Legislacao
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Leis e codigos com texto atualizado, organizados por artigo.
Texto extraido de fontes oficiais (Planalto).
Codigos e leis disponiveis
13.202 leis e codigos · pagina 180 de 265
Lei nº 8.914, de 12 de Julho de 1994
9 artigos
Lei nº 8.915, de 12 de Julho de 1994
9 artigos
Lei nº 8.916, de 13 de Julho de 1994
3 artigos
Lei nº 8.917, de 13 de Julho de 1994
3 artigos
Lei nº 8.919, de 15 de Julho de 1994
4 artigos
Lei nº 8.920, de 20 de Julho de 1994
6 artigos
Lei nº 8.921, de 25 de Julho de 1994
3 artigos
Lei nº 8.922, de 25 de Julho de 1994
3 artigos
Lei nº 8.923, de 27 de Julho de 1994
3 artigos
Lei nº 8.924, de 29 de Julho de 1994
3 artigos
Lei nº 8.925, de 9 de Agosto de 1994
3 artigos
Lei nº 8.926, de 9 de Agosto de 1994
4 artigos
Lei nº 8.927, de 9 de Agosto de 1994
3 artigos
Lei nº 8.928, de 10 de Agosto de 1994
6 artigos
Lei nº 8.929, de 22 de Agosto de 1994
20 artigos
Lei nº 8.930, de 6 de Setembro de 1994
3 artigos
Lei nº 8.931, de 22 de Setembro de 1994
71 artigos
Lei nº 8.932, de 20 de Outubro de 1994
5 artigos
Lei nº 8.933, de 9 de Novembro de 1994
14 artigos
Lei nº 8.936, de 24 de Novembro de 1994
3 artigos
Lei nº 8.937, de 25 de Novembro de 1994
4 artigos
Lei nº 8.938, de 25 de Novembro de 1994
2 artigos
Lei nº 8.939, de 25 de Novembro de 1994
4 artigos
Lei nº 8.940, de 25 de Novembro de 1994
4 artigos
Lei nº 8.941, de 25 de Novembro de 1994
3 artigos
Lei nº 8.942, de 25 de Novembro de 1994
4 artigos
Lei nº 8.943, de 25 de Novembro de 1994
4 artigos
Lei nº 8.944, de 25 de Novembro de 1994
5 artigos
Lei nº 8.945, de 25 de Novembro de 1994
8 artigos
Lei nº 8.946, de 5 de Dezembro de 1994
13 artigos
Lei nº 8.947, de 8 de Dezembro de 1994
9 artigos
Lei nº 8.948, de 8 de Dezembro de 1994
12 artigos
Lei nº 8.949, de 9 de Dezembro de 1994
3 artigos
Lei nº 8.950, de 13 de Dezembro de 1994
29 artigos
Lei nº 8.951, de 13 de Dezembro de 1994
8 artigos
Lei nº 8.952, de 13 de Dezembro de 1994
23 artigos
Lei nº 8.953, de 13 de Dezembro de 1994
25 artigos
Lei nº 8.954, de 13 de Dezembro de 1994
3 artigos
Lei nº 8.955, de 15 de Dezembro de 1994
11 artigos
Lei nº 8.956, de 15 de Dezembro de 1994
20 artigos
Lei nº 8.957, de 15 de Dezembro de 1994
22 artigos
Lei nº 8.959, de 23 de Dezembro de 1994
4 artigos
Lei nº 8.960, de 23 de Dezembro de 1994
4 artigos
Lei nº 8.961, de 23 de Dezembro de 1994
2 artigos
Lei nº 8.962, de 26 de Dezembro de 1994
4 artigos
Lei nº 8.963, de 26 de Dezembro de 1994
2 artigos
Lei nº 8.964, de 26 de Dezembro de 1994
4 artigos
Lei nº 8.965, de 26 de Dezembro de 1994
4 artigos
Lei nº 8.966, de 27 de Dezembro de 1994
3 artigos
Lei nº 8.967, de 28 de Dezembro de 1994
3 artigos