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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

20 processos encontrados

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TRF6- Tribunal Regional Federal da 1ª Região

Em andamento1° GrauMandado de Segurança Cível

Contribuição Social sobre o Lucro LíquidoContribuições SociaisContribuições+2

Ajuizamento

16/07/2021

Distribuição

05/09/2025

Valor

R$ 10.000,00

Autor

BRAVIR INDUSTRIAL LTDACNPJ

Reu

MINISTERIO DA FAZENDACNPJ

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BELO HORIZONTE - UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

Advogados

Autor:

YURI VENTURA SALGADO· OAB MG 118875· CPF 059.***.***-23

Reu:

JEANDERSON CARVALHAIS BARROSO· CPF 012.***.***-33

Último movimento: Baixa Definitiva (26/12/2025)

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—

TRF6- Tribunal Regional Federal da 1ª Região

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

IRPJ/Imposto de Renda de Pessoa JurídicaImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

03/02/2025

Distribuição

21/02/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

FAZENDA NACIONALCPF

Reu

BRAVIR INDUSTRIAL LTDACNPJ

Advogados

Reu:

YURI VENTURA SALGADO· OAB MG 118875· CPF 059.***.***-23

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 6ª REGIÃO (05/06/2025)

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—

TRF6- Tribunal Regional Federal da 1ª Região

Em andamento2° GrauApelação / Remessa Necessária

IRPJ/Imposto de Renda de Pessoa JurídicaImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

22/03/2022

Distribuição

22/03/2022

Valor

R$ 10.000,00

Autor

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL

MINISTERIO DA FAZENDACNPJ

Reu

BRAVIR INDUSTRIAL LTDACNPJ

Último movimento: Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Tribunal Regional Federal da 6ª Região (26/08/2022)

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—

TRF6- Tribunal Regional Federal da 1ª Região

Em andamento2° GrauApelação / Remessa Necessária

Contribuição Social sobre o Lucro LíquidoContribuições SociaisContribuições+2

Ajuizamento

22/03/2022

Distribuição

02/07/2025

Valor

R$ 10.000,00

Autor

MINISTERIO DA FAZENDACNPJ

Reu

BRAVIR INDUSTRIAL LTDACNPJ

Advogados

Autor:

JEANDERSON CARVALHAIS BARROSO· CPF 012.***.***-33

Reu:

YURI VENTURA SALGADO· OAB MG 118875· CPF 059.***.***-23

Último movimento: Baixa Definitiva - Remetido a(o) - MGBHCIV05 (02/07/2025)

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TRF6- Tribunal Regional Federal da 1ª Região

Em andamento1° GrauMandado de Segurança Cível

IRPJ/Imposto de Renda de Pessoa JurídicaImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

16/07/2021

Distribuição

16/07/2021

Valor

R$ 10.000,00

Autor

BRAVIR INDUSTRIAL LTDACNPJ

Reu

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BELO HORIZONTE

MINISTERIO DA FAZENDACNPJ

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CONTAGEM

Advogados

Autor:

YURI VENTURA SALGADO

Último movimento: Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Justiça Federal da 6ª Região (30/08/2022)

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STJ- Tribunal Regional Federal da 1ª Região

Em andamentoSUPAgravo em Recurso Especial

IRPJ/Imposto de Renda de Pessoa JurídicaAgravo em Recurso Especial

Ajuizamento

03/02/2025

Distribuição

11/02/2025

Valor

Valor nao informado

Autor

BRAVIR INDUSTRIAL LTDACNPJ

Reu

2. BRAVIR INDUSTRIAL LTDA (AGRAVADO)

Advogados

Autor:

YURI VENTURA SALGADO· OAB MG 118875· CPF 059.***.***-23

Reu:

YURI VENTURA SALGADO· OAB MG 118875· CPF 059.***.***-23

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório MANDADO DE SEGURANÇA Nº 1048166-92.2021.4.01.3800/MG IMPETRANTE: BRAVIR INDUSTRIAL LTDA ADVOGADO(A): YURI VENTURA SALGADO (OAB MG118875) ATO ORDINATÓRIO Nos termos da Portaria nº 2/2022 da Secretaria Única Cível, dê-se vista às partes, pelo prazo de 15 (quinze) dias, sobre o retorno dos autos do TRF da 6ª Região. Obs.: os atos judiciais e documentos gerados no segundo grau deverão ser consultados após logar no sistema eproc 2g, em: http://epr... (28/07/2025)

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STJ- Tribunal Regional Federal da 1ª Região

Em andamentoSUPAgravo em Recurso Especial

IRPJ/Imposto de Renda de Pessoa JurídicaAgravo em Recurso Especial

Ajuizamento

04/04/2025

Distribuição

08/04/2025

Valor

Valor nao informado

Último movimento: Baixa Definitiva (17/09/2025)

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—

TJMG- Tribunal Regional Federal da 1ª Região

Em andamento1° GrauExecução de Título Extrajudicial

Concessão / Permissão / AutorizaçãoExecução de Título Extrajudicial

Ajuizamento

18/08/2003

Distribuição

18/08/2003

Valor

Valor nao informado

Autor

LASER TONER DO BRASIL LTDACNPJ

Reu

ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Advogados

Autor:

