Legislacao
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Leis e codigos com texto atualizado, organizados por artigo.
Texto extraido de fontes oficiais (Planalto).
Codigos e leis disponiveis
13.202 leis e codigos · pagina 151 de 265
Lei nº 7.526, de 22 de Julho de 1986
3 artigos
Lei nº 7.527, de 18 de Agosto de 1986
4 artigos
Lei nº 7.528, de 26 de Agosto de 1986
8 artigos
Lei nº 7.529, de 26 de Agosto de 1986
4 artigos
Lei nº 7.530, de 29 de Agosto de 1986
13 artigos
Lei nº 7.531, de 29 de Agosto de 1986
6 artigos
Lei nº 7.532, de 1º de Setembro de 1986
4 artigos
Lei nº 7.533, de 2 de Setembro de 1986
17 artigos
Lei nº 7.534, de 2 de Setembro de 1986
3 artigos
Lei nº 7.535, de 9 de Setembro de 1986
7 artigos
Lei nº 7.536, de 15 de Setembro de 1986
4 artigos
Lei nº 7.537, de 16 de Setembro de 1986
3 artigos
Lei nº 7.538, de 24 de Setembro de 1986
7 artigos
Lei nº 7.539, de 26 de Setembro de 1986
5 artigos
Lei nº 7.540, de 26 de Setembro de 1986
6 artigos
Lei nº 7.541, de 26 de Setembro de 1986
4 artigos
Lei nº 7.542, de 26 de Setembro de 1986
38 artigos
Lei nº 7.543, de 2 de Outubro de 1986
3 artigos
Lei nº 7.544, de 3 de Dezembro de 1986
6 artigos
Lei nº 7.545, de 3 de Dezembro de 1986
7 artigos
Lei nº 7.546, de 3 de Dezembro de 1986
11 artigos
Lei nº 7.547, de 3 de Dezembro de 1986
6 artigos
Lei nº 7.548, de 5 de Dezembro de 1986
3 artigos
Lei nº 7.549, de 11 de Dezembro de 1986
13 artigos
Lei nº 7.550, de 11 de Dezembro de 1986
4 artigos
Lei nº 7.551, de 12 de Dezembro de 1986
2 artigos
Lei nº 7.552, de 15 de Dezembro de 1986
5 artigos
Lei nº 7.553, de 15 de Dezembro de 1986
3 artigos
Lei nº 7.554, de 16 de Dezembro de 1986
10 artigos
Lei nº 7.555, de 18 de Dezembro de 1986
11 artigos
Lei nº 7.556, de 19 de Dezembro de 1986
4 artigos
Lei nº 7.557, de 19 de Dezembro de 1986
10 artigos
Lei nº 7.558, de 19 de Dezembro de 1986
5 artigos
Lei nº 7.559, de 19 de Dezembro de 1986
5 artigos
Lei nº 7.560, de 19 de Dezembro de 1986
9 artigos
Lei nº 7.561, de 19 de Dezembro de 1986
4 artigos
Lei nº 7.562, de 19 de Dezembro de 1986
9 artigos
Lei nº 7.563, de 19 de Dezembro de 1986
10 artigos
Lei nº 7.564, de 19 de Dezembro de 1986
10 artigos
Lei nº 7.565, de 19 de Dezembro de 1986
324 artigos
Lei nº 7.566, de 19 de Dezembro de 1986
7 artigos
Lei nº 7.567, de 19 de Dezembro de 1986
36 artigos
Lei nº 7.568, de 22 de Dezembro de 1986
5 artigos
Lei nº 7.569, de 22 de Dezembro de 1986
4 artigos
Lei nº 7.570, de 23 de Dezembro de 1986
4 artigos
Lei nº 7.571, de 23 de Dezembro de 1986
3 artigos
Lei nº 7.572, de 23 de Dezembro de 1986
4 artigos
Lei nº 7.573, de 23 de Dezembro de 1986
21 artigos
Lei nº 7.574, de 23 de Dezembro de 1986
10 artigos
Lei nº 7.575, de 23 de Dezembro de 1986
3 artigos