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Lei Complementar nº 35, de 14 de Março de 1979

Texto compiladoExtraido em 2026-06-07 de senado

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Tipo: lei-complementar
Numero: 35
Ano: 1979

Ementa

Dispõe sobre a Lei Orgânica da Magistratura Nacional.

Artigos(147)

Art. 1Dos Órgãos do Poder Judiciário
Art. 2

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