Legislacao
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Leis e codigos com texto atualizado, organizados por artigo.
Texto extraido de fontes oficiais (Planalto).
Codigos e leis disponiveis
13.202 leis e codigos · pagina 145 de 265
Lei nº 7.221, de 2 de Outubro de 1984
4 artigos
Lei nº 7.222, de 2 de Outubro de 1984
3 artigos
Lei nº 7.223, de 2 de Outubro de 1984
3 artigos
Lei nº 7.224, de 15 de Outubro de 1984
4 artigos
Lei nº 7.225, de 15 de Outubro de 1984
5 artigos
Lei nº 7.226, de 15 de Outubro de 1984
5 artigos
Lei nº 7.227, de 15 de Outubro de 1984
4 artigos
Lei nº 7.228, de 15 de Outubro de 1984
3 artigos
Lei nº 7.229, de 22 de Outubro de 1984
5 artigos
Lei nº 7.230, de 22 de Outubro de 1984
6 artigos
Lei nº 7.231, de 23 de Outubro de 1984
12 artigos
Lei nº 7.232, de 29 de Outubro de 1984
46 artigos
Lei nº 7.233, de 29 de Outubro de 1984
11 artigos
Lei nº 7.234, de 29 de Outubro de 1984
4 artigos
Lei nº 7.235, de 29 de Outubro de 1984
8 artigos
Lei nº 7.236, de 29 de Outubro de 1984
6 artigos
Lei nº 7.237, de 29 de Outubro de 1984
5 artigos
Lei nº 7.238, de 29 de Outubro de 1984
17 artigos
Lei nº 7.239, de 5 de Novembro de 1984
5 artigos
Lei nº 7.240, de 5 de Novembro de 1984
5 artigos
Lei nº 7.241, de 5 de Novembro de 1984
5 artigos
Lei nº 7.242, de 5 de Novembro de 1984
7 artigos
Lei nº 7.243, de 6 de Novembro de 1984
6 artigos
Lei nº 7.244, de 7 de Novembro de 1984
59 artigos
Lei nº 7.245, de 13 de Novembro de 1984
4 artigos
Lei nº 7.246, de 13 de Novembro de 1984
6 artigos
Lei nº 7.247, de 13 de Novembro de 1984
7 artigos
Lei nº 7.248, de 13 de Novembro de 1984
5 artigos
Lei nº 7.249, de 13 de Novembro de 1984
6 artigos
Lei nº 7.250, de 14 de Novembro de 1984
3 artigos
Lei nº 7.251, de 19 de Novembro de 1984
3 artigos
Lei nº 7.252, de 23 de Novembro de 1984
4 artigos
Lei nº 7.253, de 23 de Novembro de 1984
5 artigos
Lei nº 7.254, de 26 de Novembro de 1984
5 artigos
Lei nº 7.255, de 26 de Novembro de 1984
3 artigos
Lei nº 7.256, de 27 de Novembro de 1984
32 artigos
Lei nº 7.257, de 28 de Novembro de 1984
6 artigos
Lei nº 7.258, de 3 de Dezembro de 1984
3 artigos
Lei nº 7.259, de 3 de Dezembro de 1984
7 artigos
Lei nº 7.260, de 3 de Dezembro de 1984
8 artigos
Lei nº 7.261, de 3 de Dezembro de 1984
5 artigos
Lei nº 7.262, de 3 de Dezembro de 1984
4 artigos
Lei nº 7.263, de 3 de Dezembro de 1984
5 artigos
Lei nº 7.265, de 4 de Dezembro de 1984
6 artigos
Lei nº 7.266, de 4 de Dezembro de 1984
14 artigos
Lei nº 7.267, de 5 de Dezembro de 1984
8 artigos
Lei nº 7.268, de 5 de Dezembro de 1984
4 artigos
Lei nº 7.269, de 5 de Dezembro de 1984
4 artigos
Lei nº 7.270, de 10 de Dezembro de 1984
3 artigos
Lei nº 7.271, de 10 de Dezembro de 1984
3 artigos