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Lei nº 4.591, de 16 de Dezembro de 1964

Texto compiladoExtraido em 2026-06-07 de senado

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Tipo: lei
Numero: 4.591
Ano: 1964

Ementa

Dispõe sobre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias.

Artigos(70)

Art. 1DO CONDOMÍNIO
Art. 2

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