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Lei nº 7.348, de 24 de Julho de 1985

Texto compiladoExtraido em 2026-06-07 de senado

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Tipo: lei
Numero: 7.348
Ano: 1985

Ementa

Dispõe sobre a execução do § 4º do art. 176 da Constituição Federal, e dá outras providências.

Artigos(12)

Art. 1
Art. 2

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