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Lei nº 7.679, de 23 de Novembro de 1988

Texto compiladoExtraido em 2026-06-07 de senado

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Tipo: lei
Numero: 7.679
Ano: 1988

Ementa

Dispõe sobre a proibição da pesca de espécies em períodos de reprodução e dá outras providências.

Artigos(11)

Art. 1
Art. 2

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