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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

49 processos encontrados

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TJSC- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamento1° GrauProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

CNH - Carteira Nacional de HabilitaçãoSistema Nacional de TrânsitoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

16/03/2024

Distribuição

25/03/2025

Valor

R$ 200,00

Autor

JAILSON DOS SANTOS RAUPPCPF

Reu

DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO ESTADO DE SANTA CATARINA - DETRAN/SCCNPJ

Advogados

Autor:

ANDERSON AGOSTINHO ALMEIDA ARROJADO· OAB RS 113835· CPF 003.***.***-51

Reu:

MARCIO LUIZ FOGACA VICARI· OAB DF 0000000· CPF 888.***.***-87

Outros

YGOR AQUINO ALMEIDA· OAB SC 059470

Último movimento: Baixa Definitiva (23/04/2025)

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TJSC- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamento3° GrauPedido de Uniformização de Interpretação de Lei Criminal

CNH - Carteira Nacional de HabilitaçãoSistema Nacional de TrânsitoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

13/12/2024

Distribuição

17/12/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO ESTADO DE SANTA CATARINA - DETRAN/SCCNPJ

Reu

JAILSON DOS SANTOS RAUPPCPF

Advogados

Autor:

YGOR AQUINO ALMEIDA· CPF 060.***.***-46

Reu:

ANDERSON AGOSTINHO ALMEIDA ARROJADO· OAB RS 113835· CPF 003.***.***-51

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA (24/03/2025)

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STJ- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamentoSUPAgravo em Recurso Especial

Tratamento médico-hospitalarAgravo em Recurso Especial

Ajuizamento

20/03/2025

Distribuição

25/03/2025

Valor

Valor nao informado

Autor

1. ADRIANA COSTA OLM GRANDO (AGRAVANTE)

Reu

2. MUNICIPIO DE LAGES (AGRAVADO)

3. ASSOCIACAO NOSSA SENHORA DOS PRAZERES (AGRAVADO)

4. SANEL SERVICOS DE ANESTESIOLOGIA DE LAGES LTDA (AGRAVADO)

5. UNIÃO (AGRAVADO)

6. ESTADO DE SANTA CATARINA (AGRAVADO)

Advogados

Autor:

VITOR HUGO DE MELO· OAB SC 21875· CPF 029.***.***-11

Autor:

KLEBER SCHMITZ SILVA· OAB DF · CPF 540.***.***-20

Autor:

ANDRE FRANCYS DE OLIVEIRA WOLFF· OAB SC 33504· CPF 067.***.***-69

Autor:

WALTER MARIN WOLFF· OAB SC 10953· CPF 569.***.***-06

Autor:

MATHEUS MORAIS GALLI· OAB SC 48311· CPF 095.***.***-62

+ outros advogados do autor

Reu:

VITOR HUGO DE MELO· OAB SC 21875· CPF 029.***.***-11

Reu:

KLEBER SCHMITZ SILVA· OAB DF · CPF 540.***.***-20

Reu:

ANDRE FRANCYS DE OLIVEIRA WOLFF· OAB SC 33504· CPF 067.***.***-69

Reu:

WALTER MARIN WOLFF· OAB SC 10953· CPF 569.***.***-06

Reu:

MATHEUS MORAIS GALLI· OAB SC 48311· CPF 095.***.***-62

+ outros advogados do reu

Último movimento: Remessa (em grau de recurso) (09/12/2025)

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TJCE- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamento1° GrauProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

Gratificações Municipais EspecíficasSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público Civil+2

Ajuizamento

12/11/2019

Distribuição

12/11/2019

Valor

R$ 824,31

Autor

LEIDIANA DE FREITAS MACIELCPF

Reu

MUNICIPIO DE FORTALEZACNPJ

MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGMCNPJ

Advogados

Autor:

LARA FERREIRA SAMPAIO· OAB CE 39907· CPF 603.***.***-26

Autor:

YGOR AQUINO ALMEIDA· OAB CE 36663· CPF 060.***.***-46

Último movimento: Arquivado Definitivamente (05/05/2023)

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TJCE- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamento1° GrauProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

18/12/2017

Distribuição

18/12/2017

Valor

R$ 666,93

Autor

LUIZ ELIU SAMPAIOCPF

Reu

ESTADO DO CEARACNPJ

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO CEARA - PGECNPJ

Advogados

Autor:

