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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

11 processos encontrados

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TJPR- Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Obrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

31/01/2022

Distribuição

01/02/2022

Valor

R$ 95.981,70

Autor

LUCIANE ZAZZARICPF

LEONARDO AGOSTINI MARGOTTICPF

Reu

ROZIMAR RODRIGUES FEDERIZZICPF

SIDNEY BRANCALEONCPF

Advogados

Autor:

FABRÍCIO DE MELLO MARSANGO· OAB PR 56947· CPF 058.***.***-13

Autor:

FRANCIELLY SABADINI SIASKOWSKI· CPF 113.***.***-90

Reu:

MIGUEL LUCIANO PEZZINI· OAB PR 25562· CPF 603.***.***-87

Reu:

LIANA GUARNIERI DE ARAUJO· OAB PR 49158· CPF 046.***.***-01

Reu:

IVAN ANDRIGO SCHREINER· OAB PR 41566· CPF 000.***.***-00

Último movimento: JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE (30/04/2026)

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TJBA- Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco

Em andamento1° GrauExecução Fiscal

Liquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOExecução Fiscal

Ajuizamento

30/09/2003

Distribuição

30/09/2003

Valor

R$ 189.061,62

Autor

ESTADO DA BAHIACNPJ

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DA BAHIACNPJ

Reu

T.A. OIL DISTRIBUIDORA DE PETROLEO LTDACPF

Advogados

Reu:

EDUARDO XIBLE SALLES RAMOS· CPF 104.***.***-83

Último movimento: Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 17/07/2025 23:59. (25/03/2026)

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TJES- Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento

Dívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOAgravo de Instrumento

Ajuizamento

01/03/2024

Distribuição

07/04/2026

Valor

R$ 2.269.201,79

Autor

ESTADO DO ESPIRITO SANTOCPF

Reu

ROSANA ZAZARICPF

JOSE CARLOS DA CRUZ ALVESCPF

T.A. OIL DISTRIBUIDORA DE PETROLEO LTDACPF

Advogados

Reu:

EDUARDO XIBLE SALLES RAMOS· OAB ES 11520· CPF 104.***.***-83

Reu:

FERNANDO CESAR BORGES PEIXOTO· OAB ES 37920· CPF 988.***.***-53

Reu:

BELINE JOSE SALLES RAMOS· OAB ES 5520· CPF 575.***.***-04

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO AGRAVANTE: ESTADO DO ESPIRITO SANTO AGRAVADO: T.A. OIL DISTRIBUIDORA DE PETROLEO LTDA e outros (2) RELATOR(A):FERNANDO ZARDINI ANTONIO ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ EMENTA ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO VICE-PRESIDÊNCIA Endereço: Rua Desembargador Homero Mafra 60, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-906 AGRAVO INTE... (20/05/2026)

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TRF2- Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento

Multas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

28/10/2022

Distribuição

05/09/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

T.A. OIL DISTRIBUIDORA DE PETROLEO LTDACPF

Reu

AGENCIA NACIONAL DO PETROLEO, GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS - ANPCNPJ

Advogados

Autor:

BELINE JOSE SALLES RAMOS· OAB ES 005520· CPF 575.***.***-04

Autor:

EDUARDO XIBLE SALLES RAMOS· OAB ES 011520· CPF 104.***.***-83

Reu:

RONALDO ESPINOLA CATALDI· CPF 790.***.***-20

Reu:

VINICIUS LAHORGUE PORTO DA COSTA· CPF 071.***.***-09

Último movimento: Baixa Definitiva (05/09/2025)

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TRF2- Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco

Em andamento3° GrauRecurso Especial

Multas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

24/06/2024

Distribuição

25/06/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

T.A. OIL DISTRIBUIDORA DE PETROLEO LTDACPF

Reu

AGENCIA NACIONAL DO PETROLEO, GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS - ANPCNPJ

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO (04/09/2025)

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TRF2- Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento

Dívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOAgravo de Instrumento

Ajuizamento

12/04/2022

Distribuição

14/05/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

ROSANA ZAZARICPF

Reu

UNIAO - FAZENDA NACIONALCPF

Advogados

Autor:

LETICIA DA GAMA SOUSA MAGALHAES· OAB ES 031700· CPF 069.***.***-45

Autor:

BELINE JOSE SALLES RAMOS· OAB ES 005520· CPF 575.***.***-04

Autor:

EDUARDO XIBLE SALLES RAMOS· OAB ES 011520· CPF 104.***.***-83

Reu:

JANIS MARIA SAFE SILVEIRA· CPF 133.***.***-97

Reu:

