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Lei nº 3.081, de 22 de Dezembro de 1956

Texto compiladoExtraido em 2026-06-07 de senado

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Tipo: lei
Numero: 3.081
Ano: 1956

Ementa

Regula o processo nas ações discriminatórias de terrras públicas.

Artigos(11)

Art. 1
Art. 2

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