Legislacao
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Leis e codigos com texto atualizado, organizados por artigo.
Texto extraido de fontes oficiais (Planalto).
Codigos e leis disponiveis
13.202 leis e codigos · pagina 152 de 265
Lei nº 7.576, de 23 de Dezembro de 1986
9 artigos
Lei nº 7.577, de 23 de Dezembro de 1986
6 artigos
Lei nº 7.578, de 23 de Dezembro de 1986
6 artigos
Lei nº 7.579, de 23 de Dezembro de 1986
4 artigos
Lei nº 7.580, de 23 de Dezembro de 1986
6 artigos
Lei nº 7.581, de 24 de Dezembro de 1986
3 artigos
Lei nº 7.582, de 6 de Janeiro de 1987
5 artigos
Lei nº 7.583, de 6 de Janeiro de 1987
7 artigos
Lei nº 7.584, de 6 de Janeiro de 1987
3 artigos
Lei nº 7.585, de 6 de Janeiro de 1987
3 artigos
Lei nº 7.586, de 6 de Janeiro de 1987
8 artigos
Lei nº 7.587, de 8 de Janeiro de 1987
8 artigos
Lei nº 7.588, de 12 de Janeiro de 1987
8 artigos
Lei nº 7.589, de 18 de Março de 1987
3 artigos
Lei nº 7.590, de 29 de Março de 1987
2 artigos
Lei nº 7.591, de 29 de Março de 1987
6 artigos
Lei nº 7.592, de 1º de Abril de 1987
8 artigos
Lei nº 7.593, de 3 de Abril de 1987
3 artigos
Lei nº 7.594, de 8 de Abril de 1987
4 artigos
Lei nº 7.595, de 8 de Abril de 1987
11 artigos
Lei nº 7.596, de 10 de Abril de 1987
10 artigos
Lei nº 7.597, de 14 de Abril de 1987
4 artigos
Lei nº 7.598, de 11 de Maio de 1987
5 artigos
Lei nº 7.599, de 15 de Maio de 1987
4 artigos
Lei nº 7.600, de 15 de Maio de 1987
7 artigos
Lei nº 7.601, de 15 de Maio de 1987
4 artigos
Lei nº 7.602, de 19 de Maio de 1987
5 artigos
Lei nº 7.603, de 20 de Maio de 1987
7 artigos
Lei nº 7.604, de 26 de Maio de 1987
14 artigos
Lei nº 7.605, de 28 de Maio de 1987
4 artigos
Lei nº 7.606, de 28 de Maio de 1987
5 artigos
Lei nº 7.607, de 28 de Maio de 1987
3 artigos
Lei nº 7.608, de 30 de Junho de 1987
12 artigos
Lei nº 7.609, de 6 de Julho de 1987
4 artigos
Lei nº 7.610, de 7 de Julho de 1987
5 artigos
Lei nº 7.611, de 8 de Julho de 1987
5 artigos
Lei nº 7.612, de 9 de Julho de 1987
8 artigos
Lei nº 7.613, de 13 de Julho de 1987
9 artigos
Lei nº 7.614, de 14 de Julho de 1987
7 artigos
Lei nº 7.615, de 14 de Agosto de 1987
3 artigos
Lei nº 7.616, de 4 de Setembro de 1987
5 artigos
Lei nº 7.617, de 8 de Setembro de 1987
7 artigos
Lei nº 7.618, de 30 de Setembro de 1987
3 artigos
Lei nº 7.619, de 30 de Setembro de 1987
5 artigos
Lei nº 7.620, de 30 de Setembro de 1987
5 artigos
Lei nº 7.621, de 9 de Outubro de 1987
6 artigos
Lei nº 7.622, de 9 de Outubro de 1987
26 artigos
Lei nº 7.623, de 9 de Outubro de 1987
8 artigos
Lei nº 7.624, de 5 de Novembro de 1987
15 artigos
Lei nº 7.625, de 10 de Novembro de 1987
5 artigos