Legislacao
Legislacao
Leis e codigos com texto atualizado, organizados por artigo.
Texto extraido de fontes oficiais (Planalto).
Codigos e leis disponiveis
13.202 leis e codigos · pagina 100 de 265
Lei nº 5.146, de 20 de Outubro de 1966
4 artigos
Lei nº 5.147, de 20 de Outubro de 1966
2 artigos
Lei nº 5.148, de 20 de Outubro de 1966
6 artigos
Lei nº 5.149, de 20 de Outubro de 1966
4 artigos
Lei nº 5.150, de 20 de Outubro de 1966
3 artigos
Lei nº 5.151-A, de 20 de Outubro de 1966
12 artigos
Lei nº 5.151, de 20 de Outubro de 1966
2 artigos
Lei nº 5.152, de 21 de Outubro de 1966
14 artigos
Lei nº 5.153, de 21 de Outubro de 1966
3 artigos
Lei nº 5.154, de 21 de Outubro de 1966
3 artigos
Lei nº 5.155, de 21 de Outubro de 1966
3 artigos
Lei nº 5.156, de 21 de Outubro de 1966
4 artigos
Lei nº 5.157, de 21 de Outubro de 1966
2 artigos
Lei nº 5.158, de 21 de Outubro de 1966
3 artigos
Lei nº 5.159, de 21 de Outubro de 1966
4 artigos
Lei nº 5.160, de 21 de Outubro de 1966
3 artigos
Lei nº 5.161, de 21 de Outubro de 1966
9 artigos
Lei nº 5.162, de 21 de Outubro de 1966
2 artigos
Lei nº 5.163, de 21 de Outubro de 1966
4 artigos
Lei nº 5.164, de 21 de Outubro de 1966
4 artigos
Lei nº 5.165, de 21 de Outubro de 1966
9 artigos
Lei nº 5.166, de 21 de Outubro de 1966
3 artigos
Lei nº 5.167, de 21 de Outubro de 1966
6 artigos
Lei nº 5.168, de 21 de Outubro de 1966
11 artigos
Lei nº 5.169, de 21 de Outubro de 1966
4 artigos
Lei nº 5.170, de 21 de Outubro de 1966
5 artigos
Lei nº 5.171, de 21 de Outubro de 1966
4 artigos
Lei nº 5.173, de 27 de Outubro de 1966
64 artigos
Lei nº 5.174, de 27 de Outubro de 1966
20 artigos
Lei nº 5.175, de 1º de Dezembro de 1966
4 artigos
Lei nº 5.176, de 1º de Dezembro de 1966
3 artigos
Lei nº 5.177, de 1º de Dezembro de 1966
3 artigos
Lei nº 5.178, de 1º de Dezembro de 1966
4 artigos
Lei nº 5.179, de 1º de Dezembro de 1966
3 artigos
Lei nº 5.180, de 1º de Dezembro de 1966
3 artigos
Lei nº 5.181, de 1º de Dezembro de 1966
5 artigos
Lei nº 5.182, de 1º de Dezembro de 1966
4 artigos
Lei nº 5.183, de 1º de Dezembro de 1966
4 artigos
Lei nº 5.184, de 8 de Dezembro de 1966
4 artigos
Lei nº 5.185, de 8 de Dezembro de 1966
3 artigos
Lei nº 5.186, de 8 de Dezembro de 1966
3 artigos
Lei nº 5.187, de 8 de Dezembro de 1966
4 artigos
Lei nº 5.188, de 8 de Dezembro de 1966
8 artigos
Lei nº 5.189, de 8 de Dezembro de 1966
17 artigos
Lei nº 5.190, de 8 de Dezembro de 1966
8 artigos
Lei nº 5.191, de 13 de Dezembro de 1966
3 artigos
Lei nº 5.192, de 20 de Dezembro de 1966
4 artigos
Lei nº 5.193, de 20 de Dezembro de 1966
4 artigos
Lei nº 5.194, de 24 de Dezembro de 1966
91 artigos
Lei nº 5.195, de 24 de Dezembro de 1966
3 artigos