/08/2018

Distribuição

01/08/2018

Valor

R$ 1.000,00

Autor

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSCNPJ

Reu

ROOSEWELT FERNANDESCPF

Advogados

Reu:

ROBSON WILLIAM BRANCO· OAB SP 292849· CPF 277.***.***-69

Último movimento: Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem (20/10/2021)

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—

TRF3- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamentoTRRecurso Inominado Cível

Pensão por Morte (Art. 74/9)Recurso Inominado Cível

Ajuizamento

01/08/2018

Distribuição

21/08/2019

Valor

Valor nao informado

Autor

ROOSEWELT FERNANDESCPF

Reu

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Advogados

Autor:

ROBSON WILLIAM BRANCO· OAB SP 292849· CPF 277.***.***-69

Reu:

ROBSON WILLIAM BRANCO· OAB SP 292849· CPF 277.***.***-69

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO AUTOR: ROOSEWELT FERNANDES Advogado do(a) AUTOR: ROBSON WILLIAM BRANCO - SP292849 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS A T O O R D I N A T Ó R I O Através do presente, fica o beneficiário intimado da liberação da requisição de pagamento conforme extrato de pagamento anexo aos autos, constando os dados do banco depositário (Banco do Brasil ou Caixa Econômica Federal). Caso o demonstrativo de pagamento não esteja anex... (28/07/2025)

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—

TRF3- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamentoJEProcedimento do Juizado Especial Cível

Pensão por Morte (Art. 74/9)Procedimento do Juizado Especial Cível

Ajuizamento

01/08/2018

Distribuição

06/08/2018

Valor

Valor nao informado

Autor

ROOSEWELT FERNANDESCPF

Reu

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Advogados

Autor:

ROBSON WILLIAM BRANCO· OAB SP 292849· CPF 277.***.***-69

Reu:

ROBSON WILLIAM BRANCO· OAB SP 292849· CPF 277.***.***-69

Último movimento: Definitivo (08/08/2025)

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