LUCIANA POTIGUAR RIBEIRO· CPF 081.***.***-20

Reu:

ALCINA DOS SANTOS ALVES· CPF 087.***.***-44

Último movimento: Juntada de Petição (27/01/2025)

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TRF2- Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

Dívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOAgravo em Recurso Especial

Ajuizamento

16/05/2024

Distribuição

26/08/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

ROSANA ZAZARICPF

Reu

UNIAO - FAZENDA NACIONALCPF

Último movimento: Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA (Relator) (08/05/2026)

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TRF2- Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento

Dívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOAgravo de Instrumento

Ajuizamento

04/08/2023

Distribuição

07/08/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

TRANSPORTADORA ABELHUDA S/ACNPJ

T.A. OIL DISTRIBUIDORA DE PETROLEO LTDACNPJ

ROSANA ZAZARICPF

JOSE CARLOS DA CRUZ ALVESCPF

JKS PARTICIPACOES S/ACNPJ

+ 5 outros

Reu

UNIAO - FAZENDA NACIONALCPF

Advogados

Autor:

HORST VILMAR FUCHS· OAB ES 012529· CPF 550.***.***-00

Autor:

BELINE JOSE SALLES RAMOS· OAB ES 005520· CPF 575.***.***-04

Autor:

EDUARDO XIBLE SALLES RAMOS· OAB ES 011520· CPF 104.***.***-83

Reu:

ALCINA DOS SANTOS ALVES· CPF 087.***.***-44

Reu:

PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA· CPF 025.***.***-12

Último movimento: Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 127 (06/02/2026)

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TRF2- Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco

Em andamento2° GrauMandado de Segurança Cível

Dívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOMandado de Segurança Cível

Ajuizamento

18/04/2024

Distribuição

14/11/2024

Valor

R$ 1.000,00

Autor

ROSANA ZAZARICPF

Reu

UNIAO - FAZENDA NACIONALCPF

Advogados

Autor:

LETICIA DA GAMA SOUSA MAGALHAES· OAB ES 031700· CPF 069.***.***-45

Autor:

BELINE JOSE SALLES RAMOS· OAB ES 005520· CPF 575.***.***-04

Autor:

EDUARDO XIBLE SALLES RAMOS· OAB ES 011520· CPF 104.***.***-83

Reu:

ALCINA DOS SANTOS ALVES· CPF 087.***.***-44

Reu:

LUCIANA POTIGUAR RIBEIRO· CPF 081.***.***-20

Último movimento: Juntada de Petição (27/01/2025)

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TRF2- Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco

Em andamento3° GrauRecurso Ordinário em Mandado de Segurança

Dívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIORecurso Ordinário em Mandado de Segurança

Ajuizamento

27/11/2024

Distribuição

18/12/2024

Valor

R$ 1.000,00

Autor

ROSANA ZAZARICPF

Reu

UNIAO - FAZENDA NACIONALCPF

Último movimento: Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 458126/2026 (11/05/2026)

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TRF2- Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento

Dívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOAgravo de Instrumento

Ajuizamento

22/01/2025

Distribuição

04/09/2025

Valor

R$ 0,00

Último movimento: Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ - Agravo em Recurso Especial. Protocolo: 5000611932025402000020260326114117 (26/03/2026)

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TRF2- Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco

Em andamento3° GrauRecurso Especial

Dívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIORecurso Especial

Ajuizamento

26/03/2026

Distribuição

04/05/2026

Valor

R$ 9.574.926,48

Autor

T.A. OIL DISTRIBUIDORA DE PETROLEO LTDACNPJ

Reu

UNIAO - FAZENDA NACIONALCPF

Advogados

Autor:

JOÃO FELIPE SPADETO MARVILA· OAB ES 024887· CPF 143.***.***-12

Autor:

JULIANA CEOTTO MATHIAS BAGNO· OAB ES 018105· CPF 105.***.***-39

Autor:

CAROLINE MATIAS GABRIEL· OAB ES 037351· CPF 147.***.***-21

Autor:

BELINE JOSE SALLES RAMOS· OAB ES 005520· CPF 575.***.***-04

Último movimento: Publicado DESPACHO / DECISÃO em 11/05/2026 (11/05/2026)

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TRF2- Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento

Dívida Ativa (Execução Fiscal)Agravo de Instrumento

Ajuizamento

22/01/2025

Distribuição

22/01/2025

Valor

Valor nao informado

Autor

1. T.A. OIL DISTRIBUIDORA DE PETROLEO LTDA (AGRAVANTE)

3. PAULO HELY ZAZARI ALVES (TERCEIRO INTERESSADO)

4. ROSANA ZAZARI (TERCEIRO INTERESSADO)

Reu

2. FAZENDA NACIONAL (AGRAVADO)

Advogados

Autor:

