Legislacao
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Leis e codigos com texto atualizado, organizados por artigo.
Texto extraido de fontes oficiais (Planalto).
Codigos e leis disponiveis
13.202 leis e codigos · pagina 177 de 265
Lei nº 8.761, de 14 de Dezembro de 1993
5 artigos
Lei nº 8.762, de 14 de Dezembro de 1993
2 artigos
Lei nº 8.763, de 14 de Dezembro de 1993
4 artigos
Lei nº 8.764, de 20 de Dezembro de 1993
13 artigos
Lei nº 8.765, de 21 de Dezembro de 1993
2 artigos
Lei nº 8.766, de 21 de Dezembro de 1993
4 artigos
Lei nº 8.767, de 21 de Dezembro de 1993
3 artigos
Lei nº 8.768, de 21 de Dezembro de 1993
3 artigos
Lei nº 8.769, de 21 de Dezembro de 1993
3 artigos
Lei nº 8.770, de 21 de Dezembro de 1993
3 artigos
Lei nº 8.771, de 21 de Dezembro de 1993
3 artigos
Lei nº 8.772, de 21 de Dezembro de 1993
4 artigos
Lei nº 8.773, de 21 de Dezembro de 1993
6 artigos
Lei nº 8.774, de 21 de Dezembro de 1993
5 artigos
Lei nº 8.775, de 21 de Dezembro de 1993
3 artigos
Lei nº 8.776, de 21 de Dezembro de 1993
4 artigos
Lei nº 8.777, de 21 de Dezembro de 1993
3 artigos
Lei nº 8.778, de 21 de Dezembro de 1993
5 artigos
Lei nº 8.779, de 21 de Dezembro de 1993
4 artigos
Lei nº 8.780, de 21 de Dezembro de 1993
4 artigos
Lei nº 8.781, de 21 de Dezembro de 1993
4 artigos
Lei nº 8.782, de 21 de Dezembro de 1993
4 artigos
Lei nº 8.783, de 21 de Dezembro de 1993
3 artigos
Lei nº 8.784, de 21 de Dezembro de 1993
3 artigos
Lei nº 8.785, de 21 de Dezembro de 1993
4 artigos
Lei nº 8.786, de 21 de Dezembro de 1993
5 artigos
Lei nº 8.787, de 21 de Dezembro de 1993
3 artigos
Lei nº 8.788, de 21 de Dezembro de 1993
3 artigos
Lei nº 8.789, de 21 de Dezembro de 1993
3 artigos
Lei nº 8.790, de 21 de Dezembro de 1993
4 artigos
Lei nº 8.791, de 21 de Dezembro de 1993
7 artigos
Lei nº 8.792, de 21 de Dezembro de 1993
3 artigos
Lei nº 8.793, de 21 de Dezembro de 1993
6 artigos
Lei nº 8.794, de 21 de Dezembro de 1993
3 artigos
Lei nº 8.795, de 21 de Dezembro de 1993
3 artigos
Lei nº 8.796, de 21 de Dezembro de 1993
3 artigos
Lei nº 8.797, de 21 de Dezembro de 1993
4 artigos
Lei nº 8.798, de 21 de Dezembro de 1993
4 artigos
Lei nº 8.799, de 22 de Dezembro de 1993
5 artigos
Lei nº 8.800, de 22 de Dezembro de 1993
3 artigos
Lei nº 8.801, de 22 de Dezembro de 1993
3 artigos
Lei nº 8.802, de 22 de Dezembro de 1993
3 artigos
Lei nº 8.803, de 22 de Dezembro de 1993
3 artigos
Lei nº 8.804, de 22 de Dezembro de 1993
4 artigos
Lei nº 8.805, de 22 de Dezembro de 1993
3 artigos
Lei nº 8.806, de 22 de Dezembro de 1993
4 artigos
Lei nº 8.807, de 22 de Dezembro de 1993
5 artigos
Lei nº 8.808, de 22 de Dezembro de 1993
4 artigos
Lei nº 8.809, de 22 de Dezembro de 1993
4 artigos
Lei nº 8.810, de 22 de Dezembro de 1993
5 artigos