Legislacao
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Leis e codigos com texto atualizado, organizados por artigo.
Texto extraido de fontes oficiais (Planalto).
Codigos e leis disponiveis
13.202 leis e codigos · pagina 167 de 265
Lei nº 8.248, de 23 de Outubro de 1991
17 artigos
Lei nº 8.249, de 24 de Outubro de 1991
8 artigos
Lei nº 8.250, de 24 de Outubro de 1991
2 artigos
Lei nº 8.251, de 24 de Outubro de 1991
9 artigos
Lei nº 8.252, de 25 de Outubro de 1991
9 artigos
Lei nº 8.253, de 31 de Outubro de 1991
4 artigos
Lei nº 8.254, de 4 de Novembro de 1991
4 artigos
Lei nº 8.255, de 20 de Novembro de 1991
37 artigos
Lei nº 8.256, de 25 de Novembro de 1991
16 artigos
Lei nº 8.257, de 26 de Novembro de 1991
25 artigos
Lei nº 8.258, de 6 de Dezembro de 1991
9 artigos
Lei nº 8.260, de 12 de Dezembro de 1991
3 artigos
Lei nº 8.261, de 16 de Dezembro de 1991
3 artigos
Lei nº 8.262, de 16 de Dezembro de 1991
3 artigos
Lei nº 8.263, de 16 de Dezembro de 1991
3 artigos
Lei nº 8.264, de 16 de Dezembro de 1991
3 artigos
Lei nº 8.265, de 16 de Dezembro de 1991
3 artigos
Lei nº 8.266, de 16 de Dezembro de 1991
4 artigos
Lei nº 8.267, de 16 de Dezembro de 1991
4 artigos
Lei nº 8.268, de 16 de Dezembro de 1991
3 artigos
Lei nº 8.269, de 16 de Dezembro de 1991
2 artigos
Lei nº 8.270, de 17 de Dezembro de 1991
28 artigos
Lei nº 8.271, de 18 de Dezembro de 1991
6 artigos
Lei nº 8.272, de 18 de Dezembro de 1991
6 artigos
Lei nº 8.273, de 18 de Dezembro de 1991
7 artigos
Lei nº 8.274, de 18 de Dezembro de 1991
6 artigos
Lei nº 8.275, de 18 de Dezembro de 1991
5 artigos
Lei nº 8.276, de 19 de Dezembro de 1991
4 artigos
Lei nº 8.277, de 19 de Dezembro de 1991
3 artigos
Lei nº 8.278, de 20 de Dezembro de 1991
6 artigos
Lei nº 8.279, de 20 de Dezembro de 1991
3 artigos
Lei nº 8.280, de 20 de Dezembro de 1991
3 artigos
Lei nº 8.281, de 20 de Dezembro de 1991
3 artigos
Lei nº 8.282, de 20 de Dezembro de 1991
4 artigos
Lei nº 8.283, de 20 de Dezembro de 1991
3 artigos
Lei nº 8.284, de 20 de Dezembro de 1991
3 artigos
Lei nº 8.285, de 20 de Dezembro de 1991
3 artigos
Lei nº 8.286, de 20 de Dezembro de 1991
5 artigos
Lei nº 8.287, de 20 de Dezembro de 1991
6 artigos
Lei nº 8.288, de 20 de Dezembro de 1991
3 artigos
Lei nº 8.289, de 20 de Dezembro de 1991
6 artigos
Lei nº 8.290, de 20 de Dezembro de 1991
4 artigos
Lei nº 8.291, de 20 de Dezembro de 1991
3 artigos
Lei nº 8.292, de 20 de Dezembro de 1991
3 artigos
Lei nº 8.293, de 20 de Dezembro de 1991
3 artigos
Lei nº 8.294, de 20 de Dezembro de 1991
3 artigos
Lei nº 8.295, de 20 de Dezembro de 1991
3 artigos
Lei nº 8.296, de 20 de Dezembro de 1991
3 artigos
Lei nº 8.297, de 20 de Dezembro de 1991
3 artigos
Lei nº 8.298, de 20 de Dezembro de 1991
3 artigos