BELINE JOSE SALLES RAMOS· OAB ES 5520· CPF 575.***.***-04

Autor:

CAROLINE MATIAS GABRIEL· OAB ES 37351· CPF 147.***.***-21

Autor:

JULIANA CEOTTO MATHIAS BAGNO· OAB ES 18105· CPF 105.***.***-39

Autor:

JOÃO FELIPE SPADETO MARVILA· OAB ES 24887· CPF 143.***.***-12

Autor:

JOÃO FELIPE SPADETO MARVILA· OAB ES 024887· CPF 143.***.***-12

+ outros advogados do autor

Reu:

BELINE JOSE SALLES RAMOS· OAB ES 5520· CPF 575.***.***-04

Reu:

CAROLINE MATIAS GABRIEL· OAB ES 37351· CPF 147.***.***-21

Reu:

JULIANA CEOTTO MATHIAS BAGNO· OAB ES 18105· CPF 105.***.***-39

Reu:

JOÃO FELIPE SPADETO MARVILA· OAB ES 24887· CPF 143.***.***-12

Reu:

JOÃO FELIPE SPADETO MARVILA· OAB ES 024887· CPF 143.***.***-12

+ outros advogados do reu

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no REsp 2270860/RJ (2026/0114427-8) RELATORA: MINISTRA REGINA HELENA COSTA AGRAVANTE: T.A. OIL DISTRIBUIDORA DE PETROLEO LTDA ADVOGADOS: BELINE JOSÉ SALLES RAMOS - ES005520 JOÃO FELIPE SPADETO MARVILA - ES024887 JULIANA CEOTTO MATHIAS BAGNO - ES018105 CAROLINE MATIAS GABRIEL - ES037351 AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL TERCEIRO INTERESSADO: PAULO HELY ZAZARI ALVES TERCEIRO INTERESSADO: ROSANA ZAZARI Vista à(s) parte(s) agravada(s) para impugnação do Agravo Inte... (01/06/2026)

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TRF2- Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento

Multas e demais SançõesInfração AdministrativaAtos Administrativos+2

Ajuizamento

11/02/2025

Distribuição

04/12/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

ROSANA ZAZARICPF

PAULA KARINA ZAZARI ALVESCPF

T.A. OIL DISTRIBUIDORA DE PETROLEO LTDACPF

Reu

AGENCIA NACIONAL DO PETROLEO, GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS - ANPCNPJ

Advogados

Autor:

BELINE JOSE SALLES RAMOS· OAB ES 005520· CPF 575.***.***-04

Reu:

VINICIUS LAHORGUE PORTO DA COSTA· CPF 071.***.***-09

Reu:

RONALDO ESPINOLA CATALDI· CPF 790.***.***-20

Último movimento: Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 62 (01/11/2025)

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TRF2- Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento

Multas e demais SançõesAgravo de Instrumento

Ajuizamento

11/02/2025

Distribuição

11/02/2025

Valor

Valor nao informado

Último movimento: Redistribuição (sorteio; recusa de prevenção/dependência) (04/12/2025)

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TRF2- Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco

Em andamento1° GrauExecução Fiscal

Dívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

Ajuizamento

16/08/2017

Distribuição

16/08/2017

Valor

R$ 927,56

Autor

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMACNPJ

Reu

T.A. OIL DISTRIBUIDORA DE PETROLEO LTDACPF

PAULO HELY ZAZARI ALVESCPF

EBANO AGOSTINHOCPF

ROSANA ZAZARICPF

Advogados

Autor:

RONALDO ESPINOLA CATALDI· CPF 790.***.***-20

Reu:

BELINE JOSE SALLES RAMOS· OAB ES 005520· CPF 575.***.***-04

Reu:

CAIO DIAS LUCIANO· CPF 140.***.***-90

Último movimento: Comunicação eletrônica recebida - baixado - Agravo de Instrumento Número: 50113667920254020000/TRF2 (30/01/2026)

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TRF2- Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco

Em andamento1° GrauExecução Fiscal

Dívida Ativa (Execução Fiscal)Execução Fiscal

Ajuizamento

16/08/2017

Distribuição

16/08/2017

Valor

Valor nao informado

Reu

EBANO AGOSTINHOCPF

Advogados

Reu:

BELINE JOSE SALLES RAMOS· OAB ES 005520· CPF 575.***.***-04

Último movimento: Por decisão judicial (21/10/2025)

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