LegislacaoEmenta Restabelece o imposto de que trata o Decreto-Lei nº 1.394, de 29 de Junho de 1939.
Legislacao
Lei nº 156, de 27 de Novembro de 1947
Texto compiladoExtraido em 2026-06-07 de senado
Mostrar mais detalhes
- Tipo
- lei
- Numero
- 156
- Ano
- 1947