Legislacao
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Leis e codigos com texto atualizado, organizados por artigo.
Texto extraido de fontes oficiais (Planalto).
Codigos e leis disponiveis
13.202 leis e codigos · pagina 14 de 265
Lei nº 1.386-A, de 19 de Junho de 1951
7 artigos
Lei nº 1.386-B, de 19 de Junho de 1951
2 artigos
Lei nº 1.386, de 18 de Junho de 1951
9 artigos
Lei nº 1.387-A, de 23 de Junho de 1951
2 artigos
Lei nº 1.387, de 20 de Junho de 1951
3 artigos
Lei nº 1.388-B, de 2 de Julho de 1951
3 artigos
Lei nº 1.388, de 25 de Junho de 1951
2 artigos
Lei nº 1.389, de 28 de Junho de 1951
3 artigos
Lei nº 1.390, de 3 de Julho de 1951
9 artigos
Lei nº 1.391-A, de 10 de Julho de 1951
2 artigos
Lei nº 1.391-B, de 10 de Julho de 1951
2 artigos
Lei nº 1.391, de 6 de Julho de 1951
2 artigos
Lei nº 1.392, de 11 de Julho de 1951
4 artigos
Lei nº 1.393, de 12 de Julho de 1951
3 artigos
Lei nº 1.394, de 12 de Julho de 1951
3 artigos
Lei nº 1.395, de 13 de Julho de 1951
9 artigos
Lei nº 1.396, de 13 de Julho de 1951
2 artigos
Lei nº 1.397, de 13 de Julho de 1951
2 artigos
Lei nº 1.398, de 16 de Julho de 1951
3 artigos
Lei nº 1.399, de 16 de Julho de 1951
2 artigos
Lei nº 1.400, de 19 de Julho de 1951
2 artigos
Lei nº 1.401, de 31 de Julho de 1951
6 artigos
Lei nº 1.402, de 1º de Agosto de 1951
2 artigos
Lei nº 1.403, de 6 de Agosto de 1951
2 artigos
Lei nº 1.404, de 6 de Agosto de 1951
2 artigos
Lei nº 1.405, de 9 de Agosto de 1951
5 artigos
Lei nº 1.406, de 9 de Agosto de 1951
2 artigos
Lei nº 1.407, de 9 de Agosto de 1951
2 artigos
Lei nº 1.408, de 9 de Agosto de 1951
6 artigos
Lei nº 1.409, de 9 de Agosto de 1951
5 artigos
Lei nº 1.410-A, de 10 de Agosto de 1951
3 artigos
Lei nº 1.410, de 10 de Agosto de 1951
2 artigos
Lei nº 1.411, de 13 de Agosto de 1951
22 artigos
Lei nº 1.412, de 13 de Agosto de 1951
15 artigos
Lei nº 1.413, de 13 de Agosto de 1951
3 artigos
Lei nº 1.414-A, de 20 de Agosto de 1951
2 artigos
Lei nº 1.414, de 16 de Agosto de 1951
7 artigos
Lei nº 1.415, de 22 de Agosto de 1951
2 artigos
Lei nº 1.416, de 24 de Agosto de 1951
2 artigos
Lei nº 1.417, de 28 de Agosto de 1951
3 artigos
Lei nº 1.418, de 28 de Agosto de 1951
2 artigos
Lei nº 1.419, de 28 de Agosto de 1951
4 artigos
Lei nº 1.420, de 29 de Agosto de 1951
4 artigos
Lei nº 1.421, de 30 de Agosto de 1951
2 artigos
Lei nº 1.422, de 3 de Setembro de 1951
3 artigos
Lei nº 1.424, de 4 de Setembro de 1951
2 artigos
Lei nº 1.425, de 6 de Setembro de 1951
2 artigos
Lei nº 1.426, de 6 de Setembro de 1951
2 artigos
Lei nº 1.427, de 11 de Setembro de 1951
3 artigos
Lei nº 1.428, de 11 de Setembro de 1951
2 artigos