LUCIO FLAVIO DE ALBUQUERQUE· OAB MG 36113· CPF 075.***.***-87

Autor:

PATRICIA DE OLIVEIRA LEITE LEOPOLDINO· OAB MG 55456· CPF 654.***.***-87

Autor:

DALMO BURDIN· OAB MG 80778

Autor:

YURI VENTURA SALGADO· OAB MG 118875· CPF 059.***.***-23

Reu:

LUCIO FLAVIO DE ALBUQUERQUE· OAB MG 36113· CPF 075.***.***-87

Reu:

PATRICIA DE OLIVEIRA LEITE LEOPOLDINO· OAB MG 55456· CPF 654.***.***-87

Reu:

DALMO BURDIN· OAB MG 80778

Reu:

YURI VENTURA SALGADO· OAB MG 118875· CPF 059.***.***-23

Último movimento: Recebimento (25/03/2024)

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TRF6- Tribunal Regional Federal da 1ª Região

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

AlíquotaCrédito TributárioDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

12/11/2014

Distribuição

19/04/2026

Valor

R$ 20.000,00

Autor

MINISTERIO DA FAZENDACNPJ

Reu

ELZA IND COM DE COSMETICOS LTDACNPJ

Advogados

Autor:

JEANDERSON CARVALHAIS BARROSO· CPF 012.***.***-33

Reu:

LETICIA DE SOUSA RODRIGUES SALGADO· CPF 014.***.***-13

Reu:

YURI VENTURA SALGADO· CPF 059.***.***-23

Outros

LETICIA DE SOUSA RODRIGUES· OAB MG 125289

Último movimento: Ato Ordinatório - Processo Migrado de Sistema (19/04/2026)

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TRF6- Tribunal Regional Federal da 1ª Região

Em andamento2° GrauApelação Cível

FGTS/Fundo de Garantia Por Tempo de ServiçoContribuições EspeciaisContribuições+2

Ajuizamento

31/03/2016

Distribuição

31/03/2016

Valor

R$ 0,00

Autor

ELZA IND COM DE COSMETICOS LTDACNPJ

Reu

MINISTERIO DA FAZENDACNPJ

Advogados

Autor:

YURI VENTURA SALGADO

Autor:

LETICIA DE SOUSA RODRIGUES SALGADO

Último movimento: Juntada de Certidão (16/08/2022)

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TRF6- Tribunal Regional Federal da 1ª Região

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

AlíquotaCrédito TributárioDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

12/11/2014

Distribuição

12/11/2014

Valor

R$ 20.000,00

Autor

MINISTERIO DA FAZENDACNPJ

UNIAO FEDERAL

Reu

ELZA IND COM DE COSMETICOS LTDACNPJ

Último movimento: Baixa Definitiva (25/08/2022)

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TRF6- Tribunal Regional Federal da 1ª Região

Em andamento1° GrauExecução Fiscal

Retido na fonteIRPJ/Imposto de Renda de Pessoa JurídicaImpostos+2

Ajuizamento

11/09/2018

Distribuição

29/10/2024

Valor

R$ 1.227.344,15

Autor

MINISTERIO DA FAZENDACNPJ

Reu

LITORANEA ENERGIA LTDACNPJ

INELTO S/A -CONSTRUCOES E COMERCIOCNPJ

SONER ILUMINACAO LTDACNPJ

INAEL DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE MATERIAL ELETRICO LTDACNPJ

CONLUX PROJETOS E CONSTRUCOES LTDACNPJ

+ 24 outros

Advogados

Autor:

ISIDIO NETO MAIA NEVES· CPF 885.***.***-49

Reu:

YURI VENTURA SALGADO· CPF 059.***.***-23

Reu:

PEDRO MERGH VILLAS· OAB MG 112845· CPF 787.***.***-72

Último movimento: Conclusos para decisão/despacho (25/04/2026)

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TRF6- Tribunal Regional Federal da 1ª Região

Em andamento1° GrauExecução Fiscal

Retido na fonteIRPJ/Imposto de Renda de Pessoa JurídicaImpostos+2

Ajuizamento

11/09/2018

Distribuição

11/09/2018

Valor

R$ 1.227.344,15

Autor

UNIAO FEDERAL

MINISTERIO DA FAZENDACNPJ

Reu

LITORANEA ENERGIA LTDACNPJ

Último movimento: Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Justiça Federal da 6ª Região (23/08/2022)

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TRF1- Tribunal Regional Federal da 1ª Região

Em andamento1° GrauExecução Fiscal

SIMPLESRegimes Especiais de TributaçãoDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

15/10/2014

Distribuição

15/10/2014

Valor

R$ 90.643,46

Autor

MINISTERIO DA FAZENDACNPJ

Reu

TONER DIGITAL COMERCIO DE CARTUCHOS LTDA - MECNPJ

NANCY ROCHA REGO JULIOCPF

ELMO GERALDO JULIOCPF

Advogados

Reu:

YURI VENTURA SALGADO· CPF 059.***.***-23

Reu:

