LegislacaoEmenta Provê a validação dos cursos realizados pelos alunos das escolas superiores não reconhecidas.
Legislacao
Lei nº 609, de 13 de Janeiro de 1949
Texto compiladoExtraido em 2026-06-07 de senado
Mostrar mais detalhes
- Tipo
- lei
- Numero
- 609
- Ano
- 1949