Legislacao
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Leis e codigos com texto atualizado, organizados por artigo.
Texto extraido de fontes oficiais (Planalto).
Codigos e leis disponiveis
13.202 leis e codigos · pagina 158 de 265
Lei nº 7.894, de 24 de Novembro de 1989
3 artigos
Lei nº 7.895, de 24 de Novembro de 1989
5 artigos
Lei nº 7.896, de 24 de Novembro de 1989
4 artigos
Lei nº 7.897, de 24 de Novembro de 1989
5 artigos
Lei nº 7.898, de 30 de Novembro de 1989
4 artigos
Lei nº 7.899, de 30 de Novembro de 1989
4 artigos
Lei nº 7.900, de 30 de Novembro de 1989
4 artigos
Lei nº 7.901, de 30 de Novembro de 1989
4 artigos
Lei nº 7.902, de 5 de Dezembro de 1989
4 artigos
Lei nº 7.903, de 5 de Dezembro de 1989
3 artigos
Lei nº 7.904, de 5 de Dezembro de 1989
4 artigos
Lei nº 7.905, de 5 de Dezembro de 1989
4 artigos
Lei nº 7.906, de 5 de Dezembro de 1989
6 artigos
Lei nº 7.907, de 6 de Dezembro de 1989
10 artigos
Lei nº 7.908, de 6 de Dezembro de 1989
3 artigos
Lei nº 7.909, de 6 de Dezembro de 1989
7 artigos
Lei nº 7.910, de 7 de Dezembro de 1989
3 artigos
Lei nº 7.911, de 7 de Dezembro de 1989
8 artigos
Lei nº 7.912, de 7 de Dezembro de 1989
5 artigos
Lei nº 7.913, de 7 de Dezembro de 1989
5 artigos
Lei nº 7.914, de 7 de Dezembro de 1989
2 artigos
Lei nº 7.915, de 7 de Dezembro de 1989
7 artigos
Lei nº 7.916, de 7 de Dezembro de 1989
4 artigos
Lei nº 7.917, de 7 de Dezembro de 1989
4 artigos
Lei nº 7.918, de 7 de Dezembro de 1989
8 artigos
Lei nº 7.919, de 11 de Dezembro de 1989
2 artigos
Lei nº 7.921, de 12 de Dezembro de 1989
4 artigos
Lei nº 7.922, de 12 de Dezembro de 1989
3 artigos
Lei nº 7.923, de 12 de Dezembro de 1989
22 artigos
Lei nº 7.924, de 12 de Dezembro de 1989
4 artigos
Lei nº 7.925, de 12 de Dezembro de 1989
11 artigos
Lei nº 7.926, de 14 de Dezembro de 1989
4 artigos
Lei nº 7.927, de 14 de Dezembro de 1989
6 artigos
Lei nº 7.928, de 18 de Dezembro de 1989
4 artigos
Lei nº 7.929, de 18 de Dezembro de 1989
4 artigos
Lei nº 7.930, de 18 de Dezembro de 1989
4 artigos
Lei nº 7.931, de 18 de Dezembro de 1989
4 artigos
Lei nº 7.932, de 18 de Dezembro de 1989
4 artigos
Lei nº 7.933, de 19 de Dezembro de 1989
4 artigos
Lei nº 7.934, de 19 de Dezembro de 1989
4 artigos
Lei nº 7.935, de 19 de Dezembro de 1989
4 artigos
Lei nº 7.936, de 19 de Dezembro de 1989
4 artigos
Lei nº 7.937, de 19 de Dezembro de 1989
4 artigos
Lei nº 7.938, de 19 de Dezembro de 1989
5 artigos
Lei nº 7.939, de 19 de Dezembro de 1989
4 artigos
Lei nº 7.940, de 20 de Dezembro de 1989
11 artigos
Lei nº 7.941, de 20 de Dezembro de 1989
4 artigos
Lei nº 7.942, de 20 de Dezembro de 1989
6 artigos
Lei nº 7.943, de 20 de Dezembro de 1989
4 artigos
Lei nº 7.944, de 20 de Dezembro de 1989
11 artigos