Legislacao
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Leis e codigos com texto atualizado, organizados por artigo.
Texto extraido de fontes oficiais (Planalto).
Codigos e leis disponiveis
13.202 leis e codigos · pagina 157 de 265
Lei nº 7.842, de 18 de Outubro de 1989
10 artigos
Lei nº 7.843, de 18 de Outubro de 1989
7 artigos
Lei nº 7.844, de 18 de Outubro de 1989
3 artigos
Lei nº 7.845, de 18 de Outubro de 1989
3 artigos
Lei nº 7.846, de 18 de Outubro de 1989
4 artigos
Lei nº 7.847, de 18 de Outubro de 1989
8 artigos
Lei nº 7.848, de 23 de Outubro de 1989
4 artigos
Lei nº 7.849, de 23 de Outubro de 1989
4 artigos
Lei nº 7.850, de 23 de Outubro de 1989
4 artigos
Lei nº 7.851, de 23 de Outubro de 1989
5 artigos
Lei nº 7.852, de 23 de Outubro de 1989
5 artigos
Lei nº 7.854, de 24 de Outubro de 1989
5 artigos
Lei nº 7.855, de 24 de Outubro de 1989
13 artigos
Lei nº 7.856, de 24 de Outubro de 1989
7 artigos
Lei nº 7.857, de 24 de Outubro de 1989
5 artigos
Lei nº 7.858, de 24 de Outubro de 1989
5 artigos
Lei nº 7.859, de 25 de Outubro de 1989
5 artigos
Lei nº 7.860, de 26 de Outubro de 1989
4 artigos
Lei nº 7.861, de 27 de Outubro de 1989
7 artigos
Lei nº 7.862, de 30 de Outubro de 1989
10 artigos
Lei nº 7.863, de 31 de Outubro de 1989
4 artigos
Lei nº 7.864, de 31 de Outubro de 1989
4 artigos
Lei nº 7.865, de 31 de Outubro de 1989
3 artigos
Lei nº 7.866, de 7 de Novembro de 1989
5 artigos
Lei nº 7.867, de 7 de Novembro de 1989
4 artigos
Lei nº 7.868, de 7 de Novembro de 1989
5 artigos
Lei nº 7.869, de 7 de Novembro de 1989
6 artigos
Lei nº 7.870, de 8 de Novembro de 1989
3 artigos
Lei nº 7.871, de 8 de Novembro de 1989
3 artigos
Lei nº 7.872, de 8 de Novembro de 1989
20 artigos
Lei nº 7.873, de 9 de Novembro de 1989
20 artigos
Lei nº 7.874, de 10 de Novembro de 1989
5 artigos
Lei nº 7.875, de 13 de Novembro de 1989
3 artigos
Lei nº 7.876, de 13 de Novembro de 1989
4 artigos
Lei nº 7.877, de 13 de Novembro de 1989
4 artigos
Lei nº 7.878, de 13 de Novembro de 1989
4 artigos
Lei nº 7.879, de 13 de Novembro de 1989
6 artigos
Lei nº 7.880, de 16 de Novembro de 1989
6 artigos
Lei nº 7.881, de 17 de Novembro de 1989
5 artigos
Lei nº 7.882, de 17 de Novembro de 1989
5 artigos
Lei nº 7.883, de 17 de Novembro de 1989
7 artigos
Lei nº 7.884, de 17 de Novembro de 1989
4 artigos
Lei nº 7.885, de 20 de Novembro de 1989
6 artigos
Lei nº 7.886, de 20 de Novembro de 1989
11 artigos
Lei nº 7.887, de 20 de Novembro de 1989
4 artigos
Lei nº 7.888, de 20 de Novembro de 1989
6 artigos
Lei nº 7.890, de 23 de Novembro de 1989
3 artigos
Lei nº 7.891, de 23 de Novembro de 1989
7 artigos
Lei nº 7.892, de 24 de Novembro de 1989
4 artigos
Lei nº 7.893, de 24 de Novembro de 1989
3 artigos