Legislacao
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Leis e codigos com texto atualizado, organizados por artigo.
Texto extraido de fontes oficiais (Planalto).
Codigos e leis disponiveis
13.202 leis e codigos · pagina 159 de 265
Lei nº 7.945, de 20 de Dezembro de 1989
6 artigos
Lei nº 7.946, de 20 de Dezembro de 1989
4 artigos
Lei nº 7.947, de 20 de Dezembro de 1989
4 artigos
Lei nº 7.948, de 20 de Dezembro de 1989
4 artigos
Lei nº 7.949, de 20 de Dezembro de 1989
4 artigos
Lei nº 7.950, de 20 de Dezembro de 1989
4 artigos
Lei nº 7.951, de 20 de Dezembro de 1989
4 artigos
Lei nº 7.952, de 20 de Dezembro de 1989
4 artigos
Lei nº 7.953, de 20 de Dezembro de 1989
4 artigos
Lei nº 7.954, de 20 de Dezembro de 1989
4 artigos
Lei nº 7.955, de 20 de Dezembro de 1989
5 artigos
Lei nº 7.956, de 20 de Dezembro de 1989
5 artigos
Lei nº 7.958, de 20 de Dezembro de 1989
3 artigos
Lei nº 7.959, de 21 de Dezembro de 1989
9 artigos
Lei nº 7.960, de 21 de Dezembro de 1989
7 artigos
Lei nº 7.961, de 21 de Dezembro de 1989
10 artigos
Lei nº 7.962, de 21 de Dezembro de 1989
3 artigos
Lei nº 7.963, de 21 de Dezembro de 1989
8 artigos
Lei nº 7.964, de 22 de Dezembro de 1989
4 artigos
Lei nº 7.965, de 22 de Dezembro de 1989
15 artigos
Lei nº 7.966, de 22 de Dezembro de 1989
4 artigos
Lei nº 7.967, de 22 de Dezembro de 1989
3 artigos
Lei nº 7.968, de 22 de Dezembro de 1989
2 artigos
Lei nº 7.969, de 22 de Dezembro de 1989
2 artigos
Lei nº 7.970, de 22 de Dezembro de 1989
2 artigos
Lei nº 7.971, de 22 de Dezembro de 1989
2 artigos
Lei nº 7.972, de 22 de Dezembro de 1989
9 artigos
Lei nº 7.973, de 22 de Dezembro de 1989
4 artigos
Lei nº 7.974, de 22 de Dezembro de 1989
4 artigos
Lei nº 7.975, de 26 de Dezembro de 1989
3 artigos
Lei nº 7.976, de 27 de Dezembro de 1989
8 artigos
Lei nº 7.977, de 27 de Dezembro de 1989
3 artigos
Lei nº 7.978, de 27 de Dezembro de 1989
5 artigos
Lei nº 7.979, de 27 de Dezembro de 1989
4 artigos
Lei nº 7.980, de 27 de Dezembro de 1989
4 artigos
Lei nº 7.981, de 27 de Dezembro de 1989
10 artigos
Lei nº 7.982, de 27 de Dezembro de 1989
4 artigos
Lei nº 7.983, de 27 de Dezembro de 1989
6 artigos
Lei nº 7.984, de 27 de Dezembro de 1989
6 artigos
Lei nº 7.985, de 27 de Dezembro de 1989
3 artigos
Lei nº 7.986, de 28 de Dezembro de 1989
9 artigos
Lei nº 7.987, de 28 de Dezembro de 1989
5 artigos
Lei nº 7.988, de 28 de Dezembro de 1989
9 artigos
Lei nº 7.989, de 28 de Dezembro de 1989
7 artigos
Lei nº 7.990, de 28 de Dezembro de 1989
12 artigos
Lei nº 7.991, de 3 de Janeiro de 1990
7 artigos
Lei nº 7.992, de 3 de Janeiro de 1990
6 artigos
Lei nº 7.993, de 5 de Janeiro de 1990
4 artigos
Lei nº 7.994, de 5 de Janeiro de 1990
8 artigos
Lei nº 7.995, de 9 de Janeiro de 1990
11 artigos