Legislacao
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Leis e codigos com texto atualizado, organizados por artigo.
Texto extraido de fontes oficiais (Planalto).
Codigos e leis disponiveis
13.202 leis e codigos · pagina 169 de 265
Lei nº 8.350, de 28 de Dezembro de 1991
6 artigos
Lei nº 8.351, de 28 de Dezembro de 1991
3 artigos
Lei nº 8.352, de 28 de Dezembro de 1991
7 artigos
Lei nº 8.353, de 28 de Dezembro de 1991
4 artigos
Lei nº 8.354, de 28 de Dezembro de 1991
3 artigos
Lei nº 8.355, de 28 de Dezembro de 1991
3 artigos
Lei nº 8.356, de 28 de Dezembro de 1991
3 artigos
Lei nº 8.357, de 28 de Dezembro de 1991
3 artigos
Lei nº 8.358, de 28 de Dezembro de 1991
5 artigos
Lei nº 8.359, de 28 de Dezembro de 1991
4 artigos
Lei nº 8.360, de 28 de Dezembro de 1991
4 artigos
Lei nº 8.361, de 28 de Dezembro de 1991
3 artigos
Lei nº 8.362, de 28 de Dezembro de 1991
3 artigos
Lei nº 8.363, de 28 de Dezembro de 1991
3 artigos
Lei nº 8.364, de 28 de Dezembro de 1991
3 artigos
Lei nº 8.365, de 28 de Dezembro de 1991
3 artigos
Lei nº 8.366, de 28 de Dezembro de 1991
3 artigos
Lei nº 8.367, de 30 de Dezembro de 1991
15 artigos
Lei nº 8.368, de 30 de Dezembro de 1991
3 artigos
Lei nº 8.369, de 30 de Dezembro de 1991
7 artigos
Lei nº 8.370, de 30 de Dezembro de 1991
4 artigos
Lei nº 8.371, de 30 de Dezembro de 1991
3 artigos
Lei nº 8.372, de 30 de Dezembro de 1991
3 artigos
Lei nº 8.373, de 30 de Dezembro de 1991
3 artigos
Lei nº 8.374, de 30 de Dezembro de 1991
18 artigos
Lei nº 8.375, de 30 de Dezembro de 1991
4 artigos
Lei nº 8.376, de 30 de Dezembro de 1991
3 artigos
Lei nº 8.377, de 30 de Dezembro de 1991
3 artigos
Lei nº 8.378, de 30 de Dezembro de 1991
3 artigos
Lei nº 8.379, de 30 de Dezembro de 1991
4 artigos
Lei nº 8.380, de 30 de Dezembro de 1991
4 artigos
Lei nº 8.381, de 30 de Dezembro de 1991
4 artigos
Lei nº 8.382, de 30 de Dezembro de 1991
5 artigos
Lei nº 8.384, de 30 de Dezembro de 1991
4 artigos
Lei nº 8.385, de 30 de Dezembro de 1991
4 artigos
Lei nº 8.386, de 30 de Dezembro de 1991
5 artigos
Lei nº 8.387, de 30 de Dezembro de 1991
15 artigos
Lei nº 8.388, de 30 de Dezembro de 1991
18 artigos
Lei nº 8.389, de 30 de Dezembro de 1991
10 artigos
Lei nº 8.390, de 30 de Dezembro de 1991
4 artigos
Lei nº 8.391, de 30 de Dezembro de 1991
3 artigos
Lei nº 8.392, de 30 de Dezembro de 1991
4 artigos
Lei nº 8.393, de 30 de Dezembro de 1991
6 artigos
Lei nº 8.394, de 30 de Dezembro de 1991
20 artigos
Lei nº 8.395, de 2 de Janeiro de 1992
3 artigos
Lei nº 8.396, de 2 de Janeiro de 1992
9 artigos
Lei nº 8.397, de 6 de Janeiro de 1992
20 artigos
Lei nº 8.398, de 7 de Janeiro de 1992
6 artigos
Lei nº 8.399, de 7 de Janeiro de 1992
3 artigos
Lei nº 8.400, de 7 de Janeiro de 1992
6 artigos