Legislacao
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Leis e codigos com texto atualizado, organizados por artigo.
Texto extraido de fontes oficiais (Planalto).
Codigos e leis disponiveis
13.202 leis e codigos · pagina 179 de 265
Lei nº 8.862, de 28 de Março de 1994
3 artigos
Lei nº 8.864, de 28 de Março de 1994
35 artigos
Lei nº 8.865, de 29 de Março de 1994
3 artigos
Lei nº 8.866, de 11 de Abril de 1994
12 artigos
Lei nº 8.867, de 14 de Abril de 1994
4 artigos
Lei nº 8.868, de 14 de Abril de 1994
18 artigos
Lei nº 8.869, de 15 de Abril de 1994
5 artigos
Lei nº 8.871, de 20 de Abril de 1994
4 artigos
Lei nº 8.872, de 26 de Abril de 1994
2 artigos
Lei nº 8.873, de 26 de Abril de 1994
6 artigos
Lei nº 8.874, de 29 de Abril de 1994
4 artigos
Lei nº 8.875, de 29 de Abril de 1994
3 artigos
Lei nº 8.876, de 2 de Maio de 1994
14 artigos
Lei nº 8.877, de 11 de Maio de 1994
4 artigos
Lei nº 8.878, de 11 de Maio de 1994
9 artigos
Lei nº 8.879, de 20 de Maio de 1994
3 artigos
Lei nº 8.880, de 27 de Maio de 1994
44 artigos
Lei nº 8.881, de 3 de Junho de 1994
4 artigos
Lei nº 8.882, de 3 de Junho de 1994
3 artigos
Lei nº 8.883, de 8 de Junho de 1994
7 artigos
Lei nº 8.884, de 11 de Junho de 1994
93 artigos
Lei nº 8.885, de 16 de Junho de 1994
5 artigos
Lei nº 8.886, de 16 de Junho de 1994
3 artigos
Lei nº 8.887, de 16 de Junho de 1994
4 artigos
Lei nº 8.888, de 21 de Junho de 1994
2 artigos
Lei nº 8.889, de 21 de Junho de 1994
7 artigos
Lei nº 8.890, de 21 de Junho de 1994
4 artigos
Lei nº 8.891, de 21 de Junho de 1994
8 artigos
Lei nº 8.892, de 21 de Junho de 1994
4 artigos
Lei nº 8.893, de 21 de Junho de 1994
5 artigos
Lei nº 8.894, de 21 de Junho de 1994
10 artigos
Lei nº 8.895, de 21 de Junho de 1994
3 artigos
Lei nº 8.896, de 21 de Junho de 1994
3 artigos
Lei nº 8.897, de 27 de Junho de 1994
6 artigos
Lei nº 8.898, de 29 de Junho de 1994
6 artigos
Lei nº 8.899, de 29 de Junho de 1994
4 artigos
Lei nº 8.900, de 30 de Junho de 1994
3 artigos
Lei nº 8.901, de 30 de Junho de 1994
4 artigos
Lei nº 8.902, de 30 de Junho de 1994
4 artigos
Lei nº 8.903, de 30 de Junho de 1994
3 artigos
Lei nº 8.904, de 30 de Junho de 1994
4 artigos
Lei nº 8.905, de 30 de Junho de 1994
7 artigos
Lei nº 8.906, de 4 de Julho de 1994
87 artigos
Lei nº 8.907, de 6 de Julho de 1994
5 artigos
Lei nº 8.908, de 6 de Julho de 1994
11 artigos
Lei nº 8.909, de 6 de Julho de 1994
14 artigos
Lei nº 8.910, de 8 de Julho de 1994
5 artigos
Lei nº 8.911, de 11 de Julho de 1994
13 artigos
Lei nº 8.912, de 11 de Julho de 1994
4 artigos
Lei nº 8.913, de 12 de Julho de 1994
8 artigos