LARA FERREIRA SAMPAIO· OAB CE 39907· CPF 603.***.***-26

Autor:

YGOR AQUINO ALMEIDA· OAB CE 36663· CPF 060.***.***-46

Último movimento: Arquivado Definitivamente (13/06/2023)

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TJCE- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamento1° GrauProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

19/12/2017

Distribuição

19/12/2017

Valor

R$ 96,36

Autor

ISOLDA ALMEIDA BEZERRACPF

Reu

ESTADO DO CEARACNPJ

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO CEARA - PGECNPJ

Advogados

Autor:

YGOR AQUINO ALMEIDA· OAB CE 36663· CPF 060.***.***-46

Último movimento: Arquivado Definitivamente (15/02/2023)

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TJCE- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Anulação e Correção de Provas / QuestõesConcurso Público / EditalDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

06/07/2018

Distribuição

25/01/2024

Valor

R$ 500,00

Autor

FRANCISCO JOSIVALDO DA SILVA RIBEIROCPF

Reu

ESTADO DO CEARACNPJ

Advogados

Autor:

BRENDA BARROS FREITAS· OAB CE 43453

Autor:

CIBELE TORQUATO SANTOS· OAB CE 36361· CPF 011.***.***-26

Autor:

YGOR AQUINO ALMEIDA· OAB CE 36663· CPF 060.***.***-46

Autor:

LARA FERREIRA SAMPAIO· OAB CE 39907· CPF 603.***.***-26

Autor:

LUCAS MIRANDA LUCENA BRAZ· OAB CE 35442· CPF 057.***.***-30

Último movimento: Publicado Intimação da Sentença em 26/03/2026. Documento: 196385364 (26/03/2026)

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TJCE- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamento1° GrauCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

Obrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

09/02/2018

Distribuição

09/02/2018

Valor

R$ 1.000,00

Último movimento: Publicado Intimação da Sentença em 29/04/2025. Documento: 151950207 (29/04/2025)

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TJCE- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamento2° GrauRemessa Necessária Cível

Adicional por Tempo de ServiçoSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público Civil+2

Ajuizamento

30/07/2019

Distribuição

08/08/2019

Valor

R$ 1.000,00

Autor

JUIZ DE DIREITO DA 8 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

STERFERSON ALEXANDRE JUNIORCPF

Reu

SECRETARIO MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO, ORCAMENTO E GESTAO DE FORTALEZA

MUNICIPIO DE FORTALEZACNPJ

PREFEITO DO MUNICIPIO DE FORTALEZA

Último movimento: Remessa (22/04/2020)

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TJCE- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamento1° GrauCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

Obrigação de Fazer / Não FazerCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

Ajuizamento

09/02/2018

Distribuição

14/02/2018

Valor

Valor nao informado

Autor

BRENDA BARROS FREITASCPF

YGOR AQUINO ALMEIDACPF

Advogados

Autor:

YGOR AQUINO ALMEIDA· OAB CE 36663· CPF 060.***.***-46

Autor:

BRENDA BARROS FREITAS· OAB CE 43453· CPF 018.***.***-77

Último movimento: Definitivo (13/06/2025)

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TJCE- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamento2° GrauRemessa Necessária Cível

Adicional por Tempo de ServiçoRemessa Necessária Cível

Ajuizamento

30/07/2019

Distribuição

08/08/2019

Valor

Valor nao informado

Autor

BRENDA BARROS FREITASCPF

YGOR AQUINO ALMEIDACPF

Advogados

Autor:

YGOR AQUINO ALMEIDA· OAB CE 36663· CPF 060.***.***-46

Autor:

BRENDA BARROS FREITAS· OAB CE 43453· CPF 018.***.***-77

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: STERFERSON ALEXANDRE JUNIOR REQUERIDO: Prefeito de Fortaleza e outros (2) SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 10ª Vara da Fazenda Pública (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes nº 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fortaleza - CE Fone: 3108-2040 / 3108-2039 E-mail: [email protected] Processo nº:0109637-11.2018.8.06.0001 Classe: CUMPRIMENTO DE SENT... (28/04/2025)

