Legislacao
Legislacao
Leis e codigos com texto atualizado, organizados por artigo.
Texto extraido de fontes oficiais (Planalto).
Codigos e leis disponiveis
13.202 leis e codigos · pagina 101 de 265
Lei nº 5.196, de 24 de Dezembro de 1966
4 artigos
Lei nº 5.197, de 3 de Janeiro de 1967
38 artigos
Lei nº 5.198, de 3 de Janeiro de 1967
14 artigos
Lei nº 5.199, de 12 de Janeiro de 1967
3 artigos
Lei nº 5.200, de 12 de Janeiro de 1967
3 artigos
Lei nº 5.201, de 12 de Janeiro de 1967
3 artigos
Lei nº 5.202, de 12 de Janeiro de 1967
2 artigos
Lei nº 5.203, de 12 de Janeiro de 1967
3 artigos
Lei nº 5.204, de 12 de Janeiro de 1967
4 artigos
Lei nº 5.205, de 12 de Janeiro de 1967
4 artigos
Lei nº 5.206, de 16 de Janeiro de 1967
4 artigos
Lei nº 5.207, de 16 de Janeiro de 1967
8 artigos
Lei nº 5.208, de 16 de Janeiro de 1967
4 artigos
Lei nº 5.209, de 16 de Janeiro de 1967
4 artigos
Lei nº 5.210, de 16 de Janeiro de 1967
4 artigos
Lei nº 5.211, de 16 de Janeiro de 1967
4 artigos
Lei nº 5.212, de 16 de Janeiro de 1967
5 artigos
Lei nº 5.213, de 16 de Janeiro de 1967
3 artigos
Lei nº 5.214, de 16 de Janeiro de 1967
4 artigos
Lei nº 5.215, de 16 de Janeiro de 1967
4 artigos
Lei nº 5.216, de 16 de Janeiro de 1967
4 artigos
Lei nº 5.217, de 16 de Janeiro de 1967
4 artigos
Lei nº 5.218, de 16 de Janeiro de 1967
4 artigos
Lei nº 5.219, de 17 de Janeiro de 1967
4 artigos
Lei nº 5.220, de 17 de Janeiro de 1967
2 artigos
Lei nº 5.221, de 17 de Janeiro de 1967
5 artigos
Lei nº 5.222, de 17 de Janeiro de 1967
4 artigos
Lei nº 5.223, de 17 de Janeiro de 1967
4 artigos
Lei nº 5.224, de 17 de Janeiro de 1967
4 artigos
Lei nº 5.225, de 17 de Janeiro de 1967
4 artigos
Lei nº 5.226, de 17 de Janeiro de 1967
6 artigos
Lei nº 5.227, de 18 de Janeiro de 1967
62 artigos
Lei nº 5.228, de 18 de Janeiro de 1967
4 artigos
Lei nº 5.229, de 18 de Janeiro de 1967
4 artigos
Lei nº 5.230, de 19 de Janeiro de 1967
3 artigos
Lei nº 5.231, de 19 de Janeiro de 1967
3 artigos
Lei nº 5.232, de 20 de Janeiro de 1967
3 artigos
Lei nº 5.233, de 20 de Janeiro de 1967
4 artigos
Lei nº 5.234, de 20 de Janeiro de 1967
6 artigos
Lei nº 5.235, de 20 de Janeiro de 1967
9 artigos
Lei nº 5.236, de 20 de Janeiro de 1967
5 artigos
Lei nº 5.237, de 31 de Janeiro de 1967
5 artigos
Lei nº 5.238, de 31 de Janeiro de 1967
5 artigos
Lei nº 5.239, de 31 de Janeiro de 1967
4 artigos
Lei nº 5.240, de 31 de Janeiro de 1967
3 artigos
Lei nº 5.241, de 31 de Janeiro de 1967
3 artigos
Lei nº 5.242, de 31 de Janeiro de 1967
3 artigos
Lei nº 5.243, de 31 de Janeiro de 1967
3 artigos
Lei nº 5.244, de 31 de Janeiro de 1967
3 artigos
Lei nº 5.245, de 31 de Janeiro de 1967
5 artigos