Lei nº 7.519, de 14 de Julho de 1986

Texto compiladoExtraido em 2026-06-07 de senado

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Tipo: lei
Numero: 7.519
Ano: 1986

Ementa

Dispõe, no âmbito do Distrito Federal, sobre microempresa, isenções do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza, e dá outras providências.

Artigos(14)

Art. 3

Art. 4

Art. 5Do Enquadramento da Microempresa

Art. 6

Art. 7Das Isenções Concedidas às Microempresas

Art. 8

Art. 9

Art. 10Das Penalidades

Art. 11Das Disposições Transitórias e Finais

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Atendimento: seg a sex, 8h as 18h