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TJPB- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamento1° GrauCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

Multas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

06/12/2012

Distribuição

06/12/2012

Valor

R$ 35.494,17

Último movimento: Decorrido prazo de EMPRESA DE TRANSPORTES MANDACARUENSE LTDA em 11/02/2026 23:59. (12/02/2026)

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TJPB- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamento3° GrauRecurso Especial

Dívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIORecurso Especial

Ajuizamento

22/11/2017

Distribuição

27/11/2017

Valor

R$ 0,00

Autor

MUNICIPIO DE JOAO PESSOA

Reu

EMPRESA DE TRANSPORTES MANDACARUENSE LTDACNPJ

Advogados

Autor:

ADELMAR AZEVEDO REGIS· OAB PB 10237· CPF 019.***.***-52

Autor:

YGOR AQUINO ALMEIDA· CPF 060.***.***-46

Reu:

JOSE CARLOS SCORTECCI HILST· OAB PB 8007· CPF 611.***.***-53

Reu:

LUIZ EDUARDO DE ANDRADE HILST· OAB PB 14325· CPF 025.***.***-30

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA (08/03/2021)

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TJSC- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamento1° GrauProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

Revogação/Anulação de multa ambientalDIREITO AMBIENTALProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

Ajuizamento

18/09/2019

Distribuição

10/06/2025

Valor

R$ 20.000,00

Autor

AGROPECUARIA D Z LTDACNPJ

Reu

ESTADO DE SANTA CATARINACNPJ

INSTITUTO DO MEIO AMBIENTE DE SANTA CATARINACNPJ

Advogados

Autor:

CARLOS ALBERTO MOSER· OAB SC 016898· CPF 017.***.***-63

Reu:

RONAN SAULO ROBL· OAB SC 016923· CPF 026.***.***-10

Reu:

MARCIO LUIZ FOGACA VICARI· OAB SC 009199· CPF 888.***.***-87

Reu:

YGOR AQUINO ALMEIDA· CPF 060.***.***-46

Reu:

DEBORAH MARIA FERREIRA GOMES· OAB SC 021541· CPF 192.***.***-49

Reu:

SHEILA MARIA MARTINS ORBEN MEIRELLES· OAB SC 036614· CPF 046.***.***-67

+ outros advogados do reu

Outros

ALISSON DE BOM DE SOUZA· OAB SC 026157· CPF 040.***.***-06

Último movimento: Conclusos para despacho (12/08/2025)

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TJSC- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamentoTRRecurso Inominado Cível

Revogação/Anulação de multa ambientalRecurso Inominado Cível

Ajuizamento

18/09/2019

Distribuição

10/06/2025

Valor

Valor nao informado

Último movimento: Remessa (por julgamento definitivo do recurso) (10/06/2025)

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TJSC- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamentoJEProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

Revogação/Anulação de multa ambientalProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

Ajuizamento

18/09/2019

Distribuição

23/05/2023

Valor

Valor nao informado

Último movimento: Baixa Definitiva (17/10/2025)

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TJSC- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

CNH - Carteira Nacional de HabilitaçãoSistema Nacional de TrânsitoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

04/12/2019

Distribuição

22/05/2020

Valor

R$ 9.547,50

Autor

PAULO DA CRUZ SCHUARTZ JUNIORCPF

Reu

LUIZ ROGERIO ALVES FILHOCPF

ESTADO DE SANTA CATARINACNPJ

Advogados

Autor:

DAYANA LUZ· OAB SC 020237· CPF 007.***.***-98

Reu:

LUCAS DE OLIVEIRA MUSSI· OAB SC 029429· CPF 058.***.***-57

Reu:

TIAGO QUEIROZ DA COSTA· CPF 326.***.***-03

Reu:

LUIZA GARCIA MEIRA· CPF 051.***.***-43

Reu:

DANIEL RODRIGUEZ TEODORO DA SILVA· OAB SC 020105· CPF 017.***.***-12

Reu:

MARCIO LUIZ FOGACA VICARI· OAB SC 009199· CPF 888.***.***-87

+ outros advogados do reu

Outros

ALISSON DE BOM DE SOUZA· OAB SC 026157· CPF 040.***.***-06

Último movimento: Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 284 (07/08/2025)

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