Lei nº 5.726, de 29 de Outubro de 1971

Texto compiladoExtraido em 2026-06-07 de senado

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Tipo: lei
Numero: 5.726
Ano: 1971

Ementa

Dispõe sobre medidas preventivas e repressivas ao tráfico e uso de substâncias entorpecentes ou que determinem dependência física ou psíquica e dá outras providências.

Artigos(28)

Art. 1Da Prevenção
Art. 2

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