Legislacao
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Leis e codigos com texto atualizado, organizados por artigo.
Texto extraido de fontes oficiais (Planalto).
Codigos e leis disponiveis
13.202 leis e codigos · pagina 178 de 265
Lei nº 8.811, de 22 de Dezembro de 1993
3 artigos
Lei nº 8.812, de 22 de Dezembro de 1993
4 artigos
Lei nº 8.813, de 22 de Dezembro de 1993
4 artigos
Lei nº 8.814, de 22 de Dezembro de 1993
4 artigos
Lei nº 8.815, de 22 de Dezembro de 1993
4 artigos
Lei nº 8.816, de 22 de Dezembro de 1993
3 artigos
Lei nº 8.817, de 22 de Dezembro de 1993
3 artigos
Lei nº 8.818, de 22 de Dezembro de 1993
6 artigos
Lei nº 8.819, de 22 de Dezembro de 1993
3 artigos
Lei nº 8.820, de 22 de Dezembro de 1993
3 artigos
Lei nº 8.821, de 22 de Dezembro de 1993
6 artigos
Lei nº 8.822, de 22 de Dezembro de 1993
3 artigos
Lei nº 8.823, de 22 de Dezembro de 1993
3 artigos
Lei nº 8.824, de 22 de Dezembro de 1993
4 artigos
Lei nº 8.825, de 22 de Dezembro de 1993
3 artigos
Lei nº 8.826, de 22 de Dezembro de 1993
5 artigos
Lei nº 8.827, de 22 de Dezembro de 1993
6 artigos
Lei nº 8.828, de 22 de Dezembro de 1993
6 artigos
Lei nº 8.829, de 22 de Dezembro de 1993
37 artigos
Lei nº 8.830, de 23 de Dezembro de 1993
5 artigos
Lei nº 8.831, de 23 de Dezembro de 1993
3 artigos
Lei nº 8.832, de 23 de Dezembro de 1993
6 artigos
Lei nº 8.833, de 23 de Dezembro de 1993
3 artigos
Lei nº 8.834, de 23 de Dezembro de 1993
4 artigos
Lei nº 8.835, de 23 de Dezembro de 1993
4 artigos
Lei nº 8.836, de 23 de Dezembro de 1993
4 artigos
Lei nº 8.837, de 23 de Dezembro de 1993
5 artigos
Lei nº 8.838, de 27 de Dezembro de 1993
5 artigos
Lei nº 8.839, de 27 de Dezembro de 1993
4 artigos
Lei nº 8.840, de 27 de Dezembro de 1993
5 artigos
Lei nº 8.841, de 27 de Dezembro de 1993
7 artigos
Lei nº 8.842, de 4 de Janeiro de 1994
22 artigos
Lei nº 8.843, de 10 de Janeiro de 1994
3 artigos
Lei nº 8.844, de 20 de Janeiro de 1994
3 artigos
Lei nº 8.845, de 20 de Janeiro de 1994
3 artigos
Lei nº 8.846, de 21 de Janeiro de 1994
11 artigos
Lei nº 8.847, de 28 de Janeiro de 1994
26 artigos
Lei nº 8.848, de 28 de Janeiro de 1994
3 artigos
Lei nº 8.849, de 28 de Janeiro de 1994
12 artigos
Lei nº 8.850, de 28 de Janeiro de 1994
10 artigos
Lei nº 8.851, de 31 de Janeiro de 1994
6 artigos
Lei nº 8.852, de 4 de Fevereiro de 1994
8 artigos
Lei nº 8.853, de 4 de Fevereiro de 1994
4 artigos
Lei nº 8.854, de 10 de Fevereiro de 1994
20 artigos
Lei nº 8.855, de 23 de Fevereiro de 1994
3 artigos
Lei nº 8.856, de 1º de Março de 1994
3 artigos
Lei nº 8.858, de 17 de Março de 1994
4 artigos
Lei nº 8.859, de 23 de Março de 1994
5 artigos
Lei nº 8.860, de 24 de Março de 1994
3 artigos
Lei nº 8.861, de 25 de Março de 1994
10 artigos