Legislacao
Legislacao
Leis e codigos com texto atualizado, organizados por artigo.
Texto extraido de fontes oficiais (Planalto).
Codigos e leis disponiveis
13.202 leis e codigos · pagina 16 de 265
Lei nº 1.473-A, de 24 de Novembro de 1951
2 artigos
Lei nº 1.473-B, de 24 de Novembro de 1951
2 artigos
Lei nº 1.473-C, de 24 de Novembro de 1951
3 artigos
Lei nº 1.473, de 24 de Novembro de 1951
7 artigos
Lei nº 1.474, de 26 de Novembro de 1951
5 artigos
Lei nº 1.475-A, de 27 de Novembro de 1951
2 artigos
Lei nº 1.475-B, de 27 de Novembro de 1951
3 artigos
Lei nº 1.475, de 28 de Novembro de 1951
3 artigos
Lei nº 1.476, de 30 de Novembro de 1951
3 artigos
Lei nº 1.477, de 1º de Dezembro de 1951
2 artigos
Lei nº 1.478, de 1º de Dezembro de 1951
2 artigos
Lei nº 1.479, de 1º de Dezembro de 1951
2 artigos
Lei nº 1.480, de 1º de Dezembro de 1951
2 artigos
Lei nº 1.481, de 3 de Dezembro de 1951
3 artigos
Lei nº 1.482-A, de 4 de Dezembro de 1951
3 artigos
Lei nº 1.482, de 3 de Dezembro de 1951
3 artigos
Lei nº 1.483, de 5 de Dezembro de 1951
3 artigos
Lei nº 1.484, de 5 de Dezembro de 1951
4 artigos
Lei nº 1.485, de 6 de Dezembro de 1951
2 artigos
Lei nº 1.486, de 6 de Dezembro de 1951
2 artigos
Lei nº 1.487-A, de 7 de Dezembro de 1951
2 artigos
Lei nº 1.487, de 6 de Dezembro de 1951
6 artigos
Lei nº 1.488, de 10 de Dezembro de 1951
4 artigos
Lei nº 1.489, de 10 de Dezembro de 1951
9 artigos
Lei nº 1.490-A, de 11 de Dezembro de 1951
4 artigos
Lei nº 1.490-B, de 11 de Dezembro de 1951
3 artigos
Lei nº 1.490, de 10 de Dezembro de 1951
4 artigos
Lei nº 1.491, de 12 de Dezembro de 1951
9 artigos
Lei nº 1.492, de 12 de Dezembro de 1951
3 artigos
Lei nº 1.493, de 13 de Dezembro de 1951
24 artigos
Lei nº 1.494, de 13 de Dezembro de 1951
2 artigos
Lei nº 1.495, de 13 de Dezembro de 1951
2 artigos
Lei nº 1.496, de 13 de Dezembro de 1951
2 artigos
Lei nº 1.497, de 14 de Dezembro de 1951
3 artigos
Lei nº 1.498, de 14 de Dezembro de 1951
3 artigos
Lei nº 1.499, de 14 de Dezembro de 1951
4 artigos
Lei nº 1.500, de 15 de Dezembro de 1951
2 artigos
Lei nº 1.501, de 15 de Dezembro de 1951
2 artigos
Lei nº 1.502, de 15 de Dezembro de 1951
2 artigos
Lei nº 1.503, de 15 de Dezembro de 1951
9 artigos
Lei nº 1.504, de 15 de Dezembro de 1951
8 artigos
Lei nº 1.505, de 19 de Dezembro de 1951
11 artigos
Lei nº 1.506, de 19 de Dezembro de 1951
19 artigos
Lei nº 1.507, de 19 de Dezembro de 1951
3 artigos
Lei nº 1.508, de 19 de Dezembro de 1951
8 artigos
Lei nº 1.509, de 19 de Dezembro de 1951
5 artigos
Lei nº 1.510, de 19 de Dezembro de 1951
5 artigos
Lei nº 1.511, de 19 de Dezembro de 1951
2 artigos
Lei nº 1.512, de 19 de Dezembro de 1951
26 artigos
Lei nº 1.513, de 20 de Dezembro de 1951
3 artigos