Legislacao
Legislacao
Leis e codigos com texto atualizado, organizados por artigo.
Texto extraido de fontes oficiais (Planalto).
Codigos e leis disponiveis
13.202 leis e codigos · pagina 168 de 265
Lei nº 8.299, de 20 de Dezembro de 1991
3 artigos
Lei nº 8.300, de 20 de Dezembro de 1991
4 artigos
Lei nº 8.301, de 20 de Dezembro de 1991
3 artigos
Lei nº 8.302, de 20 de Dezembro de 1991
3 artigos
Lei nº 8.303, de 20 de Dezembro de 1991
4 artigos
Lei nº 8.304, de 20 de Dezembro de 1991
3 artigos
Lei nº 8.305, de 20 de Dezembro de 1991
3 artigos
Lei nº 8.306, de 20 de Dezembro de 1991
4 artigos
Lei nº 8.307, de 20 de Dezembro de 1991
3 artigos
Lei nº 8.308, de 20 de Dezembro de 1991
3 artigos
Lei nº 8.309, de 20 de Dezembro de 1991
3 artigos
Lei nº 8.310, de 20 de Dezembro de 1991
3 artigos
Lei nº 8.311, de 20 de Dezembro de 1991
6 artigos
Lei nº 8.312, de 20 de Dezembro de 1991
3 artigos
Lei nº 8.314, de 23 de Dezembro de 1991
3 artigos
Lei nº 8.315, de 23 de Dezembro de 1991
6 artigos
Lei nº 8.316, de 23 de Dezembro de 1991
3 artigos
Lei nº 8.317, de 23 de Dezembro de 1991
5 artigos
Lei nº 8.318, de 23 de Dezembro de 1991
3 artigos
Lei nº 8.319, de 23 de Dezembro de 1991
3 artigos
Lei nº 8.320, de 26 de Dezembro de 1991
3 artigos
Lei nº 8.321, de 26 de Dezembro de 1991
3 artigos
Lei nº 8.322, de 26 de Dezembro de 1991
3 artigos
Lei nº 8.323, de 26 de Dezembro de 1991
5 artigos
Lei nº 8.324, de 26 de Dezembro de 1991
3 artigos
Lei nº 8.325, de 26 de Dezembro de 1991
3 artigos
Lei nº 8.326, de 26 de Dezembro de 1991
3 artigos
Lei nº 8.327, de 26 de Dezembro de 1991
3 artigos
Lei nº 8.328, de 26 de Dezembro de 1991
3 artigos
Lei nº 8.329, de 26 de Dezembro de 1991
3 artigos
Lei nº 8.330, de 26 de Dezembro de 1991
3 artigos
Lei nº 8.331, de 26 de Dezembro de 1991
3 artigos
Lei nº 8.332, de 26 de Dezembro de 1991
3 artigos
Lei nº 8.333, de 26 de Dezembro de 1991
3 artigos
Lei nº 8.334, de 26 de Dezembro de 1991
3 artigos
Lei nº 8.335, de 26 de Dezembro de 1991
3 artigos
Lei nº 8.336, de 26 de Dezembro de 1991
3 artigos
Lei nº 8.337, de 26 de Dezembro de 1991
3 artigos
Lei nº 8.338, de 26 de Dezembro de 1991
3 artigos
Lei nº 8.339, de 26 de Dezembro de 1991
3 artigos
Lei nº 8.340, de 26 de Dezembro de 1991
3 artigos
Lei nº 8.341, de 26 de Dezembro de 1991
3 artigos
Lei nº 8.342, de 26 de Dezembro de 1991
3 artigos
Lei nº 8.343, de 26 de Dezembro de 1991
3 artigos
Lei nº 8.344, de 27 de Dezembro de 1991
7 artigos
Lei nº 8.345, de 27 de Dezembro de 1991
3 artigos
Lei nº 8.346, de 27 de Dezembro de 1991
5 artigos
Lei nº 8.347, de 27 de Dezembro de 1991
4 artigos
Lei nº 8.348, de 27 de Dezembro de 1991
3 artigos
Lei nº 8.349, de 27 de Dezembro de 1991
3 artigos