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Lei nº 3.396, de 2 de Junho de 1958

Texto compiladoExtraido em 2026-06-07 de senado

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Tipo: lei
Numero: 3.396
Ano: 1958

Ementa

Altera a redação dos arts. 864 e 865 do Código de Processo Civil.

Artigos(8)

Art. 1
Art. 2

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