LegislacaoEmenta Autoriza a abertura pelo Ministério da Educação e Saúde, de créditos especiais para pagamento que especifica.
Legislacao
Lei nº 774, de 30 de Julho de 1949
Texto compiladoExtraido em 2026-06-07 de senado
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- Tipo
- lei
- Numero
- 774
- Ano
- 1949