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Lei Complementar nº 31, de 11 de Outubro de 1977

Texto compiladoExtraido em 2026-06-07 de senado

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Tipo: lei-complementar
Numero: 31
Ano: 1977

Ementa

Cria o Estado de Mato Grosso do Sul e dá outras providências.

Artigos(52)

Art. 1
Art. 2

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