LAERTE FERNANDO MELONI GUIMARAES· CPF 034.***.***-11

Reu:

TANIA MARA VIEIRA NEVES MELONI GUIMARAES· CPF 057.***.***-67

Último movimento: Processo Suspenso ou Sobrestado por Recebimento de Embargos de Execução (23/04/2025)

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TRF6- Tribunal Regional Federal da 1ª Região

Em andamento1° GrauExecução Fiscal

Contribuições PrevidenciáriasContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

15/07/2019

Distribuição

27/02/2025

Valor

R$ 116.108,26

Autor

MINISTERIO DA FAZENDACNPJ

Reu

CONSTRUCOM ARTEFATOS DE CIMENTO LTDACNPJ

Advogados

Autor:

JEANDERSON CARVALHAIS BARROSO· CPF 012.***.***-33

Autor:

LUCIANA REZENDE MELLO STEIN MUNDIM· OAB MG 73206· CPF 965.***.***-87

Reu:

YURI VENTURA SALGADO· CPF 059.***.***-23

Último movimento: Baixa Definitiva (26/11/2025)

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TRF6- Tribunal Regional Federal da 1ª Região

Em andamento1° GrauExecução Fiscal

Contribuições para o SEBRAE, SESC, SENAC, SENAI e outrosContribuições CorporativasContribuições+2

Ajuizamento

15/07/2019

Distribuição

15/07/2019

Valor

R$ 116.108,26

Autor

MINISTERIO DA FAZENDACNPJ

Reu

CONSTRUCOM ARTEFATOS DE CIMENTO LTDACNPJ

Último movimento: Baixa Definitiva (26/08/2022)

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TRF1- Tribunal Regional Federal da 1ª Região

Em andamentoTRRecurso Inominado Cível

RemoçãoRecurso Inominado Cível

Ajuizamento

21/06/2018

Distribuição

21/10/2019

Valor

Valor nao informado

Autor

ANDRE PIERRE PROUSCPF

Reu

ANDRE PIERRE PROUSCPF

Advogados

Autor:

YURI VENTURA SALGADO· OAB MG 118875· CPF 059.***.***-23

Reu:

YURI VENTURA SALGADO· OAB MG 118875· CPF 059.***.***-23

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 0024890-54.2018.4.01.3800/MG AUTOR: ANDRE PIERRE PROUS ADVOGADO(A): YURI VENTURA SALGADO (OAB MG118875) DESPACHO/DECISÃO À parte autora para manifestação em 10 (dez) dias. Nada requerido, arquivem-se os autos. Intimem-se. Cumpra-se. Belo Horizonte, data do registro. Carlos Geraldo Teixeira Juiz Federal (04/07/2025)

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TRF2- Tribunal Regional Federal da 1ª Região

Em andamento1° GrauMandado de Segurança Cível

CofinsContribuições SociaisContribuições+2

Ajuizamento

02/10/2018

Distribuição

02/10/2018

Valor

R$ 20.000,00

Autor

ARARA FLUMINENSE COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA.CNPJ

ARARA AZUL REDE DE POSTOS LTDACNPJ

Reu

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - UNIAO - FAZENDA NACIONAL - VITORIA

Advogados

Autor:

YURI VENTURA SALGADO· OAB MG 118875· CPF 059.***.***-23

Último movimento: Baixa Definitiva (21/06/2024)

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TRF2- Tribunal Regional Federal da 1ª Região

Em andamento2° GrauApelação Cível

CofinsContribuições SociaisContribuições+2

Ajuizamento

28/08/2019

Distribuição

08/04/2024

Valor

R$ 20.000,00

Autor

ARARA AZUL REDE DE POSTOS LTDACNPJ

Reu

UNIAO - FAZENDA NACIONALCPF

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - UNIAO - FAZENDA NACIONAL - VITORIA

Advogados

Autor:

YURI VENTURA SALGADO· OAB MG 118875· CPF 059.***.***-23

Reu:

JANIS MARIA SAFE SILVEIRA· CPF 133.***.***-97

Reu:

RENATO MENDES SOUZA SANTOS· CPF 028.***.***-09

Último movimento: Baixa Definitiva - Remetido a(o) - ESVIT02 (08/04/2024)

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TRF2- Tribunal Regional Federal da 1ª Região

Em andamento1° GrauMandado de Segurança Cível

Contribuições PrevidenciáriasContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

04/10/2021

Distribuição

04/10/2021

Valor

R$ 10.000,00

Último movimento: Baixa Definitiva (14/03/2025)

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TRF2- Tribunal Regional Federal da 1ª Região

Em andamento2° GrauApelação Cível

Contribuições PrevidenciáriasContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

27/04/2022

Distribuição

27/04/2022

Valor

R$ 10.000,00

Autor

ARARA FLUMINENSE COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA.CNPJ

Reu

UNIAO - FAZENDA NACIONALCPF

Advogados

Autor:

YURI VENTURA SALGADO· OAB MG 118875· CPF 059.***.***-23

Reu:

ALCINA DOS SANTOS ALVES· CPF 087.***.***-44

Último movimento: Baixa Definitiva - Remetido a(o) - ESVIT01 (19/02/2025)

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