Legislacao
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Leis e codigos com texto atualizado, organizados por artigo.
Texto extraido de fontes oficiais (Planalto).
Codigos e leis disponiveis
13.202 leis e codigos · pagina 153 de 265
Lei nº 7.626, de 10 de Novembro de 1987
6 artigos
Lei nº 7.627, de 10 de Novembro de 1987
5 artigos
Lei nº 7.628, de 13 de Novembro de 1987
4 artigos
Lei nº 7.629, de 13 de Novembro de 1987
3 artigos
Lei nº 7.630, de 13 de Novembro de 1987
3 artigos
Lei nº 7.631, de 17 de Novembro de 1987
6 artigos
Lei nº 7.632, de 3 de Dezembro de 1987
7 artigos
Lei nº 7.633, de 3 de Dezembro de 1987
12 artigos
Lei nº 7.634, de 3 de Dezembro de 1987
4 artigos
Lei nº 7.635, de 14 de Dezembro de 1987
8 artigos
Lei nº 7.636, de 17 de Dezembro de 1987
6 artigos
Lei nº 7.637, de 17 de Dezembro de 1987
6 artigos
Lei nº 7.638, de 17 de Dezembro de 1987
6 artigos
Lei nº 7.639, de 17 de Dezembro de 1987
7 artigos
Lei nº 7.640, de 17 de Dezembro de 1987
3 artigos
Lei nº 7.641, de 17 de Dezembro de 1987
4 artigos
Lei nº 7.642, de 18 de Dezembro de 1987
8 artigos
Lei nº 7.643, de 18 de Dezembro de 1987
5 artigos
Lei nº 7.644, de 18 de Dezembro de 1987
22 artigos
Lei nº 7.645, de 18 de Dezembro de 1987
12 artigos
Lei nº 7.646, de 18 de Dezembro de 1987
43 artigos
Lei nº 7.647, de 19 de Janeiro de 1988
3 artigos
Lei nº 7.648, de 21 de Janeiro de 1988
5 artigos
Lei nº 7.649, de 25 de Janeiro de 1988
12 artigos
Lei nº 7.650, de 3 de Fevereiro de 1988
3 artigos
Lei nº 7.651, de 3 de Fevereiro de 1988
4 artigos
Lei nº 7.652, de 3 de Fevereiro de 1988
37 artigos
Lei nº 7.653, de 12 de Fevereiro de 1988
6 artigos
Lei nº 7.654, de 24 de Fevereiro de 1988
4 artigos
Lei nº 7.655, de 24 de Fevereiro de 1988
5 artigos
Lei nº 7.656, de 24 de Fevereiro de 1988
5 artigos
Lei nº 7.657, de 21 de Março de 1988
3 artigos
Lei nº 7.658, de 29 de Abril de 1988
3 artigos
Lei nº 7.659, de 10 de Maio de 1988
3 artigos
Lei nº 7.660, de 10 de Maio de 1988
11 artigos
Lei nº 7.661, de 16 de Maio de 1988
13 artigos
Lei nº 7.662, de 17 de Maio de 1988
7 artigos
Lei nº 7.663, de 27 de Maio de 1988
5 artigos
Lei nº 7.664, de 29 de Junho de 1988
41 artigos
Lei nº 7.665, de 19 de Julho de 1988
3 artigos
Lei nº 7.666, de 22 de Agosto de 1988
4 artigos
Lei nº 7.667, de 22 de Agosto de 1988
7 artigos
Lei nº 7.668, de 22 de Agosto de 1988
12 artigos
Lei nº 7.669, de 23 de Agosto de 1988
5 artigos
Lei nº 7.670, de 8 de Setembro de 1988
3 artigos
Lei nº 7.671, de 21 de Setembro de 1988
23 artigos
Lei nº 7.672, de 23 de Setembro de 1988
3 artigos
Lei nº 7.673, de 29 de Setembro de 1988
3 artigos
Lei nº 7.674, de 4 de Outubro de 1988
5 artigos
Lei nº 7.675, de 4 de Outubro de 1988
8 artigos