Legislacao
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Leis e codigos com texto atualizado, organizados por artigo.
Texto extraido de fontes oficiais (Planalto).
Codigos e leis disponiveis
13.202 leis e codigos · pagina 102 de 265
Lei nº 5.246, de 31 de Janeiro de 1967
4 artigos
Lei nº 5.247, de 2 de Fevereiro de 1967
3 artigos
Lei nº 5.248, de 2 de Fevereiro de 1967
2 artigos
Lei nº 5.249, de 9 de Fevereiro de 1967
3 artigos
Lei nº 5.250, de 9 de Fevereiro de 1967
77 artigos
Lei nº 5.251, de 9 de Março de 1967
6 artigos
Lei nº 5.252, de 9 de Março de 1967
4 artigos
Lei nº 5.253, de 4 de Abril de 1967
3 artigos
Lei nº 5.254, de 4 de Abril de 1967
5 artigos
Lei nº 5.255, de 5 de Abril de 1967
5 artigos
Lei nº 5.256, de 6 de Abril de 1967
6 artigos
Lei nº 5.257, de 7 de Abril de 1967
5 artigos
Lei nº 5.258, de 10 de Abril de 1967
19 artigos
Lei nº 5.259, de 12 de Abril de 1967
3 artigos
Lei nº 5.260, de 12 de Abril de 1967
4 artigos
Lei nº 5.261, de 12 de Abril de 1967
4 artigos
Lei nº 5.262, de 12 de Abril de 1967
4 artigos
Lei nº 5.263, de 17 de Abril de 1967
4 artigos
Lei nº 5.264, de 17 de Abril de 1967
4 artigos
Lei nº 5.265, de 17 de Abril de 1967
4 artigos
Lei nº 5.266, de 17 de Abril de 1967
4 artigos
Lei nº 5.267, de 17 de Abril de 1967
2 artigos
Lei nº 5.268, de 17 de Abril de 1967
3 artigos
Lei nº 5.269, de 20 de Abril de 1967
2 artigos
Lei nº 5.270, de 22 de Abril de 1967
6 artigos
Lei nº 5.271, de 24 de Abril de 1967
4 artigos
Lei nº 5.272, de 24 de Abril de 1967
4 artigos
Lei nº 5.273, de 24 de Abril de 1967
12 artigos
Lei nº 5.274, de 24 de Abril de 1967
5 artigos
Lei nº 5.275, de 24 de Abril de 1967
11 artigos
Lei nº 5.276, de 24 de Abril de 1967
13 artigos
Lei nº 5.277, de 24 de Abril de 1967
5 artigos
Lei nº 5.278, de 27 de Abril de 1967
4 artigos
Lei nº 5.279, de 27 de Abril de 1967
4 artigos
Lei nº 5.280, de 27 de Abril de 1967
6 artigos
Lei nº 5.281, de 27 de Abril de 1967
2 artigos
Lei nº 5.282, de 28 de Abril de 1967
3 artigos
Lei nº 5.283, de 28 de Abril de 1967
4 artigos
Lei nº 5.284, de 2 de Maio de 1967
3 artigos
Lei nº 5.285, de 5 de Maio de 1967
2 artigos
Lei nº 5.286, de 10 de Maio de 1967
3 artigos
Lei nº 5.287, de 25 de Maio de 1967
3 artigos
Lei nº 5.288, de 25 de Maio de 1967
3 artigos
Lei nº 5.289, de 25 de Maio de 1967
3 artigos
Lei nº 5.290, de 25 de Maio de 1967
2 artigos
Lei nº 5.291, de 31 de Maio de 1967
6 artigos
Lei nº 5.293, de 15 de Junho de 1967
2 artigos
Lei nº 5.294, de 15 de Junho de 1967
4 artigos
Lei nº 5.295, de 16 de Junho de 1967
5 artigos
Lei nº 5.296, de 16 de Junho de 1967
3 artigos