Legislacao
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Leis e codigos com texto atualizado, organizados por artigo.
Texto extraido de fontes oficiais (Planalto).
Codigos e leis disponiveis
13.202 leis e codigos · pagina 15 de 265
Lei nº 1.429, de 11 de Setembro de 1951
5 artigos
Lei nº 1.430, de 12 de Setembro de 1951
2 artigos
Lei nº 1.431, de 12 de Setembro de 1951
8 artigos
Lei nº 1.432, de 14 de Setembro de 1951
3 artigos
Lei nº 1.433, de 15 de Setembro de 1951
2 artigos
Lei nº 1.434, de 17 de Setembro de 1951
4 artigos
Lei nº 1.435, de 18 de Setembro de 1951
4 artigos
Lei nº 1.436, de 18 de Setembro de 1951
3 artigos
Lei nº 1.437, de 19 de Setembro de 1951
2 artigos
Lei nº 1.438, de 19 de Setembro de 1951
2 artigos
Lei nº 1.439, de 19 de Setembro de 1951
2 artigos
Lei nº 1.440, de 19 de Setembro de 1951
2 artigos
Lei nº 1.441, de 24 de Setembro de 1951
16 artigos
Lei nº 1.442, de 25 de Setembro de 1951
2 artigos
Lei nº 1.443, de 25 de Setembro de 1951
3 artigos
Lei nº 1.444, de 29 de Setembro de 1951
3 artigos
Lei nº 1.445, de 4 de Outubro de 1951
3 artigos
Lei nº 1.446, de 5 de Outubro de 1951
2 artigos
Lei nº 1.447, de 5 de Outubro de 1951
2 artigos
Lei nº 1.448, de 5 de Outubro de 1951
2 artigos
Lei nº 1.449, de 5 de Outubro de 1951
3 artigos
Lei nº 1.450, de 5 de Outubro de 1951
2 artigos
Lei nº 1.451, de 5 de Outubro de 1951
2 artigos
Lei nº 1.452, de 9 de Outubro de 1951
3 artigos
Lei nº 1.453, de 9 de Outubro de 1951
3 artigos
Lei nº 1.454, de 9 de Outubro de 1951
2 artigos
Lei nº 1.455-A, de 11 de Outubro de 1951
10 artigos
Lei nº 1.455-B, de 11 de Outubro de 1951
2 artigos
Lei nº 1.455-C, de 11 de Outubro de 1951
3 artigos
Lei nº 1.455-D, de 11 de Outubro de 1951
2 artigos
Lei nº 1.455, de 10 de Outubro de 1951
6 artigos
Lei nº 1.456, de 12 de Outubro de 1951
3 artigos
Lei nº 1.457, de 12 de Outubro de 1951
2 artigos
Lei nº 1.458, de 15 de Outubro de 1951
3 artigos
Lei nº 1.459, de 16 de Outubro de 1951
2 artigos
Lei nº 1.460, de 24 de Outubro de 1951
2 artigos
Lei nº 1.461, de 26 de Outubro de 1951
3 artigos
Lei nº 1.462, de 26 de Outubro de 1951
2 artigos
Lei nº 1.463, de 27 de Outubro de 1951
2 artigos
Lei nº 1.464, de 30 de Outubro de 1951
8 artigos
Lei nº 1.465, de 30 de Outubro de 1951
2 artigos
Lei nº 1.466, de 30 de Outubro de 1951
3 artigos
Lei nº 1.467, de 30 de Outubro de 1951
2 artigos
Lei nº 1.468, de 5 de Novembro de 1951
3 artigos
Lei nº 1.469-A, de 16 de Novembro de 1951
2 artigos
Lei nº 1.469-B, de 16 de Novembro de 1951
2 artigos
Lei nº 1.469, de 5 de Novembro de 1951
2 artigos
Lei nº 1.470, de 17 de Novembro de 1951
2 artigos
Lei nº 1.471, de 21 de Novembro de 1951
3 artigos
Lei nº 1.472, de 22 de Novembro de 1951
4 artigos