Legislacao
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Leis e codigos com texto atualizado, organizados por artigo.
Texto extraido de fontes oficiais (Planalto).
Codigos e leis disponiveis
13.202 leis e codigos · pagina 18 de 265
Lei nº 1.562, de 28 de Fevereiro de 1952
4 artigos
Lei nº 1.563, de 1º de Março de 1952
14 artigos
Lei nº 1.564, de 1º de Março de 1952
3 artigos
Lei nº 1.565, de 3 de Março de 1952
5 artigos
Lei nº 1.566, de 5 de Março de 1952
2 artigos
Lei nº 1.567, de 5 de Março de 1952
3 artigos
Lei nº 1.568, de 7 de Março de 1952
2 artigos
Lei nº 1.569, de 8 de Março de 1952
3 artigos
Lei nº 1.570, de 10 de Março de 1952
3 artigos
Lei nº 1.571, de 11 de Março de 1952
2 artigos
Lei nº 1.572, de 11 de Março de 1952
3 artigos
Lei nº 1.573, de 13 de Março de 1952
3 artigos
Lei nº 1.574, de 13 de Março de 1952
2 artigos
Lei nº 1.575, de 14 de Março de 1952
6 artigos
Lei nº 1.576, de 17 de Março de 1952
3 artigos
Lei nº 1.577, de 17 de Março de 1952
3 artigos
Lei nº 1.578, de 17 de Março de 1952
2 artigos
Lei nº 1.579, de 18 de Março de 1952
7 artigos
Lei nº 1.580, de 20 de Março de 1952
2 artigos
Lei nº 1.581, de 21 de Março de 1952
3 artigos
Lei nº 1.582, de 22 de Março de 1952
2 artigos
Lei nº 1.583, de 25 de Março de 1952
2 artigos
Lei nº 1.584, de 27 de Março de 1952
2 artigos
Lei nº 1.585, de 28 de Março de 1952
20 artigos
Lei nº 1.586, de 29 de Março de 1952
2 artigos
Lei nº 1.587, de 31 de Março de 1952
2 artigos
Lei nº 1.588, de 31 de Março de 1952
2 artigos
Lei nº 1.589, de 8 de Abril de 1952
2 artigos
Lei nº 1.590, de 8 de Abril de 1952
2 artigos
Lei nº 1.591-A, de 16 de Abril de 1952
3 artigos
Lei nº 1.591, de 17 de Abril de 1952
2 artigos
Lei nº 1.592, de 23 de Abril de 1952
5 artigos
Lei nº 1.593, de 23 de Abril de 1952
2 artigos
Lei nº 1.594, de 29 de Abril de 1952
3 artigos
Lei nº 1.595, de 29 de Abril de 1952
3 artigos
Lei nº 1.596, de 30 de Abril de 1952
3 artigos
Lei nº 1.597, de 2 de Maio de 1952
3 artigos
Lei nº 1.598, de 7 de Maio de 1952
4 artigos
Lei nº 1.599-A, de 9 de Maio de 1952
5 artigos
Lei nº 1.599, de 9 de Maio de 1952
17 artigos
Lei nº 1.600, de 12 de Maio de 1952
2 artigos
Lei nº 1.601, de 12 de Maio de 1952
3 artigos
Lei nº 1.602, de 13 de Maio de 1952
2 artigos
Lei nº 1.603, de 16 de Maio de 1952
3 artigos
Lei nº 1.604, de 16 de Maio de 1952
2 artigos
Lei nº 1.605, de 16 de Maio de 1952
3 artigos
Lei nº 1.606, de 16 de Maio de 1952
2 artigos
Lei nº 1.607, de 22 de Maio de 1952
2 artigos
Lei nº 1.608, de 22 de Maio de 1952
2 artigos
Lei nº 1.609, de 22 de Maio de 1952
4 artigos