Legislacao
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Leis e codigos com texto atualizado, organizados por artigo.
Texto extraido de fontes oficiais (Planalto).
Codigos e leis disponiveis
13.202 leis e codigos · pagina 146 de 265
Lei nº 7.272, de 10 de Dezembro de 1984
7 artigos
Lei nº 7.273, de 10 de Dezembro de 1984
12 artigos
Lei nº 7.274, de 10 de Dezembro de 1984
8 artigos
Lei nº 7.275, de 10 de Dezembro de 1984
4 artigos
Lei nº 7.276, de 10 de Dezembro de 1984
12 artigos
Lei nº 7.277, de 10 de Dezembro de 1984
22 artigos
Lei nº 7.278, de 10 de Dezembro de 1984
3 artigos
Lei nº 7.279, de 10 de Dezembro de 1984
3 artigos
Lei nº 7.280, de 11 de Dezembro de 1984
5 artigos
Lei nº 7.281, de 11 de Dezembro de 1984
4 artigos
Lei nº 7.282, de 11 de Dezembro de 1984
4 artigos
Lei nº 7.283, de 11 de Dezembro de 1984
5 artigos
Lei nº 7.284, de 11 de Dezembro de 1984
36 artigos
Lei nº 7.285, de 11 de Dezembro de 1984
3 artigos
Lei nº 7.286, de 18 de Dezembro de 1984
4 artigos
Lei nº 7.287, de 18 de Dezembro de 1984
21 artigos
Lei nº 7.288, de 18 de Dezembro de 1984
3 artigos
Lei nº 7.289, de 18 de Dezembro de 1984
145 artigos
Lei nº 7.290, de 19 de Dezembro de 1984
4 artigos
Lei nº 7.291, de 19 de Dezembro de 1984
26 artigos
Lei nº 7.292, de 19 de Dezembro de 1984
7 artigos
Lei nº 7.293, de 19 de Dezembro de 1984
10 artigos
Lei nº 7.294, de 19 de Dezembro de 1984
6 artigos
Lei nº 7.295, de 19 de Dezembro de 1984
8 artigos
Lei nº 7.296, de 20 de Dezembro de 1984
5 artigos
Lei nº 7.297, de 20 de Dezembro de 1984
5 artigos
Lei nº 7.298, de 28 de Dezembro de 1984
5 artigos
Lei nº 7.299, de 14 de Março de 1985
5 artigos
Lei nº 7.300, de 27 de Março de 1985
3 artigos
Lei nº 7.301, de 29 de Março de 1985
16 artigos
Lei nº 7.302, de 29 de Março de 1985
3 artigos
Lei nº 7.303, de 1º de Abril de 1985
4 artigos
Lei nº 7.304, de 1º de Abril de 1985
5 artigos
Lei nº 7.305, de 2 de Abril de 1985
3 artigos
Lei nº 7.306, de 9 de Abril de 1985
7 artigos
Lei nº 7.307, de 9 de Abril de 1985
3 artigos
Lei nº 7.308, de 15 de Abril de 1985
3 artigos
Lei nº 7.309, de 22 de Abril de 1985
3 artigos
Lei nº 7.310, de 2 de Maio de 1985
5 artigos
Lei nº 7.311, de 8 de Maio de 1985
3 artigos
Lei nº 7.312, de 16 de Maio de 1985
4 artigos
Lei nº 7.313, de 17 de Maio de 1985
3 artigos
Lei nº 7.314, de 23 de Maio de 1985
5 artigos
Lei nº 7.315, de 24 de Maio de 1985
18 artigos
Lei nº 7.316, de 28 de Maio de 1985
3 artigos
Lei nº 7.317, de 28 de Maio de 1985
4 artigos
Lei nº 7.318, de 5 de Junho de 1985
3 artigos
Lei nº 7.319, de 11 de Junho de 1985
6 artigos
Lei nº 7.320, de 11 de Junho de 1985
4 artigos
Lei nº 7.321, de 13 de Junho de 1985
4 artigos